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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889595
Controle Externo
A Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria
Federal de Controle Interno, tem competência para fiscalizar e
avaliar a execução de programas de governo, inclusive ações
descentralizadas com recursos dos orçamentos da União, realizar
auditorias e avaliar os resultados da gestão dos administradores
públicos, apurar denúncias e executar atividades de apoio ao
controle externo.
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:
Caso a CGU aponte a existência de fundados indícios de que houve superfaturamento e irregularidade na execução de determinado contrato público, resultando em desvio de verba pública, do ponto de vista probatório, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889594
Direito Processual Penal
Em momento anterior à publicação da Lei nº 14.133/2021,
determinado agente foi denunciado pela modificação de ato
convocatório de licitação, o que possibilitou a concessão de
vantagens financeiras indevidas à construtora específica. O
Ministério Público capitulou no Art. 90 da Lei nº 8.666/1993
(“Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer
outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”). Ao
longo da instrução, a conduta imputada foi devidamente
comprovada como narrada, sendo certo que, em determinado
momento antes do seu encerramento, entrou em vigor a Lei
nº 14.133/2021. Procedendo à comparação, quando da prolação
da sentença, o juiz identificou que a capitulação do Parquet
deveria ser atualizada para o Art. 337-F do Código Penal
(“Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para
outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da
licitação, o caráter competitivo do processo licitatório”). No
entanto, se convenceu de que a conduta narrada deveria ter
nova capitulação, consistente no delito do Art. 337-H (“Admitir,
possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado,
durante a execução dos contratos celebrados com a
Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da
licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda,
pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua
exigibilidade”), conduta que já tinha previsão no revogado Art. 92
da Lei nº 8.666/1993.
Diante de tal cenário e adotando-se a premissa de que o Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, o juiz deverá proceder à:
Diante de tal cenário e adotando-se a premissa de que o Ministério Público cumpriu seu ônus probatório, o juiz deverá proceder à:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889593
Direito Penal
Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente
sentença condenatória pela prática deste, existem implicações
que a acompanham. São os chamados efeitos secundários,
mediatos, reflexos, acessórios ou indiretos, subdividindo-se,
ainda, em penais ou extrapenais.
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889592
Direito Penal
O delito de frustração do caráter competitivo de licitação
(Art. 337-F do Código Penal) é classificado como crime:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889591
Direito Penal
Partindo da premissa de que apenas as fraudes incidentes sobre
o preço ou o custo final para a Administração atingem a
concorrência propriamente, quem forja documento
demonstrando idoneidade certamente incorre na figura típica de:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889590
Direito Penal
No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia,
é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889589
Direito Civil
XX S/A ajuizou ação para a rescisão do contrato atípico que
celebrara com a YY Ltda., em virtude de esta ter descumprido o
avençado, mas a YY alega que, embora ela tenha dado execução
normal ao contrato durante anos, ele não chegou a se constituir
de forma válida, porque o instrumento não foi assinado.
Com base no exposto, sua alegação:
Com base no exposto, sua alegação:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889588
Direito Civil
A BX Ltda. foi contratada para fornecer mensalmente material de
escritório para a VIC S/A pelo prazo de cinco anos. O material
deve ser entregue até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de
juros e multa. Renato e Almir figuraram como fiadores das
obrigações da BX. Em troca, ficou avençado que a VIC depositará
na conta-corrente da BX a quantia de dois mil reais em até três
dias após a entrega.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889587
Direito Civil
Renato, filho do diretor-geral da D.U., procura Romualdo, senhor
idoso e com problemas de saúde, sócio-gerente da Fruve Ltda.,
para convencê-lo a desistir da concorrência que a Fruve vinha
mantendo com a D.U. em determinado certame licitatório. Para
isso, ameaçou revelar para a esposa de Romualdo que ele
mantivera um relacionamento extraconjugal. Amedrontado, já
que sempre foi muito cioso com relação à sua reputação como
marido, Romualdo cedeu e formalizou a renúncia da Fruve à
concorrência.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889586
Direito Civil
Um funcionário da Revertio Ltda., escritório de contabilidade
situado no nº 202 da rua das Palmeiras, esqueceu a torneira do
banheiro aberta antes de fechar o estabelecimento na sexta-feira. O grande volume de água começou a atingir o imóvel
vizinho, um pronto-socorro, inundando o seu gerador de energia
e causando perigo imediato de curto-circuito. Os administradores
do pronto-socorro tentaram contatar os responsáveis pela
Revertio, mas sem sucesso, e, diante da situação de emergência,
arrombaram a porta do escritório e fecharam a torneira do
banheiro. Ao retornar, os administradores da Revertio ficaram
indignados com a invasão e propuseram ação de indenização
pelos danos decorrentes do arrombamento.
