Em uma fiscalização de rotina, o fiscal identificou que um fabricante de doces artesanais, comercializados em feiras públicas do município, utilizava corantes sem registro nos órgãos competentes. Além disso, constatou-se que os rótulos não traziam informações claras sobre os ingredientes utilizados, tampouco data de validade. Diante do risco à saúde dos consumidores, o fiscal notificou o responsável e encaminhou relatório aos órgãos sanitários competentes, recomendando a apreensão dos produtos e a suspensão da atividade até a regularização. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que: 

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção à saúde e à segurança é uma prioridade do ordenamento jurídico, sendo vedado ao fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que saiba, ou devesse saber, apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade. Além disso, o legislador impõe obrigações tanto aos fornecedores quanto ao poder público quando a periculosidade for identificada, mesmo após a introdução no mercado. Considerando tais disposições legais, assinale a afirmativa correta.

 

Um fiscal sanitário, em seu trabalho diário, realizou a fiscalização em um supermercado local que comercializa alimentos frescos, embalados e congelados. Durante sua inspeção, ele observou que o estabelecimento não possui um registro atualizado de procedimentos sobre o armazenamento de alimentos congelados, bem como apresenta falhas no controle de temperatura em determinados setores. Além disso, foi identificado que alguns produtos de carne não estão devidamente embalados e rotulados conforme as exigências sanitárias, colocando em risco a segurança alimentar. Em relação à atuação do fiscal, assinale a afirmativa correta. 

No decorrer de uma fiscalização noturna em bairro central do município, o fiscal constatou que o bar “Esquina 33”, que comercializa bebidas alcoólicas, permitia que clientes colocassem caixas de som nas calçadas para tocar música em volume elevado, gerando aglomeração, algazarra e reclamações dos moradores. Ao ser abordado, o proprietário do estabelecimento alegou que não poderia ser responsabilizado pelo comportamento dos frequentadores, já que o bar apenas vendia bebidas e não promovia eventos musicais. O fiscal também verificou que o ruído dos equipamentos persistia após as 22h e que não havia qualquer licença específica para atividades sonoras. Considerando a situação hipotética e as normas do Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta. 

No decorrer de uma fiscalização em área urbana, certo servidor municipal verificou que determinada empresa de beneficia mento de madeira está operando sem qualquer tipo de autorização ou licença, mesmo produzindo resíduos e gerando fumaça de forma contínua. A situação representa um risco potencial à saúde da população e à qualidade ambiental do entorno, que inclui residências e áreas escolares próximas. Considerando as atribuições fiscalizatórias municipais voltadas à proteção do meio ambiente e à promoção da saúde pública, assinale a afirmativa correta. 

Durante o período de chuvas intensas, uma ponte em via municipal foi danificada, provocando alterações no fluxo habitual de veículos. Diante do risco à segurança, o órgão executivo de trânsito do município decidiu alterar a circulação nas imediações, instalando sinalização temporária e redirecionando o tráfego para outras vias. Além disso, promoveu campanhas de orientação para motoristas e pedestres, por meio de panfletos, rádios locais e redes sociais. Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que as medidas adotadas: 

A fiscalização de trânsito realizada pelos municípios possui diversas atribuições, que incluem desde medidas administrativas até atividades de educação no trânsito. Nesse sentido, em determinada cidade, um fiscal municipal, durante o plantão, observou a existência de veículos estacionados em vagas destinadas a pessoas com deficiência em uma edificação privada de uso coletivo, sem qualquer identificação que autorizasse tal uso. Diante da situação, ele acionou o órgão municipal competente para lavrar a autuação e aplicar a penalidade cabível. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), quanto à competência do município no caso descrito, assinale a afirmativa correta. 

Durante uma fiscalização em um pequeno mercado de bairro, a equipe de fiscais da vigilância sanitária identificou alimentos mal armazenados, produtos vencidos e ausência de higienização adequada no setor de manipulação de frios. A proprietária, visivelmente preocupada, questionou se a atuação da vigilância sanitária não se restringiria apenas a grandes indústrias ou hospitais, afirmando que “aquilo era apenas um comércio simples, e não um serviço de saúde”. Considerando a definição e o campo de atuação da vigilância sanitária, assinale a afirmativa correta. 

Com base na Lei Complementar nº 006/1998, que institui o Código de Posturas do Município de Vermelho Novo, assinale a alternativa correta no que se refere à competência e aos procedimentos relacionados aos autos de infração. 

No exercício da função de fiscalização de atividades comerciais e industriais no município, o fiscal deve observar o disposto no Código de Posturas do Município de Vermelho Novo. Com base nas normas que regulam o licenciamento e o funcionamento de estabelecimentos, assinale a afirmativa correta.

