Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades d...

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Q988526 Direito Administrativo

Sobre a estruturação da competência dos órgãos e entidades da Administração Pública, julgue o item a seguir.


A delegação de competência é forma de descentralização da Administração Pública, por meio da qual um órgão administrativo, superior ou equivalente na escala hierárquica, transfere a outro órgão (subordinado ou não) parcela de sua competência.

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