De acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código de Post...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |

Q3939264 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o parágrafo único do art. 12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:

a repetição de infração ao mesmo preceito normativo, pelo mesmo infrator, após decisão administrativa irrecorrível que tenha ensejado autuação anterior

a prática de nova infração, ainda que relativa a infração diversa

a reiteração de conduta infracional, ainda que pendente de julgamento definitivo no processo administrativo

a repetição de infração de qualquer natureza, ainda que antes da conclusão do procedimento administrativo anterior

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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