As relações humanas no ambiente de trabalho são fundamentais para a construção de um clima organizacional saudável, colaborativo e produtivo. Compreender os princípios e objetivos das relações humanas permite aos profissionais aprimorar a convivência interpessoal, a comunicação e a motivação, contribuindo para o alcance dos resultados organizacionais. Considerando as noções gerais de relações humanas, assinale, a seguir, um princípio fundamental dessa abordagem.

A prefeitura de determinada localidade implantou um sistema informatizado de controle de correspondências oficiais vi sando tornar mais eficiente o processo de recebimento, distribuição, reprodução e arquivamento de documentos entre os diversos setores administrativos. Um dos servidores, responsável pelo protocolo, identificou que frequentemente documentos importantes estavam sendo entregues com atraso ao setor de destino, comprometendo, assim, o cumprimento de prazos legais e administrativos. Ao revisar os procedimentos adotados, constatou-se que: 

• Os documentos físicos recebidos não estavam sendo registrados imediatamente no sistema de protocolo;
• A triagem para distribuição era feita sem critério cronológico; e
• Havia falhas na reprodução e arquivamento das vias destinadas aos setores competentes. 

Com base na situação apresentada e nos princípios da gestão arquivística na administração pública, assinale a ação adequada para resolver o problema de controle e distribuição de correspondências no âmbito da prefeitura.  

No contexto da administração pública, a cotação de mercado é um procedimento de utilização obrigatória para instruir os processos de aquisição de bens e serviços. Essa prática, no setor público, é especialmente importante para garantir legalidade, economicidade, transparência e eficiência nos processos de compras e contratações governamentais. Em relação ao tema, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas. 

I. “A cotação de mercado constitui etapa essencial e preliminar para instrução de processos de aquisição e contratações na administração pública, devendo preceder a elaboração do termo de referência ou do projeto básico.” 

PORQUE

II. “A cotação de mercado permite à administração municipal aferir previamente os preços praticados no mercado, para orientar a elaboração do termo de referência ou do projeto básico, assegurando maior previsibilidade orçamentária e evitando contratações com sobrepreço.”

Assinale a alternativa correta.

“No contexto organizacional, as relações interpessoais são fundamentais para a construção de um ambiente de trabalho colaborativo, produtivo e saudável. Elas influenciam diretamente a motivação, o desempenho e a satisfação dos colabora dores/servidores públicos. A habilidade de lidar com os próprios sentimentos e com os dos outros, promovendo empatia, compreensão e respeito mútuo, é uma competência essencial para a convivência interpessoal eficaz. O desenvolvimento da ___________________, habilidade de reconhecer e gerenciar as emoções, é essencial para promover interações mais saudáveis e produtivas nas equipes de trabalho”. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Determinada prefeitura iniciou um programa de melhoria no atendimento ao público com foco na humanização, agilidade e padronização das informações prestadas. O objetivo é qualificar o atendimento prestado tanto aos servidores municipais (público interno) quanto aos cidadãos e empresas (público externo), promovendo a eficiência dos serviços públicos e o fortalecimento da imagem institucional. Considerando a situação hipotética e os fundamentos do atendimento ao público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) A escuta ativa é uma habilidade fundamental no atendimento ao público externo, por contribuir para o acolhimento das demandas e comunicação clara e objetiva.
(  )  O público interno deve ser atendido com cortesia, mas com menor exigência de formalidade, já que se tratam de servi dores da própria instituição.
(  ) A empatia no atendimento é um fator relevante tanto para o público interno quanto para o externo, ao melhorar a percepção de qualidade dos serviços.
(  ) O tratamento diferenciado com base no status funcional ou social do atendido é justificável, especialmente em ambientes públicos, visando à celeridade.
A sequência está correta em 

Certa prefeitura está modernizando sua gestão de materiais visando, assim, aprimorar as rotinas do almoxarifado central. A nova equipe gestora solicitou o mapeamento das principais atividades, para assegurar maior eficiência no uso dos recursos públicos e minimizar perdas por extravio, vencimento ou armazenamento inadequado. Diante disso, a equipe técnica foi orientada a associar corretamente cada etapa da rotina de almoxarifado à descrição correspondente de suas práticas, conforme previsto em boas práticas da administração de materiais na gestão pública. Com base nas noções de almoxarifado e suas rotinas, relacione adequadamente as etapas da rotina de almoxarifado às suas respectivas descrições. 

