Home Concursos Públicos Questões Q1889590 No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da ana... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1889590 Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: CGU Prova: FGV - 2022 - CGU - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Correição e Combate a Corrupção | Q1889590 Direito Penal No que toca à punibilidade dos crimes fiscais e o uso da analogia, é correto afirmar que: Alternativas A a extinção da punibilidade dos crimes fiscais pode ocorrer por processo de integração determinado pela analogia; B o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, inclusive os acessórios, conduz à extinção da punibilidade; C nas leis fiscais, de caráter similar às penais, é possível o recurso à analogia ampla, a favor ou contra o agente; D em caso de leis fiscais de repercussão penal com lacunas intencionalmente deixadas em aberto pelo legislador, não se admite analogia; E o pagamento parcial dos débitos oriundos de contribuições sociais e tributos, excluídos os acessórios, conduz à extinção da punibilidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (18) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro