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Q3939276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Roberta é proprietária de um bar. Em determinada noite, dois clientes iniciaram uma briga dentro do estabelecimento, causando tumulto, quebrando mesas e copos, e saindo sem pagar a conta. Agentes fiscais que passavam pelo local constataram a situação e lavraram auto de infração contra a proprietária do estabelecimento, justificado na desordem do local. Indignada, Roberta sustentou que não poderia ser responsabilizada, pois se tratava de conduta exclusiva de terceiros, maiores e capazes, que, além disso, lhe causaram prejuízo financeiro. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:  
Alternativas
Q3939275 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Luiz Antônio, proprietário de uma padaria, foi fiscalizado por agentes do Município de Arraial do Cabo, que constataram a exposição à venda de alimentos deteriorados e impróprios para consumo, determinando sua imediata apreensão e remoção para inutilização. Indignado, Luiz Antônio alegou que, tendo os produtos sido descartados, nenhuma outra sanção poderia lhe ser aplicada. Meses depois, nova fiscalização apurou idêntica conduta no mesmo estabelecimento. Uma afirmativa correta, com base na legislação pertinente do Município de Arraial do Cabo, está apresentada na seguinte alternativa: 
Alternativas
Q3939274 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte: 
Alternativas
Q3939273 Direito Sanitário
No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas
Q3939272 Direito Administrativo
Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, compete ao Município, no exercício do poder de polícia administrativa: 
Alternativas
Q3939271 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, depois de oportunizado regular prazo de defesa e proferida a decisão administrativa de primeira instância, ocorrerá a seguinte situação:
Alternativas
Q3939270 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante fiscalização municipal, foi lavrado auto de infração contra uma empresa por descumprimento às posturas municipais. O documento continha a descrição do fato e a indicação do dispositivo legal violado, bem como a assinatura do agente autuante. Contudo, não constavam o horário da lavratura, o CPF/CNPJ do infrator e a assinatura de duas testemunhas, tendo o autuado se recusado a assinar, sem que tal circunstância fosse consignada no auto. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre a validade do auto, de acordo com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é a seguinte:  
Alternativas
Q3939269 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Durante fiscalização municipal, o agente constatou que um comerciante mantinha irregularidade administrativa que não implicava risco iminente à coletividade. Foi então expedida notificação preliminar, com prazo de 20 dias para regularização. O notificado, contudo, recusou-se a assinar o “ciente”, alegando que, sem sua assinatura, a notificação seria inválida e que nenhuma providência poderia ser adotada contra ele.

Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:  
Alternativas
Q3939268 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Maria é proprietária de um imóvel comercial que alugou a João para funcionamento de uma lanchonete. O contrato de locação atribui expressamente ao locatário a responsabilidade pelo cumprimento das posturas municipais. Durante fiscalização, constatou-se infração administrativa relacionada ao uso irregular do imóvel, sendo lavrado auto de multa. Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:  
Alternativas
Q3939267 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Pedro, de 16 anos, foi flagrado exercendo comércio ambulante irregular em via pública. Em outra situação, Mauro, maior e capaz, foi coagido por terceiro, mediante ameaça, a praticar idêntica infração administrativa. Em ambos os casos, a fiscalização municipal lavrou auto de infração diretamente contra os respectivos agentes.

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q3939266 Direito Administrativo
João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3939265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:
Alternativas
Q3939264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência: 
Alternativas
Q3939263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:  
Alternativas
Q3939262 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:  
Alternativas
Q3939181 Saúde Pública
As Normas Operacionais Básicas (NOB) consistem em portarias do Ministério da Saúde que, em essência, buscam orientar a transferência de recursos financeiros, auxiliar na delimitação mais precisa das atribuições dos gestores nas esferas federal, estadual e municipal, além de regulamentar a organização da gestão. Sobre o tema, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3939180 Saúde Pública
Considerando a história das políticas públicas em saúde no Brasil, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:
Alternativas
Q3939179 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde como uma das instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3939178 Saúde Pública
De acordo com o modelo da história natural das doenças, Leavell e Clark propõem três níveis de prevenção: primária, secundária e terciária. Posteriormente, foi proposto o conceito de prevenção quaternária, que tem ganhado destaque por seu potencial de promover práticas mais seguras e sustentáveis no SUS. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta apenas exemplos de prevenção quaternária é a seguinte:  
Alternativas
Q3939177 Saúde Pública
Entre as diretrizes da Política Nacional de Humanização, criada pelo Ministério da Saúde em 2003, a Clínica Ampliada tem como premissa: 
Alternativas
Respostas
241: C
242: A
243: C
244: D
245: B
246: A
247: C
248: B
249: A
250: D
251: C
252: B
253: A
254: D
255: C
256: C
257: D
258: A
259: B
260: B