Questões de Concurso Para tre-al
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Na hierarquia dos atos da ordem legislativa, os itens “lei básica”, “lei ordinária” e “atos executórios normativos” referem-se à origem dos atos legais.
As dotações destinadas pelo governo às empresas públicas para cobrir diferenças entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios são consideradas subvenções sociais.
Para despesas com energia elétrica e consumo de água, é utilizado o empenho por estimativa.
Ao se comparar o valor presente líquido (VPL) com a taxa interna de retorno (TIR), constata-se que esta mede uma massa de lucros, enquanto aquele mede uma taxa de lucros.
Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue o item subseqüente.
O agente público que vier a causar dano a terceiro somente trará para o Estado o dever jurídico de ressarcir esse dano caso tenha agido com culpa ou dolo