Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública, assim como as diretrizes de política fiscal, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública; enquanto a lei de diretrizes orçamentárias define diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes. 

Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.

A técnica orçamentária predominante no Brasil, denominada orçamento-programa, fortalece o elo entre a função planificadora e a função administrativa do governo, na medida em que a alocação dos recursos visa à aquisição de meios. 

Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.  

A recuperação extrajudicial, por se tratar de alternativa prévia à recuperação judicial, permite a negociação de todos os créditos existentes na data do pedido, diretamente entre devedor e seus credores.

Em relação ao procedimento de recuperação extrajudicial, julgue o item seguinte.  

A sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constitui título executivo judicial.

No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.

O avalista do título de crédito, quitando a obrigação de pagar soma determinada, pode ingressar com ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.

A inoponibilidade de exceções assegura que somente é admissível defesa fundada no direito pessoal do réu contra o autor, em defeito de forma do título e na falta de requisito necessário ao exercício da ação.

No tocante a ação cambial, ação de regresso e inoponibilidade de exceções, julgue o item a seguir.

A ação cambial pode ser proposta contra um, alguns ou contra todos os coobrigados, desde que observada a ordem dos endossos.

Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.

O princípio da cartularidade do título de crédito condiciona o exercício de qualquer direito representado no título à sua posse legítima. 

Acerca dos princípios que regem os títulos de crédito, julgue o item a seguir.

O princípio da autonomia do título de crédito permite que a relação que deu origem à sua emissão seja questionada.

Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.

Os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de pagamento de obrigações da pessoa natural.

Em relação às principais características do empresário individual, julgue o item seguinte.

Ao empresário individual é permitida, apenas, a contratação de um empregado, cujo salário deve ser o piso da categoria ou um salário mínimo. 

Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.

Na produção antecipada de provas, não se admite defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção de prova pleiteada pelo requerente originário.

Julgue o próximo item, referente a provas no processo civil.

Conforme entendimento do STJ, é requisito para a aplicação da prova emprestada a identidade de partes. 

Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa.

Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir.

Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes do divórcio ou separação.

Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente. 

Em ação de reparação de danos em que uma seguradora seja denunciada, esta, independentemente de aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, poderá ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente. 

O ingresso do assistente no procedimento comum é admitido até a prolação sentença.

Com referência à intervenção de terceiros, julgue o item subsequente. 

O chamamento ao processo é uma modalidade típica de intervenção de terceiros que somente pode ser requerida pelo réu. 

Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio.

É hipótese de litisconsórcio facultativo a afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

Julgue o item que se segue, pertinente ao litisconsórcio.

No caso de litisconsórcio unitário, uma sentença de mérito proferida sem a integração do contraditório será ineficaz.