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Quanto aos defeitos dos atos jurídicos, é correto afirmar que o(a):
A teoria da desconsideração da personalidade jurídica possibilita que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo(a):
A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):
Quanto aos direitos, vedações e forma de investidura dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, é correto afirmar que eles:
Qual das opções NÃO indica um órgão do Poder Judiciário?
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I - apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
III - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
IV - definir prazo nunca superior a 60 dias para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
V - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.
Estão corretas, apenas, as competências:
Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:
Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):
Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.
I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.
II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.
III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.
IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.
Estão corretas, apenas, as afirmações:
A produção de alguns tipos de serviços públicos pode ser delegada aos particulares por meio de __________, inclusive com a atribuição de bens públicos. Elas pressupõem a realização de licitação prévia na modalidade de __________.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:
Sobre as modalidades de licitação, bem como exceções, é correto afirmar que na Lei nº 8.666, de 1993, estão:
São princípios constitucionais expressos da administração pública:
Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:
Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,
Uma viatura de Secretaria Municipal, fora do horário de expediente e dirigida por servidor, na contramão, abalroou um veículo particular, ocasionando-lhe perda total, sem vítimas. Neste caso, o:
Freqüentemente, em sistemas de potência, a operação de proteção convencional permite o retorno a um Estado Operacional Satisfatório, sem ajuda de qualquer outro recurso. Porém, dada a severidade das perturbações, faz-se necessária a atuação de EPS (Esquemas de Proteção de Sistemas). Diante de uma redução significativa de tensão, o EPS deve atuar de modo a:
A figura acima apresenta o diagrama elétrico de controle para o acionamento de três máquinas trifásicas, comandadas pelos contatores C1, C2 e C3. As chaves S1 e S2 são do tipo sem retenção. A ação de acionar uma chave significa apertá-la e soltá-la em seguida. Suponha, inicialmente, que os contatores estejam desenergizados e que o operador então aciona a chave S2. Após uma hora, o operador retorna ao quadro de comando e aciona a chave S1. Considerando o funcionamento do sistema em condições normais, após o transitório, o(s):
Acima é apresentado um esquema simplificado de acionamento de motor, com utilização de chave contatora. A respeito desse esquema, pode-se afirmar, corretamente, que:
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