Questões de Concurso Para prefeitura de almirante tamandaré - pr

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Q1935912 Direito Administrativo
Sobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935911 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o art. 9.º, da Lei Complementar n.º 95/2021 do Município de Almirante Tamandaré: “Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Almirante Tamandaré, (sic) a percepção efetiva de remuneração, oriunda dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações, e da Câmara Municipal”. Considera-se base de contribuição, para os efeitos do artigo transcrito:
Alternativas
Q1935910 Direito Administrativo
A Constituição da República, em seu artigo 37, § 4º preconiza: 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. [...]”

Nesse sentido, foi editada a Lei n.º 8.429/1992, conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”. Tendo como ponto focal a referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935909 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1935908 Legislação Federal
Serão levados em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013):
Alternativas
Respostas
41: B
42: B
43: C
44: C
45: A