Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés – PR, a resp...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266244 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base na Lei Orgânica do Município de Sengés – PR, a respeito dos servidores públicos, é CORRETO afirmar que:

a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre a política salarial aplicável aos servidores municipais, sendo vedada a previsão da periodicidade dos reajustes.

os servidores públicos têm direito à duração da jornada de trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultadas a compensação de horário e a redução de jornada.

nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de prisão.

a Lei Orgânica do Município de Sengés não menciona expressamente a guarda municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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