Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na im...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939265 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:

exclusivamente a gravidade abstrata da infração, sendo juridicamente irrelevantes as circunstâncias do caso concreto e os antecedentes do infrator

conjuntamente a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os antecedentes do infrator

os antecedentes do infrator apenas para fins de atenuantes e não para graduação, para evitar discriminação

apenas a gravidade da infração e as circunstâncias agravantes

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