Questões de Concurso para Prefeitura de Vargem Bonita - MG

Q1720736

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720736 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de:

A

Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, imoralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

Legalidade, impessoalidade, moralidade, sigilo e eficiência.

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Q1720735

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720735 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:

A

Proteção ao patrimônio histórico.

B

Desapropriação.

C

Orçamento.

D

Direito econômico.

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Q1720734

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720734 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, sobre o Sistema Tributário é correto afirmar:

A

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

B

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre propriedade de veículos automotores.

C

Compete aos municípios instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

D

Compete à União instituir imposto sobre propriedade territorial rural.

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Q1720733

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720733 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, o que não são bens da União?

A

Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

B

Os potenciais de energia hidráulica.

C

Todas as terras devolutas.

D

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Q1720732

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Escriturário |

Q1720732 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que não está entre as condições de elegibilidade:

A

Idade máxima de setenta anos.

B

A nacionalidade brasileira.

C

O domicílio eleitoral na circunscrição.

D

O pleno exercício dos direitos políticos.

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Q1720731

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720731 Direito Financeiro

Complete o parágrafo com a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder ________ da receita corrente líquida.

A

60%.

B

70%.

C

50%.

D

40%.

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Q1720730

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720730 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), para as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços, obedecerão ao disposto nesta Lei e, em particular, à seguinte sequência:

A

Projeto executivo; projeto financeiro; execução das obras e serviços.

B

Projeto básico; projeto executivo; execução das obras e serviços.

C

Projeto básico; execução das obras e serviços.

D

Projeto executivo; execução das obras e serviços

Q1720729

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720729 Legislação Federal

Segundo a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, nos termos da Lei n. 8.159/91, é correto afirmar:

A

Não são públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público ou por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades

B

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos apenas produzidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

C

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

D

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos apenas recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

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Q1720728

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720728 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

A

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

B

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

C

Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

D

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q1720727

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720727 Direito Administrativo

Conforme a Lei n. 8.429/92, não constitui ato de improbidade administrativa:

A

Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito.

B

Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

C

Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao particular.

D

Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

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Q1720726

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720726 Direito Administrativo

Segundo o Direito Administrativo e a Constituição Federal, há as seguintes categorias de agentes públicos:

A

Agentes políticos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

B

Agentes políticos; servidores públicos; e particulares em colaboração com o Poder Público.

C

Servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

D

Agentes políticos; empresários públicos; servidores públicos; militares; e particulares em colaboração com o Poder Público.

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Q1720725

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720725 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato vinculado.

B

Quando a lei não deixa margem de decisão ao agente público está-se diante de um ato discricionário

C

O poder administrativo é sempre discricionário.

D

O poder administrativo é sempre vinculado, não havendo margem ao agente público.

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Q1720724

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720724 Direito Administrativo

São atributos do Ato Administrativo:

A

A imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

B

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

C

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

D

A presunção de legitimidade ou de veracidade, a imperatividade, a falta de autoexecutoriedade e a tipicidade.

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Q1720723

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720723 Direito Administrativo

Trata-se de conceito doutrinário de poder de polícia:

A

Editar normas regulamentadoras

B

Cumprir disposições judiciais.

C

Efetuar prisão em flagrante

D

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

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Q1720722

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720722 Direito Administrativo

O princípio que tem como consequência que as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular é:

A

Presunção de legitimidade.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade

D

Eficiência.

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Q1720721

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720721 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a seguridade social compreende:

A

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

B

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência e à assistência social.

C

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos apenas à previdência.

D

Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q1720720

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720720 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que é imposto municipal aquele sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

B

Propriedade territorial rural.

C

Propriedade predial e territorial urbana.

D

Renda e proventos de qualquer natureza.

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Q1720719

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720719 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que o limite de vereadores para composição da Câmara Municipal para municípios com até 15.000 habitantes será de:

A

7 vereadores.

B

9 vereadores.

C

11 vereadores.

D

13 vereadores.

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Q1720718

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720718 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

O Município reger-se-á por Constituição Municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria dos membros da Câmara Municipal

D

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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Q1720717

Ano: 2020 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Vargem Bonita - MG Prova: Unoesc - 2020 - Prefeitura de Vargem Bonita - MG - Auxiliar Administrativo |

Q1720717 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

A

A soberania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

B

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

C

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; e o pluralismo político.

D

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores cristãos; e o pluralismo político.

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