Questões de Concurso Para prefeitura de ivatuba - pr
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Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372683
Direito Constitucional
Os Direitos e garantias fundamentais
encontram-se na Constituição Federal, mais
precisamente no Título II, para designar os
positivados em seu texto e “direitos humanos” para
se referir aos consagrados em tratados e convenções
internacionais. Desta feita, considerando tais
informações, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372682
Direito Constitucional
Veja as opções abaixo:
I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Estão corretas as afirmativas:
I - Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice, será sucessivamente chamado ao exercício da presidência o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da República, será submetido a julgamento perante o STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372681
Direito Constitucional
Acerca do Supremo Tribunal Federal e seu
papel no ordenamento jurídico, inclusive
considerando o que estabelece a Constituição
Federal, assinale a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372680
Direito Constitucional
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado
o pagamento dos débitos judiciais por meio de
precatório. Desde a Constituição de 1988, a
sistemática dos precatórios passou por várias
mudanças. Desta forma, considerando a atual
sistemática, em especial o que dispõe a Constituição
Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372679
Direito Constitucional
A diversidade e complexidade das matérias a
serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões
parlamentares especializadas que, atuando na
função de órgãos técnicos, fazem um estudo prévio
das propostas apresentadas e emitem um parecer
para posterior apreciação do plenário. A Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poder de
investigação próprio de autoridade judicial, além de
outros conforme previsto nos regimentos das Casas.
Considerando o que a legislação, em especial a
Constituição Federal trata sobre a CPI, assinale a
opção correta: