Questões de Concurso para Prefeitura de Terra Santa - PA

Q3814683

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814683 Direito Ambiental

A recuperação de áreas mineradas é disciplinada:

A

Somente pela Lei de Crimes Ambientais.

B

Exclusivamente por normas municipais.

C

Por legislações ambientais federais, incluindo o Código Florestal e resoluções do CONAMA, que exigem PRAD (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas).

D

Apenas por normas técnicas da ABNT.

E

Por regulamentação trabalhista do setor mineral.

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Q3814682

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814682 Meio Ambiente

Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará tem como um de seus objetivos principais:

A

Controlar o uso dos recursos hídricos.

B

Priorizar a irrigação agrícola sobre o consumo humano.

C

Eliminar a participação comunitária na gestão das águas.

D

Substituir as diretrizes federais da Lei nº 9.433/1997.

E

Privatizar integralmente os corpos hídricos do estado.

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Q3814681

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814681 Engenharia Ambiental e Sanitária

A atividade minerária pode afetar a biodiversidade local, principalmente por:

A

Introdução de espécies ornamentais.

B

Aumento da cobertura vegetal.

C

Estabilização natural de encostas.

D

Supressão de vegetação nativa.

E

Melhoria dos corredores ecológicos.

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Q3814680

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814680 Meio Ambiente

Entre os objetivos previstos pela Política de Meio Ambiente do Estado do Pará, pode-se considerar:

A

A criação de zonas de livre desmatamento.

B

A redução de áreas de preservação permanente para fins agrícolas.

C

A dispensa de estudos de impacto ambiental em áreas urbanas.

D

Prover garantias orçamentárias e assumir compromissos entre a responsabilidade fiscal e ambiental.

E

A extinção dos conselhos estaduais de meio ambiente.

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Q3814679

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814679 Meio Ambiente

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento:

A

Facultativo para imóveis rurais.

B

Obrigatório para todos os imóveis rurais.

C

Exclusivo para propriedades com mais de 100 hectares.

D

Vinculado apenas à produção agrícola orgânica.

E

Gerido exclusivamente por órgãos municipais.

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Q3814678

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814678 Direito Ambiental

A Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, tem como diretriz:

A

Eliminar a necessidade de avaliação de impacto ambiental.

B

Transferir exclusivamente aos municípios a competência de licenciamento.

C

Extinguir a participação popular no processo.

D

Revogar a Política Nacional do Meio Ambiente.

E

A realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.

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Q3814677

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814677 Direito Ambiental

A Resolução CONAMA nº 357/2005 trata sobre:

A

O zoneamento ecológico-econômico.

B

O enquadramento dos corpos de água e diretrizes para seu enquadramento.

C

A proteção de fauna silvestre em risco de extinção.

D

O licenciamento ambiental de empreendimentos portuários.

E

A regulamentação da coleta seletiva.

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Q3814676

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814676 Meio Ambiente

Entre os ODS relacionados diretamente ao meio ambiente, pode-se citar:

A

ODS 4 (Educação de Qualidade) e ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico).

B

ODS 9 (Indústria, Inovação e Infraestrutura) e ODS 11 (Cidades Sustentáveis).

C

ODS 7 (Energia Limpa e Acessível) e ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis).

D

ODS 1 (Erradicação da Pobreza) e ODS 6 (Água Potável e Saneamento).

E

Apenas o ODS 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).

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Q3814675

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814675 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A Lei nº 072/2008, que institui a Política de Gestão Ambiental de Terra Santa, tem como objetivo principal:

A

Reduzir as exigências ambientais para facilitar a exploração dos recursos naturais do município.

B

Substituir áreas de preservação por empreendimentos urbanos e industriais para acelerar o desenvolvimento local.

C

Incentivar atividades produtivas com foco exclusivo no lucro, sem considerar os impactos sociais e ambientais.

D

Priorizar o crescimento econômico do município, ainda que isso comprometa a preservação ambiental.

E

Compatibilizar o desenvolvimento sócio-econômico com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, visando assegurar as condições da sadia qualidade de vida e do bem estar da coletividade.

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Q3814674

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental |

Q3814674 Meio Ambiente

Qual dos impactos abaixo é típico da mineração a céu aberto?

A

Degradação da paisagem e destruição de habitats.

B

Aumento da biodiversidade local.

C

Redução da erosão hídrica.

D

Formação de novas áreas úmidas naturais.

E

Neutralização de resíduos orgânicos.

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Q3814673

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814673 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, a reversão de servidor aposentado NÃO ocorrerá na seguinte condição:

A

Quando o servidor aposentado por invalidez tiver seus motivos de aposentadoria declarados insubsistentes por junta médica oficial.

B

Quando houver vaga disponível no cargo de origem ou no cargo resultante de sua transformação, observando-se o exercício com excedente até a concorrência de vaga.

