Sobre o controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

As hipóteses de controle legislativo sobre os atos do Poder Executivo devem constar expressamente na Constituição Federal, uma vez que consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não sendo admitida a ampliação dessas hipóteses por meio de lei ordinária.

Acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial não constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mas sim um questão a ser resolvida exclusivamente no âmbito penal e disciplinar.

Sobre a proibição da prática de nepotismo, julgue o item subsequente.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inaplicabilidade da vedação ao nepotismo quando se tratar de nomeação de agentes para o exercício de cargos políticos, como na hipótese de nomeação do irmão do prefeito para o exercício do cargo de Secretário de Saúde.

Acerca dos Tribunais de Contas, julgue o item subsequente.

Os Tribunais de Contas possuem atuação somente fiscalizatória, cabendo as funções corretivas e sancionatórias ao Poder Legislativo a que estiverem vinculados, ainda que possam indicar as medidas coercitivas cabíveis.

A respeito dos atos administrativos, julgue o item subsequente.
Determinado servidor público emitiu ofício destinado aos seus subordinados, em caráter oficial, contendo matéria administrativa referente à organização dos trabalhos. O ato administrativo em questão classifica-se como enunciativo.

A respeito dos atos administrativos e da Lei 9.784/99, julgue o item subsequente.

Os atos administrativos que apresentarem vício de legalidade devem ser anulados pela própria administração. No entanto, caso decorram efeitos favoráveis para os destinatários, o direito da administração pública anular tais atos decairá em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.

A respeito dos agentes públicos, julgue o seguinte item.

O servidor público federal que, tendo tomado posse, não entrou em exercício no prazo legal será exonerado de ofício.

Tendo como referência a jurisprudência dos Tribunais Superiores relativa ao princípio da continuidade dos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Não é legítima a paralisação de determinado serviço público por inadimplemento do usuário caso enseje a interrupção de um serviço essencial à coletividade, como na hipótese de corte do fornecimento de energia elétrica de um hospital público.

Sobre as licitações públicas e os contratos administrativos, com base na Lei 8.666/93, julgue o item a seguir.

Em virtude de ser incompatível com o regime jurídico de Direito Público, a Lei 8.666/93 veda expressamente a aplicação supletiva dos princípios da teoria geral dos contratos aos contratos administrativos.

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

Sobre o processo administrativo, julgue o item a seguir.

Salvo disposição legal em sentido contrário, o processo administrativo tramitará por, no máximo,três instâncias.

Com base no disposto na Lei 8.112/90, julgue o item seguinte.

Declarada nula a demissão de determinado servidor público federal em virtude de decisão judicial transitada em julgado, se o cargo anteriormente ocupado por ele houver sido extinto, esse servidor será readaptado em outro cargo com atribuições semelhantes.

No que se refere à Evolução do Estado brasileiro, julgue o item a seguir:

As disfunções da Administração colonial são: a centralização, a ausência de diferenciação, o mimetismo, a profusão e minudência das normas, o informalismo e a morosidade.

No que se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público – DASP, julgue o item a seguir.

O DASP foi criado em 1936 com o intuito de realizar a modernização administrativa. Com relação à administração dos recursos humanos, o DASP representou a tentativa de formação da burocracia nos moldes weberianos, baseada no princípio do mérito profissional.

Acerca do Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, analise o item a seguir.

A administração burocrática acredita em uma racionalidade absoluta. A administração burocrática é centralizadora, autoritária e prega o formalismo.

Acerca do Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil, analise o item a seguir.

A Administração gerencial é voltada para o cidadão e para o consumidor, e se concentra nas necessidades e perspectivas desse consumidor, o cliente-cidadão. A administração gerencial preza pela confiança e descentralização da decisão, exige formas flexíveis de gestão, horizontalização de estruturas, descentralização de funções e incentivo à criatividade e inovação.

Acerca do Planejamento na Administração Geral, julgue o item que se segue.

O Planejamento Tático é de médio prazo, visa a utilização eficiente dos recursos e define políticas. O Planejamento Operacional é de longo prazo e objetiva lidar com a incerteza e a imprevisibilidade. O Planejamento Estratégico é de curto prazo e é voltado para a certeza e eficiência.

Acerca do Planejamento na Administração Geral, julgue o item que se segue.

O Planejamento é hierarquizado e desdobrado nos níveis estratégico, tático e operacional. O planejamento estratégico norteia a elaboração dos demais planos e abrange a organização como um todo. O planejamento estratégico é um processo relacionado com a adaptação da organização a um ambiente mutável, que objetiva lidar e contornar a incerteza do ambiente.

No que se refere à Teoria Neoclássica da Administração, julgue o item a seguir.

A organização representa um conjunto de posições funcionais e hierárquicas orientado para o objetivo econômico de produzir bens ou serviços. Os princípios fundamentais da organização formal são: a divisão do trabalho, a especialização, a hierarquia e a amplitude administrativa.

No que se refere à Teoria Neoclássica da Administração, julgue o item a seguir.

A APO é um processo pelo qual os gerentes identificam objetivos comuns, definem as regras de responsabilidade de cada um em termos de resultados esperados e utilizam esses objetivos como guias para sua atividade. A APO funciona hoje com abordagem amigável, democrática e participativa, servindo de base para novos esquemas de avaliação de desempenho humano.