1. Recebimento de materiais.
2. Armazenamento e conservação.
3. Controle de estoques.
4. Inventário. 

(  ) Registro físico e contábil periódico dos bens existentes, para verificar conformidade entre saldos contábeis e reais.
(  ) Conferência das notas fiscais e verificação da quantidade e qualidade dos materiais entregues pelos fornecedores.
( ) Organização racional dos materiais por critérios como tipo, uso, frequência e condições ambientais.
(  ) Atualização de registros de entrada e saída com base em requisições e fornecimentos, garantindo a rastreabilidade dos itens.

A sequência está correta em

A tramitação eficiente de documentos é essencial para garantir agilidade e rastreabilidade dos processos administrativos no setor público. A correta execução das atividades de recepção e despacho de documentos permite que as informações fluam adequadamente entre os setores, respeitando a hierarquia, a legalidade e os prazos institucionais. No âmbito da administração pública, o conhecimento das práticas padronizadas de protocolo é indispensável para assegurar integridade e autenticidade da documentação oficial. Tendo em vista as noções teóricas sobre recepção e despacho de documentos, assinale a afirmativa correta. 

A divisão de almoxarifado de uma prefeitura busca aperfeiçoar a gestão de seus estoques. Para isso, pretende adotar critérios técnicos no cálculo do ponto de reposição (ou ressuprimento) de determinados itens. Um dos materiais mais utilizados é a resma de papel A4 com quinhentas folhas, cujo consumo médio é de trinta unidades por dia. Sabe-se que o tempo médio de reposição do material, contado da emissão da ordem de fornecimento até a entrega, é de dez dias úteis e que o estoque de segurança corresponde a vinte por cento da demanda durante o tempo de ressuprimento. Considerando os dados apresentados, o ponto de reposição da resma de papel A4 com quinhentas folhas é de:

Em determinado município, um agente administrativo, lotado no setor de protocolo e comunicação interna, tem entre suas atribuições diárias: redigir expedientes administrativos (como memorandos, ofícios, cartas e requerimentos), revisar documentos (como ordens de serviço, instruções e exposições de motivos), além de elaborar comunicações externas dirigidas a fornecedores, cidadãos e autoridades. Certo dia, ele recebeu as seguintes demandas: 

• Elaborar memorando da Secretaria de Obras à Secretaria de Meio Ambiente, solicitando informações técnicas sobre o impacto ambiental de uma nova estrada vicinal; • Elaborar ofício ao Ministério da Saúde, solicitando o envio de insumos médicos para atendimento emergencial em comunidades rurais;
• Elaborar carta comercial de agradecimento a uma empresa privada que realizou doação de equipamentos escolares ao município; e
• Revisar uma ordem de serviço que apresenta linguagem informal e ausência de clareza nos objetivos. 

Com base na situação hipotética e nos princípios que regem a redação oficial e comercial, analise as afirmativas a seguir. 

I. O memorando deve ser redigido com linguagem impessoal, objetiva, concisa e direta, respeitando a hierarquia administrativa entre os órgãos emissores e destinatários.
II. O ofício deve conter identificação do signatário, vocativo adequado à autoridade destinatária e linguagem formal, clara e objetiva.
III. A carta comercial pode utilizar linguagem coloquial e expressar sentimentos pessoais do remetente, por ser um documento informal, mesmo se tratando de comunicação institucional.
IV. Ao revisar uma ordem de serviço, torna-se necessário dar prioridade à clareza, padronização e precisão das instruções, bem como a conformidade com os princípios da linguagem oficial.

Está correto o que se afirma apenas em  

Determinado agente administrativo, lotado na seção de protocolo e expedição de dado município, é responsável por organizar, registrar, encaminhar e controlar a expedição de documentos administrativos (como ofícios, cartas, notificações e convites) enviados a órgãos públicos, empresas e cidadãos. Durante uma auditoria interna analisou-se os procedimentos adotados por esse servidor quanto às rotinas de expedição. Foram identificadas as diferentes práticas listadas a seguir; analise-as. 

I. Os documentos expedidos são devidamente registrados em livro ou sistema eletrônico próprio, com identificação do número do documento, data de expedição, destinatário e assunto.

II. As correspondências são encaminhadas diretamente pelas secretarias responsáveis, sem necessidade de controle centralizado pela seção de expedição.

III. A conferência da assinatura da autoridade competente e da correção dos dados do destinatário é realizada antes da postagem da correspondência.

IV. Não há necessidade de manter cópia arquivada dos documentos expedidos, pois o envio original ao destinatário é suficiente para registro administrativo.

Com base nas boas práticas de gestão documental e nas rotinas administrativas de expedição de correspondência no setor público, está correto o que se afirma apenas em