Questões de Concurso para TRE-AL | Qconcursos.com

Q30040

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30040 Direito Administrativo

A regra prevista na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) segundo a qual a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada, traduz o princípio da

A

legalidade.

B

vinculação ao instrumento convocatório.

C

impessoalidade.

D

moralidade.

E

igualdade.

Q30039

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30039 Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.

II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

A

compostos, complexos e de império.

B

de império, coletivos e externos.

C

complexos, compostos e de gestão.

D

complexos, coletivos e individuais.

E

compostos, externos e individuais.

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Q30038

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30038 Direito Administrativo

A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,

A

afasta a apreciação judicial do ato.

B

existe em todos os atos administrativos.

C

é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.

D

significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.

E

implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.

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Q30037

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30037 Direito Administrativo

Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que

A

motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.

B

motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

C

a sua ausência invalida o ato administrativo.

D

motivo é a causa imediata do ato administrativo.

E

motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.

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Q30036

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30036 Direito Administrativo

O ato administrativo praticado com fim diverso daquele objetivado pela lei ou exigido pelo interesse público caracteriza

A

excesso de poder.

B

desvio de finalidade.

C

perda da finalidade.

D

mera inadequação da conduta.

E

crime de desvio de poder.

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Q30035

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30035 Direito Administrativo

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

A

agir.

B

moralidade.

C

prestação de contas.

D

eficiência.

E

obediência.

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Q30034

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30034 Direito Administrativo

Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

A

legalidade.

B

obrigatoriedade.

C

moralidade.

D

proporcionalidade.

E

contradição.

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Q30033

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30033 Direito Eleitoral

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os

A

maiores de dezoito anos.

B

funcionários da Justiça Eleitoral.

C

candidatos a cargos eletivos nas eleições majoritárias.

D

candidatos a cargos eletivos nas eleições proporcionais.

E

analfabetos.

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Q30032

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30032 Direito Eleitoral

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido, pelo menos,

A

no primeiro dia útil do ano em que se realizarem as eleições.

B

seis meses antes da data fixada para as eleições majoritárias.

C

um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

D

três meses antes da data fixada para as eleições proporcionais.

E

até o dia da convenção para escolha de candidatos.

Q30031

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30031 Direito Eleitoral

Os partidos políticos

A

podem não ter caráter nacional, sendo lícita a subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

B

não têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

C

adquirem personalidade jurídica com o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

D

com registro no Tribunal Superior Eleitoral poderão credenciar delegados perante o Juiz Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral.

E

não podem ser incorporados uns pelos outros, situação que leva à extinção de ambos.

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Q30030

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30030 Direito Eleitoral

As convenções para a escolha de candidatos

A

serão presididas pelo Juiz Eleitoral competente.

B

deverão ser feitas de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

C

só poderão ser realizadas em prédios particulares, vedada a utilização de prédios públicos.

D

que causarem danos aos prédios públicos serão anuladas, arcando a Justiça Eleitoral com a res- pectiva indenização.

E

serão presididas pelo Ministério Público Eleitoral.

Q30029

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30029 Direito Eleitoral

A respeito do registro de candidatos é correto afirmar que

A

a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

B

os partidos políticos ou coligações não poderão substituir candidatos registrados que, posteriormente ao registro, forem considerados inelegíveis.

C

os partidos políticos não poderão solicitar à Justiça Eleitoral o cancelamento do registro de candidatos que dele tiverem sido expulsos.

D

o requerimento de registro de candidatos é atribuição exclusiva dos partidos políticos e coligações, não podendo os candidatos fazê-lo diretamente em nenhuma hipótese.

E

os candidatos aos cargos majoritários concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados, acrescido de dois algarismos à direita.

Q30028

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30028 Direito Constitucional

No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que

A

os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos.

B

elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados.

C

lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.

D

os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis.

E

também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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Q30027

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30027 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo,

A

nove membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.

B

quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

sete membros, escolhidos mediante eleição, pelo voto secreto.

E

cinco juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Q30026

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30026 Direito Constitucional

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

A

compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.

D

o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

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Q30025

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30025 Direito Constitucional

No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.

III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II e IV.

E

II, III e IV.

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Q30024

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30024 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

A

cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.

B

o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.

D

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

E

a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

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Q30023

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30023 Direito Constitucional

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

A

é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.

B

é permitida sua divisão em Municípios.

C

não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

D

lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.

E

reger-se-á por lei orgânica.

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Q30022

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30022 Direito Constitucional

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e III.

E

II e IV.

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Q30021

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30021 Direito Constitucional

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

A

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.

B

Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.

E

Incluem-se entre os bens dos Estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

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