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Q997905 Pedagogia
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a educação deverá vincular-se ao:
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Q997904 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É objetivo dos espaços socioeducativos no que se refere aos jovens em situação de conflito com a lei:
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Q997902 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 3.263 de 16 de Janeiro de 2017, o SUAS NITERÓI considerará, para implementação e aplicação de sua política, as especificidades das dimensões:
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Q997901 Serviço Social
A gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS tem como um dos objetivos gerais pactuar, entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária de serviços socioassistenciais para:
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Q997899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo que trata do direito à convivência familiar e comunitária, ressalta que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, nomáximo, a cada:
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Q997898 Serviço Social
É um dos objetivos da assistência social, contido no artigo 2º da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, a garantia do benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, correspondente ao seguinte número de salários-mínimos:
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Q997897 Serviço Social
A questão social esteve ausente das formulações de políticas públicas no país. Por esse motivo, a construção do direito à Assistência Social é recente. A chamada “Constituição Cidadã” de 1988 se apresenta como um grande marco ao conferir, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde e da previdência social, o tripé da seguridade social. A partir da Constituição, em 1993 se dá a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742, que estabelece normas e critérios para a organização da assistência social. A Lei Orgânica da Assistência Social de 1993, em seu artigo 1º, afirma ser a assistência social:
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Q997896 Direito Financeiro

Em matéria de orçamento público, observe os conceitos das principais leis que formam seu tripé.

I. Estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte e, para tal, fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes, autoriza o aumento das despesas com pessoal etc;

II. Define o planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos;

III. Dispõe sobre o planejamento de médio prazo, identificando as prioridades para o período de quatro anos e os investimentos de maior porte.

As leis definidas acima são chamadas, respectivamente, de:

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Q997895 Direito Administrativo
Maria deu entrada em requerimento administrativo de internação de sua mãe, Ângela, de 95 anos, em instituição municipal de longa permanência para idosos, alegando apenas sua avançada idade. Após estudo técnico feito pela equipe multidisciplinar do Município (com psiquiatra, psicólogo e assistente social), verificou-se que a idosa Ângela está em pleno gozo de sua capacidade civil, com boas condições de saúde e consegue gerir adequadamente seus proventos de aposentadoria. Assim sendo, o agente público competente indeferiu o pedido de acolhimento da idosa, eis que os requisitos legais não estavam presentes, praticando um ato:
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Q997894 Direito Administrativo
Licitação pode ser conceituada como o procedimento administrativo destinado à escolha de pessoa a ser contratada pela Administração Pública ou a ser beneficiada por ato administrativo singular, no qual são assegurados tanto o direito dos interessados à disputa, como a seleção do beneficiário mais adequado ao interesse público. Nesse sentido, o ordenamento jurídico estabelece como princípio específico da licitação o:
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Q997893 Direito Administrativo
João e José, respectivamente diretor e professor de escola municipal, presenciaram, no interior da unidade escolar, a genitora do aluno Davi, de 8 anos, praticar atos de maus-tratos contra a criança. Imediatamente, os agentes públicos municipais elaboraram certidão narrando os fatos e comunicaram às autoridades competentes. O ato administrativo praticado por João e José possui o atributo da:
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Q997892 Direito Administrativo
Serviço público é toda atividade executada de forma direta ou indireta pelo Estado e usufruída pelos cidadãos, gozando de prerrogativas decorrentes da supremacia do interesse público. Dentre os princípios específicos do serviço público, o ordenamento jurídico estabeleceu o da:
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Q997891 Direito Administrativo
Agentes públicos municipais realizam vistorias e fiscalizações em casas e comércios da cidade, com o objetivo de eliminar os criadouros do mosquito Aedes aegypti, que causa doenças como dengue, chikungunya e zika. A política pública descrita está calcada no poder administrativo que consiste na atividade da administração pública, que se expressa por meio de seus atos concretos, de condicionar a propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas, chamado poder
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Q997890 Direito Constitucional
A Constituição da República de 1988 dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e as ações governamentais afetas a essa área serão organizadas com base em algumas diretrizes, como a:
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Q997889 Direito Constitucional
Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
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Q997888 Direito Constitucional
No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:
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Q997887 Direito Constitucional
Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:
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Q997886 Português
“O Museu Nacional anunciou, nesta sexta-feira (19), que conseguiu resgatar o crânio de Luzia, o fóssil humano mais antigo das Américas. A peça é uma das mais emblemáticas do acervo incendiado em 2 de setembro. O crânio foi encontrado fragmentado, mas a restauração é possível, segundo os cientistas. A reconstrução depende de repasse de verba do Governo Federal para reabrir o laboratório do museu, que é gerido pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)...” (UOL Notícias, 20/10/2018) A importância do achado se deve ao fato de:
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Q997885 Português
Em artigo sobre dificuldades do comércio varejista, aparece o seguinte texto:
“Numa via que corre em paralelo ao caminho das recuperações judiciais e extrajudiciais, pequenas e médias empresas com dificuldade de caixa estão recorrendo à sua rede de fornecedores como fonte de financiamento para manutenção de suas atividades. Alternativa à inadimplência formal ou mesmo ao fechamento do negócio, esses comerciantes discutem diretamente com a indústria o parcelamento ou o adiamento de pagamentos e débitos”. Tratando-se de artigo sobre o comércio, é natural que traga vocábulos e expressões desse campo semântico específico. A alternativa abaixo que NÃO confirma essa afirmação é:
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Q997884 Português
“O problema da mortalidade materna vergonhosa no Brasil não é a taxa de cesariana dita alta. Isso é provado por ser praticamente zero a taxa de mortes em clínica privada, onde os números beiram 90% de cesarianas. Os problemas são as maternidades sucateadas, a troca de obstetras por pessoal de enfermagem para economizar e a corrupção”.

“O problema da mortalidade materna vergonhosa no Brasil não é a taxa de cesariana dita alta”.
A única afirmação inadequada em relação a essa frase inicial da carta do leitor citada na questão anterior é:
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Respostas
1961: D
1962: C
1963: A
1964: D
1965: B
1966: A
1967: C
1968: B
1969: D
1970: E
1971: A
1972: C
1973: D
1974: D
1975: B
1976: C
1977: C
1978: D
1979: A
1980: B