Questões de Concurso
Para prefeitura de altamira do paraná - pr
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A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Deve integrar o projeto de lei que dispuser sobre as diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, onde serão estabelecidas metas para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, EXCETO:
I. Receitas;
II. Despesas;
III. Restos a pagar
IV. Resultado nominal;
V. Resultado primário;
VI. Montante da dívida pública.
A assertiva é:
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
As disposições relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias consignam um dos principais objetivos
da Lei de Responsabilidade Fiscal:
A Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe uma nova mentalidade da gestão fiscal à administração pública brasileira. Com base na LRF, responda a questão.
Identifique as funções (parâmetros) da Receita Corrente Líquida.
I. Limites de despesas com pessoal
II. Limite de endividamento
III. Limite de operações de crédito
IV. Fixação da reserva de contingência
A assertiva é:
Dentre os princípios existentes na Constituição Federal (art.37) e na Administração Pública, identifique os que se destacam na Lei de Responsabilidade Fiscal:
Identifique os Impostos próprios do ente municipal:
I. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II. Imposto de Renda Retido na Fonte; III. Cota parte do IPI-Exportação; IV. Imposto sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; V. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. VI. Cota parte do IPVA.
A assertiva é:
Para as receitas de Taxas e de Contribuições de Melhoria, dando sequência nas projeções para elaboração dos mecanismos de planejamento municipal, quais seriam os indicadores e/ou critérios a serem utilizados?
No caso do ISS que integra a categoria econômica dos tributos sobre vendas de mercadorias de bens e serviços a sua arrecadação é influenciada pelo ritmo da atividade econômica, em particular do Setor de Serviços, pela variação do nível de preços e, naturalmente pela legislação local. Quais indicadores são utilizados para se projetar e corrigir os impostos do ISS para o ano subsequente?
I. Pela média da inflação (do ano base e estimativa para o ano subsequente); II. Pela correção do INPC do ano anterior; III. Pela taxa esperada do crescimento do PIB para o ano subsequente; IV. Pelo resultado do IGP-M do ano anterior;
A assertiva é:
No caso do IPTU, a receita de cada ano, será igual à do ano anterior, atualizada monetariamente. Qual o índice em geral utilizado nos mecanismos de planejamento do governo municipal, considerando que o município já efetuou no ano anterior o recadastramento de imóveis?
I – Com o mundo do trabalho. II – Com a prática social.