Nesse caso, é correto afirmar que o pronto-socorro:
Nesse caso, é correto afirmar que o pronto-socorro:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889585
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um Município celebra um contrato com uma empresa particular,
cujo objeto é a reforma e a conservação de uma escola municipal.
Após expedidas as notas fiscais, com a informação de que os
serviços foram prestados e o valor efetivamente pago, veio ao
conhecimento da autoridade municipal que esse serviço não fora
realizado. Assim, foi proposta uma ação autônoma para produção
antecipada de provas, a fim de verificar apenas a realização ou
não das obras atestadas nas notas fiscais mencionadas.
Nesse cenário, é correto afirmar que o manejo dessa via é:
Nesse cenário, é correto afirmar que o manejo dessa via é:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889584
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa
em face de determinado gestor, pedindo, além de sua
condenação nas sanções em que incorreu, a decretação liminar
da indisponibilidade de bem imóvel de sua propriedade, a fim de
assegurar a integral recomposição do erário.
Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.
No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
Reputando presentes os requisitos legais, o juiz da causa deferiu a indisponibilidade requerida pelo órgão ministerial, determinando o prosseguimento regular do feito.
No que concerne à indisponibilidade decretada, é correto afirmar que se trata de tutela:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889583
Legislação Federal
Determinado cidadão ajuizou ação popular em que pleiteava a
invalidação de contrato celebrado por entidade federal, cujas
cláusulas, alegadamente, eram nulas e lesivas ao erário.
Indeferida a tutela provisória pleiteada na petição inicial, e após a apresentação da contestação e da réplica, o feito prosseguiu rumo à fase da instrução probatória, finda a qual, após o oferecimento da manifestação do Ministério Público, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos alegados pelo autor não haviam sido suficientemente comprovados.
Sem que qualquer interessado houvesse interposto recurso de apelação, a sentença transitou em julgado.
Pouco tempo depois, em diligência empreendida no âmbito da Controladoria-Geral da União, obtiveram-se elementos conclusivos acerca da invalidade e da lesividade do contrato questionado na ação popular, o que permitiu que outro cidadão ajuizasse uma segunda ação popular para obter a invalidação do contrato, com requerimento de tutela provisória para suspender a sua execução.
Quanto ao segundo processo, é correto afirmar que:
Indeferida a tutela provisória pleiteada na petição inicial, e após a apresentação da contestação e da réplica, o feito prosseguiu rumo à fase da instrução probatória, finda a qual, após o oferecimento da manifestação do Ministério Público, o juiz da causa julgou improcedente o pedido, por entender que os fatos alegados pelo autor não haviam sido suficientemente comprovados.
Sem que qualquer interessado houvesse interposto recurso de apelação, a sentença transitou em julgado.
Pouco tempo depois, em diligência empreendida no âmbito da Controladoria-Geral da União, obtiveram-se elementos conclusivos acerca da invalidade e da lesividade do contrato questionado na ação popular, o que permitiu que outro cidadão ajuizasse uma segunda ação popular para obter a invalidação do contrato, com requerimento de tutela provisória para suspender a sua execução.
Quanto ao segundo processo, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889582
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de indícios de irregularidades cometidas pelo gestor
Caio, foi instaurado processo de fiscalização pela ControladoriaGeral da União.
Entendendo que o seu direito à ampla defesa não estava sendo observado, Caio intentou demanda para obter a invalidação judicial do processo administrativo, requerendo, a título de tutela provisória, a sua suspensão.
Tomando contato com a petição inicial, o juiz reputou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, determinando a suspensão do processo administrativo.
Vindo a tomar conhecimento do fato, Tício, outro gestor cuja atuação estava sendo fiscalizada pela Controladoria-Geral da União em processo administrativo distinto, entendendo que o seu direito à ampla defesa também havia sido violado, pleiteou o ingresso no polo ativo no feito em que Caio figurava como demandante, além da extensão, em seu favor, da tutela provisória originalmente concedida.
