Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é corre...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939263 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:

são todas fixadas no mesmo valor, independentemente da gravidade da infração

são limitadas a R$ 100.000,00

devem ser fixadas exclusivamente pelo Poder Judiciário

variam de 1 a 100.000 vezes o valor vigente no país

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