Durante o período de chuvas intensas, uma ponte em via munic...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal |

Q3593886 Legislação de Trânsito

Durante o período de chuvas intensas, uma ponte em via municipal foi danificada, provocando alterações no fluxo habitual de veículos. Diante do risco à segurança, o órgão executivo de trânsito do município decidiu alterar a circulação nas imediações, instalando sinalização temporária e redirecionando o tráfego para outras vias. Além disso, promoveu campanhas de orientação para motoristas e pedestres, por meio de panfletos, rádios locais e redes sociais. Com base nas disposições do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é correto afirmar que as medidas adotadas:

São de competência do estado, e não do município, pois envolvem alterações permanentes na engenharia de tráfego.

São ilegais, pois o município não possui competência para realizar campanhas educativas nem intervir na sinalização viária.

São compatíveis com as atribuições do município, que pode regulamentar, sinalizar e adotar medidas para promover a segurança e a fluidez do trânsito local.

São de competência exclusiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), mesmo se a via for municipal, pois envolvem gestão de risco em infraestrutura de trânsito.

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