Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal de Posturas |
Q3939274
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Roberto passou a manter cavalos em imóvel localizado em zona urbana estritamente residencial de Arraial
do Cabo, utilizando parte do terreno como cocheira, sem qualquer adaptação estrutural. Durante fiscalização
municipal, foi lavrado auto de infração, sob o fundamento de que tal atividade não poderia ser exercida
naquele local. Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, a alternativa que apresenta uma
afirmativa verdadeira sobre tal autuação é a seguinte: