Questões de Concurso para Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR

Q4256981

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256981 Direito do Trabalho

Maria é empregada pública de uma sociedade de economia mista estadual, regida pela CLT. Seu cônjuge, servidor público estadual, foi transferido de ofício, no interesse da Administração Pública, para outro município. Em razão disso, Maria requereu sua transferência para a mesma localidade, onde a empregadora mantém unidade administrativa regularmente instalada. À luz das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

O pedido de transferência somente poderá ser deferido se houver interesse da Administração Pública empregadora e concordância do empregador.

B

O direito à transferência alcança apenas os empregados públicos federais, não se aplicando aos empregados vinculados aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.

C

A transferência é possível e seu deferimento depende da existência de filial ou representação da empregadora na localidade para a qual se pretende a transferência, devendo a movimentação ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.

D

A transferência é garantida pela legislação trabalhista e implica, obrigatoriamente, promoção funcional e alteração do quadro de pessoal do empregado transferido.

E

O empregado da administração pública possui mera expectativa de direito à transferência, cabendo ao empregador decidir discricionariamente sobre a conveniência e oportunidade da medida.

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Q4256980

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256980 Direito do Trabalho

Uma empresa do ramo de entretenimento pretende contratar Lucas, de 17 anos de idade, para exercer atividades em horário compreendido entre 22h30 e 4h30, sob o argumento de que o empregado já concluiu o ensino médio e possui autorização expressa de seus pais. Considerando as disposições da CLT sobre a proteção do trabalho do menor, assinale a alternativa CORRETA:

A

O trabalho é permitido, desde que haja autorização dos pais ou responsável legal.

B

O trabalho é permitido, desde que o menor já tenha concluído a educação básica obrigatória.

C

O trabalho é vedado, pois ao menor de 18 anos não é permitido o trabalho noturno, independentemente de autorização dos pais ou conclusão dos estudos.

D

O trabalho é permitido se o empregador conceder adicional noturno em percentual superior ao previsto em lei.

E

O trabalho somente dependerá de autorização judicial, hipótese em que poderá ser livremente realizado.

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Q4256979

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256979 Direito do Trabalho

Joana trabalha há cinco anos para determinada empresa. Nos últimos meses, o empregador deixou reiteradamente de efetuar os depósitos do FGTS e passou a atrasar o pagamento dos salários. Diante da situação, a empregada pretende encerrar o vínculo empregatício sem perder os direitos inerentes à dispensa sem justa causa. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA:

A

A empregada somente poderá rescindir o contrato por iniciativa própria, sem direito às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.

B

A empregada poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador.

C

A rescisão indireta somente é cabível quando o empregador pratica falta tipificada como crime.

D

O não recolhimento do FGTS e o atraso salarial autorizam apenas a aplicação de multa administrativa, não justificando a resolução do contrato de trabalho.

E

Reconhecida a falta patronal, o contrato será convertido automaticamente em pedido de demissão.

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Q4256978

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256978 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação ajuizada por servidor público municipal visando à imediata reintegração ao cargo do qual foi exonerado, o autor requer a concessão de tutela provisória de urgência, alegando a existência de elementos que demonstram a ilegalidade do ato administrativo e o risco de danos decorrentes da perda de sua remuneração. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A tutela de urgência somente pode ser concedida após a citação da parte contrária e a realização de audiência prévia de justificação.

B

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

C

A tutela antecipada de urgência poderá ser concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

D

A concessão da tutela de urgência independe da demonstração de perigo de dano quando o pedido estiver fundamentado em direito provável.

E

A tutela provisória de urgência possui natureza exclusivamente cautelar, não admitindo a antecipação dos efeitos da tutela final.

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Q4256977

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256977 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação de cobrança ajuizada por determinada empresa contra um Município, o ente público sustenta que eventual condenação decorre de cláusula contratual cuja responsabilidade, por força de contrato administrativo específico, deve ser suportada integralmente por empresa terceirizada que não integra a relação processual. Diante disso, o Município pretende trazer a referida empresa para o processo, a fim de exercer pretensão de regresso no mesmo feito. À luz das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A denunciação da lide é obrigatória nessa hipótese, sob pena de perda do direito de regresso em ação autônoma.

B

O chamamento ao processo é a modalidade adequada para que o Município exerça direito regressivo contra a empresa terceirizada.

C

A assistência simples é cabível, mas somente mediante requerimento formulado pelo autor da demanda.

D

A denunciação da lide é admissível para o exercício do direito regressivo em face daquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica constitui modalidade de intervenção apta a viabilizar a pretensão regressiva do Município contra a empresa terceirizada.

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Q4256976

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256976 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de Processo Civil:

A

A ação deverá ser proposta exclusivamente no foro do domicílio do réu, sendo vedada qualquer outra opção ao autor.

B

A competência para a ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo é absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.

C

O autor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no local do fato, tratando-se de regra especial de competência territorial prevista no Código de Processo Civil.

D

A ação deverá ser ajuizada necessariamente no foro do local do acidente, por se tratar de competência funcional.

E

O autor poderá escolher livremente qualquer foro do território nacional, desde que demonstre maior conveniência para a produção de provas.

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Q4256975

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256975 Direito Civil

O Código Civil estabelece hipóteses em que o curso do prazo prescricional pode ser suspenso, impedido ou interrompido, produzindo consequências distintas sobre a contagem do prazo. Considerando as disposições legais acerca da suspensão e da interrupção da prescrição, assinale a alternativa CORRETA:

A

A interrupção da prescrição pode ocorrer inúmeras vezes, desde que fundada em causas distintas previstas em lei.

B

A interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez, recomeçando a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la.

C

A prescrição corre normalmente entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal, salvo disposição contratual em sentido contrário.

D

A interrupção da prescrição produz efeitos exclusivamente em relação à pessoa que a promoveu, não alcançando os demais credores ou devedores.

E

Não corre prescrição contra o ausente do país, independentemente de estar em serviço público.

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Q4256974

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256974 Direito Civil

Os bens podem ser analisados não apenas isoladamente, mas também em relação a outros bens, circunstância em que o Código Civil disciplina as categorias de pertenças, frutos, produtos, benfeitorias e partes integrantes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

As pertenças integram o bem principal de modo inseparável, razão pela qual não podem ser destacadas sem destruição, modificação ou dano.

B

Consideram-se frutos os bens que, embora renováveis, acarretam diminuição da substância da coisa principal em razão de sua extração periódica.

C

Salvo disposição legal em contrário, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

D

Os produtos distinguem-se dos frutos porque sua percepção acarreta diminuição da substância da coisa principal, não se renovando periodicamente.

E

São necessárias as benfeitorias que têm por finalidade proporcionar mero recreio ou aumento do deleite na utilização do bem.

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Q4256973

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256973 Direito Constitucional

A Constituição Federal disciplina as hipóteses de aquisição da nacionalidade brasileira originária e derivada, bem como as situações que podem acarretar sua perda. Considerando exclusivamente as disposições constitucionais sobre nacionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, independentemente de registro em repartição brasileira.

B

A naturalização ordinária exige residência ininterrupta no Brasil por, no mínimo, quinze anos e ausência de condenação penal.

C

A Constituição Federal autoriza distinção entre brasileiros natos e naturalizados em qualquer hipótese prevista em lei ordinária.

D

O brasileiro nato poderá ser extraditado em caso de comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes praticado após a naturalização.

E

A perda da nacionalidade brasileira será sempre automática na hipótese de aquisição voluntária de outra nacionalidade.

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Q4256972

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256972 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar súmulas vinculantes com o objetivo de conferir maior uniformidade à interpretação constitucional e reduzir a multiplicação de controvérsias sobre determinada matéria. Considerando as disposições constitucionais relativas às súmulas vinculantes, assinale a alternativa CORRETA:

A

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

B

A súmula vinculante pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal após única decisão sobre matéria constitucional, desde que reconhecida sua relevância jurídica.

C

A eficácia vinculante da súmula alcança apenas os órgãos do Poder Judiciário, não se estendendo à Administração Pública.

D

A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende do voto favorável de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

E

As súmulas vinculantes possuem eficácia vinculante apenas em relação à Administração Pública Federal.

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Q4256971

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256971 Direito Administrativo

É sabido que o regime jurídico-administrativo é orientado por princípios que podem ser classificados em explícitos, quando expressamente previstos na Constituição ou na legislação, e implícitos, quando extraídos do sistema constitucional e reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Considerando essa distinção, bem como as disposições da Constituição Federal e da legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios expressamente previstos na Constituição Federal, sem prejuízo da incidência de princípios implícitos, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima.

B

O princípio da eficiência é princípio implícito do regime jurídico-administrativo, não possuindo previsão expressa na Constituição Federal.

C

O princípio da supremacia do interesse público possui previsão expressa no caput do art. 37 da Constituição Federal.

D

O princípio da segurança jurídica não possui qualquer reconhecimento legal no ordenamento jurídico brasileiro, constituindo mera construção doutrinária.

E

O princípio da proteção da confiança legítima é expressamente previsto na Constituição Federal.

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Q4256970

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256970 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao apreciar determinado processo de prestação de contas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná verificou a ocorrência de impropriedades formais que não causaram dano ao erário nem comprometeram a execução do programa governamental. Diante disso, surgiu discussão acerca da classificação das contas e dos efeitos da decisão. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

A

As contas serão julgadas irregulares sempre que houver qualquer impropriedade formal, ainda que não resulte dano ao erário.

B

As contas somente poderão ser julgadas regulares ou irregulares, não existindo categoria intermediária prevista na Lei Orgânica.

C

As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, sendo dada quitação ao responsável e determinadas medidas corretivas.

D

Julgadas as contas regulares com ressalva, o responsável será automaticamente condenado ao pagamento de multa administrativa.

E

O julgamento das contas como regulares com ressalva impede a emissão de quitação ao responsável, até que sejam integralmente corrigidas as impropriedades apontadas.

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Q4256969

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256969 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município. Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:

A

A denúncia poderá ser formulada inclusive de forma anônima, desde que acompanhada de documentos que indiquem a existência de irregularidade.

B

A denúncia tramitará em sigilo permanente, mesmo após o trânsito em julgado da decisão final.

C

O denunciante não é considerado parte interessada no processo, razão pela qual não possui legitimidade recursal.

D

A denúncia somente poderá ser oferecida por agente público ou por órgão de controle interno da Administração Pública.

E

Ao denunciante é assegurada a condição de parte interessada, tanto para acompanhar a instrução processual quanto para interpor os recursos previstos em lei.

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Q4256968

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256968 Direito Administrativo

Acerca da caracterização dos atos de improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática de ato culposo que cause lesão ao erário é suficiente para caracterizar improbidade administrativa.

B

A voluntariedade da conduta do agente público é suficiente para a configuração do dolo exigido pela Lei de Improbidade Administrativa.

C

A responsabilidade por improbidade administrativa pode decorrer do mero exercício da função pública, ainda que não haja demonstração de finalidade ilícita.

D

Divergência interpretativa da lei somente afasta a improbidade administrativa quando houver jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

E

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a mera voluntariedade do agente para a caracterização do dolo.

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Q4256967

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256967 Direito Administrativo

Um servidor público municipal pretende requerer licença para tratar de interesses particulares. Durante a análise do pedido, surgem questionamentos acerca dos requisitos, prazo e condições para sua concessão. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratar de interesses particulares será concedida obrigatoriamente a todo servidor que a requerer, desde que esteja em exercício há mais de um ano.

B

A licença para tratar de interesses particulares poderá ser concedida pelo prazo máximo de um ano, vedada qualquer prorrogação.

C

O servidor poderá afastar-se imediatamente após protocolar o pedido de licença, independentemente de deferimento da Administração.

D

Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor em estágio probatório.

E

A licença para tratar de interesses particulares será sempre remunerada, desde que não ultrapasse doze meses.

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Q4256966

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256966 Direito Administrativo

Após sucessivas avaliações de desempenho, os superiores de determinado servidor em estágio probatório concluíram que ele não demonstrava aptidão para o exercício das atribuições do cargo. Diante disso, surgiu a discussão sobre os requisitos para aquisição da estabilidade e as consequências da reprovação no estágio probatório. Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

A estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação de desempenho.

B

A avaliação e aprovação do servidor por Comissão instituída para essa finalidade em estágio probatório constitui condição necessária para a aquisição da estabilidade.

C

Durante o estágio probatório será realizada apenas uma avaliação obrigatória de desempenho.

D

Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, a exoneração poderá ocorrer imediatamente, independentemente de processo administrativo.

E

Os ocupantes de cargos em comissão adquirem estabilidade após três anos de exercício.

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Q4256965

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256965 Direito Constitucional

O Prefeito Municipal pretende delegar diversas atribuições administrativas aos seus Secretários Municipais, mediante decreto. Ao analisar a legalidade da medida, o Procurador do Município observou que algumas competências são indelegáveis segundo a Lei Orgânica Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Prefeito pode delegar a competência para vetar, total ou parcialmente, projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

B

O Prefeito não pode delegar a competência para prover cargos públicos, por se tratar de atribuição expressamente indelegável.

C

O Prefeito pode delegar a competência para convocar extraordinariamente a Câmara Municipal.

D

O Prefeito pode delegar a competência para encaminhar anualmente à Câmara relatório sobre a situação do Município, suas finanças e seus serviços.

E

Todas as atribuições do Prefeito Municipal podem ser delegadas aos Secretários Municipais, desde que mediante decreto devidamente fundamentado.

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Q4256964

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256964 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal pretende alienar um imóvel pertencente ao Município para uma entidade privada. Diante disso, a Procuradoria-Geral do Município foi consultada acerca dos requisitos exigidos pela Lei Orgânica para a validade do ato. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alienação de bem imóvel municipal depende da existência de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação e licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa previstas na própria Lei Orgânica.

B

A alienação de bens imóveis municipais depende exclusivamente de autorização legislativa, sendo dispensáveis a avaliação prévia e a licitação.

C

A doação de bem imóvel municipal pode ser realizada sem imposição de encargos ao donatário e sem cláusula de retrocessão.

D

A aquisição de bens imóveis pelo Município por compra ou permuta independe de avaliação prévia e de autorização legislativa.

E

A concessão de direito real de uso de bens imóveis municipais pode ser efetuada livremente pelo Prefeito, independentemente de autorização legislativa ou concorrência.

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Q4256963

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256963 Direito Constitucional

Acerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, exige-se requerimento subscrito por um terço dos vereadores e aprovação de dois terços do plenário.

B

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas por iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.

C

O prazo para que órgãos da administração direta ou indireta prestem informações requisitadas por CPI é de quinze dias, improrrogáveis.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem requisitar documentos nem realizar diligências em repartições públicas municipais.

E

As testemunhas intimadas por CPI não possuem obrigação legal de comparecer, tratando-se de mera faculdade.

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Q4256962

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Advogado |

Q4256962 Direito Constitucional

No curso de um processo legislativo municipal, um grupo de cidadãos correspondente a 5% do eleitorado de Boa Esperança do Iguaçu/PR apresentou proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal visando alterar regras relativas à fiscalização popular. Após regular tramitação, a proposta foi submetida a dois turnos de votação na Câmara Municipal. Com base na Lei Orgânica do Município de Boa Esperança do Iguaçu, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica somente pode ser apresentada por, no mínimo, um terço dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal, sendo vedada a iniciativa popular.

B

A proposta de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos vereadores em dois turnos de votação.

C

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica será considerada aprovada se obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de dois terços dos vereadores.

D

Após aprovada pela Câmara Municipal, a emenda à Lei Orgânica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal para sanção ou veto no prazo de quinze dias úteis.

E

A proposta popular de emenda à Lei Orgânica exige a subscrição de 6% do eleitorado municipal e aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Para prefeitura de boa esperança do iguaçu - pr

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