C

Quando o servidor estiver apto a reassumir suas funções, respeitando a forma de reversão prevista em lei.

D

Quando o servidor aposentado tiver completado 70 anos de idade.

E

Quando o retorno à atividade for determinado por autoridade administrativa competente, seguindo os procedimentos legais.

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Q3814672

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Q3814672 Direito Administrativo

Um candidato foi aprovado em concurso público e empossado em cargo efetivo na Prefeitura de Terra Santa. Após completar três anos de efetivo exercício, ele adquiriu estabilidade.
Considerando a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, assinale a alternativa CORRETA, sobre a forma pela qual esse servidor poderá perder o cargo após adquirir estabilidade.

A

O candidato poderá perder o cargo a qualquer momento por decisão discricionária da autoridade administrativa.

B

O candidato poderá perder o cargo apenas em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo disciplinar com ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, conforme lei complementar.

C

O candidato poderá perder o cargo se não comparecer ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, independentemente de processo administrativo ou judicial.

D

O candidato poderá perder o cargo somente se renunciar expressamente ao cargo estável.

E

O candidato não poderá jamais perder o cargo, pois a estabilidade é absoluta e irreversível.

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Q3814671

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Q3814671 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Segundo a Lei do Regime Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Terra Santa, é CORRETO afirmar que, no procedimento de revisão de processo disciplinar:

A

A revisão pode ser requerida apenas pelo servidor punido, nunca de ofício.

B

O requerente do processo revisional não tem ônus de provar os fatos novos alegados.

C

Julgado procedente o pedido, a penalidade será anulada e todos os direitos do servidor restabelecidos, sendo vedado agravar a penalidade.

D

A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento suficiente para revisão do processo.

E

A autoridade que aplicou a penalidade não participa do julgamento da revisão.

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Q3814670

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Q3814670 Direito Administrativo

No que diz respeito à isonomia de vencimentos e à equiparação salarial no serviço público municipal, conforme a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, assinale a alternativa correta.

A

É permitido vincular ou equiparar os vencimentos de qualquer servidor, independentemente do cargo ou Poder, para efeito de remuneração.

B

A isonomia de vencimentos deve ser garantida entre cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas vantagens de caráter individual e aquelas relacionadas à natureza ou local de trabalho.

C

A lei proíbe totalmente qualquer forma de isonomia ou equiparação de vencimentos, sem exceção.

D

Servidores do mesmo Poder não têm direito à isonomia de vencimentos, apenas servidores de Poderes diferentes.

E

A equiparação salarial pode ser feita livremente, desde que não ultrapasse o limite constitucional.

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Q3814669

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Q3814669 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Terra Santa, a administração municipal, direta ou indireta, deve obedecer:

A

Apenas ao princípio da legalidade.

B

Aos princípios da legalidade e da eficiência.

C

Aos princípios da moralidade e da publicidade, independentemente da legalidade.

D

Aos princípios da legalidade e da moralidade, podendo dispensar os demais.

E

Aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.

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Q3814668

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Q3814668 Direito Administrativo

Quando um ato administrativo apresenta vício insanável, ele deve ser:

A

Ratificado.

B

Revogado.

C

Prorrogado.

D

Sustado.

E

Anulado.

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Q3814667

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Q3814667 Direito Administrativo

O fechamento temporário de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias é exemplo de exercício do poder:

A

Regulamentar.

B

Vinculado.

C

Hierárquico.

D

De polícia.

E

Disciplinar.

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Q3814666

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814666 Direito Administrativo

Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:

A

Penal, de forma objetiva.

B

Administrativa, de forma subjetiva.

C

Civil, de forma objetiva.

D

Civil, apenas se comprovada a culpa do agente.

E

Exclusivamente disciplinar, apurada em processo administrativo.

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Q3814665

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Provas: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral | Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |

Q3814665 Direito Constitucional

A estabilidade no serviço público, prevista no art. 41 da CF/88, é adquirida:

A

Após dois anos de exercício no cargo efetivo, sem necessidade de avaliação.

B

Após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação especial de desempenho.

C

Somente para cargos em comissão, após quatro anos de exercício.

D

No ato da posse, desde que o cargo seja efetivo.

E

Exclusivamente após aprovação em estágio probatório de cinco anos.

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Q3814664

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Q3814664 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seus artigos 37 a 41, estabelece princípios e regras aplicáveis à Administração Pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da moralidade administrativa refere-se apenas ao cumprimento da lei, não abrangendo padrões éticos de conduta.

B

O acesso a cargos, empregos e funções públicas depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

C

A regra do concurso público pode ser dispensada em qualquer hipótese de contratação temporária pela Administração.

D

O servidor público estável pode ser demitido somente após sentença judicial transitada em julgado, não havendo outra hipótese prevista.

E

O prazo do estágio probatório é de dois anos, após os quais o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

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