Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

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Q2950644
Direito Constitucional Poder Legislativo ,
Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |
Q2950644 Direito Constitucional

Quanto às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 62, § 2º: “§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.” A ressalva expressa delimita o alcance da regra e torna incorreta a afirmação absoluta da alternativa B.

Tema central: Medidas provisórias e anterioridade anual
Análise das alternativas
A
Errada
Não deve ser assinalada, pois é uma afirmação correta. Constituição Federal, art. 62, § 1º, I, a: “§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;”. Todas as matérias enumeradas na alternativa estão abrangidas pela vedação constitucional.
B
Certa
O § 2º estabelece, para os impostos não excepcionados, que a medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. A expressão “princípio da anualidade” é terminologicamente imprecisa: a limitação pertinente é a anterioridade anual, também tratada no art. 150, § 1º.
C
Errada
Não deve ser assinalada, pois é uma afirmação correta. Constituição Federal, art. 62, caput: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.” A alternativa respeita os requisitos cumulativos de relevância e urgência, a competência presidencial, a força de lei e a submissão imediata ao Congresso.
D
Errada
Não deve ser assinalada, pois é uma afirmação correta. Constituição Federal, art. 62, § 5º: “§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.” O exame prévio é condição para a deliberação sobre o mérito em cada Casa, e não apenas em uma delas.
E
Errada
Não deve ser assinalada, pois é uma afirmação correta. Constituição Federal, art. 62, § 7º: “§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.” A alternativa observa o prazo e a única prorrogação por igual período. A contagem fica suspensa durante o recesso parlamentar, conforme o art. 62, § 4º; essa ressalva não torna E incorreta.
Pegadinha da questão
O comando pede a afirmação incorreta. Em B, a palavra “sempre” elimina as exceções constitucionais expressas à anterioridade anual.
Dica para questões semelhantes
  • Na instituição ou majoração de impostos por medida provisória, confronte afirmações absolutas com as exceções do art. 62, § 2º, e verifique a exigência de conversão em lei até o fim do exercício de edição.
  • Não conclua que a exceção à anterioridade anual afasta automaticamente outras limitações temporais tributárias.
  • Na apreciação de medidas provisórias, o juízo prévio sobre os pressupostos constitucionais deve ocorrer em cada Casa do Congresso Nacional.
  • Ao calcular a vigência, considere a única prorrogação por igual período e a suspensão da contagem durante o recesso parlamentar.

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Art. 62, §2º, CRFB: " Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada".

GABARITO B

A alternativa incorreta é a B.

A assertiva diz que a medida provisória que institua ou majore impostos sempre se sujeita ao princípio da anualidade/anterioridade. Isso está errado porque a própria Constituição prevê exceções.

Pelo art. 62, §2º, da CF, medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, em regra, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. Porém, essa regra não se aplica a alguns impostos, como:

II, IE, IPI, IOF e imposto extraordinário de guerra.

Portanto, o erro está no uso de “sempre”.

As demais estão corretas:

A — corresponde às matérias vedadas à MP pelo art. 62, §1º, I, “a”, CF.

C — reproduz a regra geral do art. 62, caput.

D — corresponde ao art. 62, §5º.

E — corresponde ao art. 62, §7º: prorrogação única por igual período se não concluída a votação em 60 dias.

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