Observando que o mesmo vício no processo administrativo respectivo parecia configurado, o juiz da causa, após colher a manifestação de Caio a respeito do tema, admitiu o ingresso de Tício no feito, estendendo-lhe os efeitos da liminar e determinando a citação da parte ré
. Pode-se afirmar que essa decisão judicial está:
Entendendo que o seu direito à ampla defesa não estava sendo observado, Caio intentou demanda para obter a invalidação judicial do processo administrativo, requerendo, a título de tutela provisória, a sua suspensão.
Tomando contato com a petição inicial, o juiz reputou presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, determinando a suspensão do processo administrativo.
Vindo a tomar conhecimento do fato, Tício, outro gestor cuja atuação estava sendo fiscalizada pela Controladoria-Geral da União em processo administrativo distinto, entendendo que o seu direito à ampla defesa também havia sido violado, pleiteou o ingresso no polo ativo no feito em que Caio figurava como demandante, além da extensão, em seu favor, da tutela provisória originalmente concedida.
Observando que o mesmo vício no processo administrativo respectivo parecia configurado, o juiz da causa, após colher a manifestação de Caio a respeito do tema, admitiu o ingresso de Tício no feito, estendendo-lhe os efeitos da liminar e determinando a citação da parte ré
. Pode-se afirmar que essa decisão judicial está:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889581
Direito Administrativo
Em matéria de enriquecimento ilícito, a Convenção
Interamericana contra a Corrupção (promulgada por meio do
Decreto nº 4.410/2002) estabelece que, sem prejuízo de sua
Constituição e dos princípios fundamentais de seu ordenamento
jurídico, os Estados Partes que ainda não o tenham feito
adotarão as medidas necessárias para tipificar como delito em
sua legislação o aumento do patrimônio de um funcionário
público que exceda de modo significativo sua renda legítima
durante o exercício de suas funções e que não possa justificar
razoavelmente.
Nesse contexto, não obstante não tenha natureza criminal, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021) dispõe que adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput do Art. 9º, da Lei de Improbidade, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que:
Nesse contexto, não obstante não tenha natureza criminal, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021) dispõe que adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput do Art. 9º, da Lei de Improbidade, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889580
Direitos Humanos
O Decreto nº 3.678/2000 promulgou no ordenamento jurídico
brasileiro a Convenção sobre o Combate da Corrupção de
Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais
Internacionais. A corrupção de um funcionário público
estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas,
proporcionais e dissuasivas.
Nesse contexto, consoante dispõe a citada convenção, em relação a esse tipo de ato de corrupção:
Nesse contexto, consoante dispõe a citada convenção, em relação a esse tipo de ato de corrupção:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889579
Direitos Humanos
Em tema de medidas preventivas à corrupção, a Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada por meio do
Decreto nº 5.687/2006, estabelece que cada Estado Parte
adotará medidas adequadas, no limite de suas possibilidades e
em conformidade com os princípios fundamentais de sua
legislação interna, para:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889578
Direitos Humanos
A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,
internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será
aplicada, em conformidade com suas disposições, à prevenção, à
investigação e à instrução judicial da corrupção e do embargo
preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do
produto de delitos identificados de acordo com aquela
Convenção.
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:
De acordo com a citada Convenção, para sua aplicação, a menos que contenha uma disposição em contrário:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889577
Direito Administrativo
Em janeiro de 2022, João, agente público federal, no exercício da
função pública, concedeu benefício administrativo à sociedade
empresária Alfa, sem a observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie. O Ministério Público Federal
instaurou inquérito civil para apurar eventual prática de ato de
improbidade administrativa e João se manifestou no bojo desse
procedimento investigatório alegando e provando que a
concessão do benefício administrativo decorreu de divergência
interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
De acordo com o texto atual da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que:
De acordo com o texto atual da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021), é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
CGU
Prova:
FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção |
Q1889576
Legislação Federal
Márcio, servidor público federal, lotado no Ministério da
Economia, atualmente não ocupa qualquer cargo em comissão
ou exerce função de confiança. Não obstante, o cargo efetivo e a
lotação de Márcio fazem com que o exercício de seu cargo
proporcione inegável acesso a informação privilegiada capaz de
lhe trazer vantagem econômica ou financeira, conforme definido
em regulamento.
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais:
No caso em tela, de acordo com a Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013), Márcio deve anualmente enviar declaração com informações sobre situação patrimonial, participações societárias, atividades econômicas ou profissionais:
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