Questões de Concurso para Prefeitura de Sengés - PR

Q2266257

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266257 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA, no que diz respeito ao poder de polícia.

A

Não é correto afirmar que as leis aprovadas pelo Poder Legislativo são derivadas do poder de polícia do Estado, ainda que considerado este poder em seu sentido amplo.

B

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

C

O conceito de poder de polícia é doutrinário, não havendo na legislação brasileira uma conceituação expressa dele.

D

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Q2266256

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266256 Direito Administrativo

Suponha que determinado servidor público não possui relações sociais saudáveis e amistosas com os outros funcionários do seu setor. Cansados de suas atitudes deselegantes, os seus colegas conversaram com o superior hierárquico, que resolveu remover o servidor mal-educado de ofício, a fim de puni-lo e melhorar, assim, o clima organizacional. Nesse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A remoção do servidor público é lícita, mas imoral, descabendo a invalidação do ato.

B

A remoção é legal e não configura abuso de poder, mas cabe pedido de anulação perante o Poder Judiciário.

C

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade, cabendo anulação tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário.

D

A remoção é ilegal e configura abuso de poder, na modalidade excesso de poder, cabendo anulação somente pelo Poder Judiciário, uma vez que o ato de remoção é discricionário.

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Q2266255

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que reproduz com exatidão dispositivo da Constituição Federal a respeito das entidades da Administração Pública.

A

Somente por lei complementar específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à respectiva lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

B

Somente por lei específica poderão ser autorizadas a instituição de autarquias e criadas as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de sua atuação.

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Q2266254

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266254 Direito Administrativo

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes consiste no conceito legal de:

A

Organização Não Governamental.

B

Sociedade de Economia Mista.

C

Autarquia.

D

Fundação Pública.

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Q2266253

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266253 Direito Administrativo

O serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada, corresponde ao conceito legal de:

A

Empresa Pública.

B

Secretarias ou Ministérios.

C

Autarquia.

D

Fundações Públicas.

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Q2266252

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266252 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica uma entidade que integra a Administração Indireta.

A

Câmara de Vereadores.

B

Secretaria de Saúde.

C

Sociedade de Economia Mista.

D

Organização Social.

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Q2266251

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266251 Direito Administrativo

As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Assinale a alternativa que indica uma característica exclusiva das empresas públicas.

A

Pode assumir qualquer forma societária, inclusive sociedade anônima.

B

O capital constitutivo não necessita ser integralmente público.

C

Possui personalidade jurídica de direito privado.

D

Somente pode ser criada sob a forma de sociedade limitada.

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Q2266250

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266250 Direito Administrativo

De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, consiste na “prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse público”. Assinale a alternativa que menciona o poder da administração descrito pelo doutrinador.

A

Limitação administrativa.

B

Poder hierárquico.

C

Poder regulamentar.

D

Poder vinculado.

Q2266249

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266249 Direito Administrativo

A respeito do poder hierárquico, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder hierárquico aplica-se aos particulares.

B

Relaciona-se com o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta.

C

A delegação e a avocação dele decorrem.

D

É um poder transitório, que atua de forma episódica.

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Q2266248

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266248 Direito Administrativo

As resoluções, portarias, deliberações e instruções são expressões típicas de qual poder administrativo?

A

Poder hierárquico.

B

Poder regulamentar.

C

Poder disciplinar.

D

Poder de polícia.

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Q2266247

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266247 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sengés, o Prefeito, sem autorização do Legislativo, não poderá se afastar do Município por mais de:

A

10 (dez) dias no mês.

B

10 (dez) dias consecutivos.

C

15 (quinze) dias consecutivos,

D

10 (dez) dias úteis no mês.

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Q2266246

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266246 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O brasileiro que adquirir outra nacionalidade não perderá a nacionalidade brasileira, se houver o reconhecimento da nacionalidade originária pela lei alienígena.

B

Estrangeiros que obtiverem a nacionalidade brasileira poderão integrar a carreira diplomática.

C

Aos portugueses com residência permanente no País, independentemente de reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição.

D

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais, podendo Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ter símbolos e idiomas próprios.

Q2266245

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266245 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés, é CORRETO afirmar que na hipótese de vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito:

A

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, sessenta dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

B

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, sessenta dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, ainda que a vacância ocorra no último ano do mandato.

C

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, exceto se a vacância ocorrer no último ano do mandato.

D

proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, noventa dias depois de aberta a última vaga, devendo os eleitos completar o período de seus antecessores, ainda que a vacância ocorra no último ano do mandato.

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Q2266244

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés – PR, a respeito dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

A

a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, sendo vedada a previsão da periodicidade dos reajustes.

B

os servidores públicos têm direito à duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.

C

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

D

a Lei Orgânica do Município de Sengés não menciona expressamente a guarda municipal.

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Q2266243

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266243 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, que substituirão a obrigação de reparar o dano.

B

Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente em qualquer intensidade, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

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Q2266242

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266242 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

A

A resolução pacífica de conflitos, a proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente, o controle social e a publicidade das informações sigilosas são princípios da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

B

As Guardas Municipais e os agentes de trânsito são integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública.

C

Deverão ser realizadas conferências a cada 4 (quatro) anos para debater as diretrizes dos planos nacional, estaduais e municipais de segurança pública e defesa social.

D

O Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (SINESP) é de uso exclusivo do órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), vedada a celebração de convênios.

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Q2266241

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266241 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, a quem compete exercer as funções de polícia marítima?

A

Polícia Militar.

B

Polícia Civil.

C

Marinha do Brasil.

D

Polícia Federal.

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Q2266240

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266240 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA, com base nas disposições constitucionais a respeito da segurança pública.

A

Às polícias militares cabem a função de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, e aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

C

A polícia ferroviária estadual é um dos órgãos da segurança pública.

D

A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

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Q2266239

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266239 Direito Constitucional

João é brasileiro naturalizado e possui 30 (trinta) anos completos. Ele pretende candidatar-se e concorrer a um cargo público. Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988, ele preenche os requisitos de idade e nacionalidade para ocupar legitimamente qual cargo?

A

Vice-Presidente da República.

B

Senador.

C

Governador.

D

Presidente da República.

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Q2266237

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266237 Direito Processual Penal

O capítulo II do título IV da Lei n.º 11.340/06 discorre sobre as medidas protetivas de urgência e em sua seção I no Art. 18 descreve que recebido o expediente como pedido da ofendida, caberá o juiz conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência e tomar outras providências descritas nos incisos do referido artigo e em um determinado prazo. Assinale a alternativa que representa o prazo discriminado para as ações que o juiz terá que proceder de acordo com o Art. 18 da Lei n.º 11.340/06 e suas alterações (Lei Maria da Penha).

A

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 12 (doze) horas.

B

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

C

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 36 (trinta e seis) horas.

D

Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

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