Questões de Concurso para Prefeitura de Belo Horizonte - MG

Q1664470

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664470 Direito Tributário

O ISSQN será considerado devido quando o estabelecimento prestador ou, na sua falta, o domicílio do prestador localizarse no Município na seguinte hipótese:

A

reforma de edifício

B

serviço de diversão

C

instalação de andaime

D

cessão de direito de uso

E

realização de congresso

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Q1664469

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664469 Direito Tributário

A incidência do ISSQN depende de:

A

denominação do serviço prestado

B

existência de estabelecimento fixo

C

previsão legal específica do entre tributante

D

resultado financeiro obtido no exercício da atividade

E

cumprimento de exigência administrativa, relativa ao exercício da atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis

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Q1664468

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664468 Direito Tributário

Não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, na seguinte hipótese:

A

requisição de terceiro interessado

B

débito inscrito em dívida ativa

C

requisição formal do Ministério Público

D

parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa

E

proibição existente em convênios de cooperação federais

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Q1664467

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664467 Direito Tributário

Agentes do Fisco Municipal promoveram ação fiscal em determinada empresa, na qual apreenderam documentos fiscais do contribuinte. O procedimento é legal, visto que:

A

o contribuinte é obrigado a exibir os documentos fiscais

B

o juiz competente ratificará a ação imediatamente depois

C

os agentes malferiram o direito do contribuinte ao sigilo fiscal

D

os agentes fazendários estavam munidos de mandado judicial

E

a legislação do ente tributante não contém disposição legal limitativa do direito de apreensão

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Q1664466

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664466 Direito Tributário

Com relação à repartição das receitas tributárias, pode-se afirmar que pertence aos Municípios:

A

parte do produto da arrecadação com o IPVA pertencente à União

B

parcela do produto da arrecadação com o ICMS gerado no Município

C

parte do IPTU arrecadado sobre imóveis localizados nos territórios do Estado

D

imposto sobre a renda recolhido na fonte pelos seus servidores estatutários

E

recurso alusivo às receitas repartidas em programa federal de benefícios fiscais

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Q1664465

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:

A

alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa

B

não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário

C

atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia

D

abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal

E

ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês

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Q1664464

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664464 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Integra o sistema tributário, no Município de Belo Horizonte, a Taxa de:

A

Fiscalização e Funcionamento das Sociedades

B

Fiscalização de Engenhos de Publicidade

C

Fixação de Cartazes em Via Pública

D

Transporte Público

E

Autuação Fiscal

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Q1664463

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664463 Direito Tributário

O Estado de Minas Gerais institui programa por meio do qual pretende estimular os municípios mineiros a proceder à correta disposição dos resíduos sólidos urbanos. Para tanto, celebra convênio, ao qual devem aderir os municípios, por intermédio do qual será concedida verba de fundo estadual específico para o meio ambiente, desde que o ente municipal aderente passe a destinar os resíduos sólidos a aterro sanitário regularmente instalado e institua, no prazo de até cinco anos, taxa que objetive o custeio do serviço. A taxa assim instituída tem a seguinte característica:

A

depende de previsão legal

B

distingue taxa e preço público

C

incide sobre serviço público essencial

D

configura os requisitos da utilização efetiva, especificidade e divisibilidade da prestação

E

atrela o repasse de verba de fundo estadual destinado ao meio ambiente à instituição de tributos por parte do ente municipal

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Q1664462

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664462 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Município de Belo Horizonte, por meio de seus agentes fazendários, promoveu diligências no sentido de autuar os cartórios de notas existentes na cidade pelo não recolhimento do ISSQN sobre os serviços cartorários por eles praticados. A base de cálculo para as referidas autuações deve ser:

A

a tributação por valores fixos

B

o regime especial diferenciado

C

a imunidade dos serviços cartorários

D

a receita bruta auferida pelos cartórios

E

a ausência de faturamento pela não incidência

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Q1664461

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664461 Direito Tributário

A contribuição para custeio da iluminação pública é uma espécie de contribuição da seguinte espécie:

A

social

B

especial

C

parafiscal

D

de melhoria

E

previdenciária

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Q1664460

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Numa partilha, o cônjuge varão fica com a integralidade do bem imóvel situado em Belo Horizonte, que vale R$ 50.000,00, permutando-o com outro bem situado em Juiz de Fora, no valor de R$ 80.000,00, que fica com o cônjuge mulher. O patrimônio total do casal monta a R$ 130.000,00. É correta a pretensão do Município de Belo Horizonte de pleitear a incidência do ITBI na seguinte condição:

A

no momento da celebração do negócio jurídico

B

sobre a diferença de valores entre os imóveis

C

no momento da imissão provisória na posse do imóvel

D

sobre a base de cálculo arbitrada pelo Fisco Municipal para efeito de IPTU

E

com base nas alíquotas mínima e máxima previstas pela Constituição da República

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Q1664459

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664459 Direito Tributário

Em se tratando de imóvel em construção, o contribuinte faz jus, nos termos da lei, a:

A

uma redução das alíquotas em 50%, devendo o órgão fazendário responsável pelo lançamento aplicá-la de ofício

B

subsidiariedade no pagamento do IPTU, não sofrendo aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória

C

determinação do logradouro que confira ao imóvel maior valorização, no caso de imóvel construído em terreno com duas ou mais frentes

D

cessão da responsabilidade tributária, na hipótese de desapropriação com desapossamento provisório, a partir do registro do mandado de transmissão

E

desoneração da obrigação de realizar o cadastro imobiliário, mas apresentando à Prefeitura o documento pertinente à venda do referido imóvel no prazo legal

Q1664458

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664458 Direito Tributário

Se uma empresa de venda de móveis oferece a montagem desses móveis mediante o pagamento de uma quantia a mais, considera-se a operação como:

A

leasing financeiro, por envolver obrigação de dar e não de fazer, com incidência do ISSQN

B

conceito econômico de serviço, para efeito da incidência do ISSQN, nos termos da matriz constitucional

C

mista, com incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), por ser a atividade preponderante

D

desconto concedido pela empresa fornecedora do serviço, salvo quando o pagamento do serviço for efetuado mediante fornecimento de mercadoria

E

contraprestação pelos serviços prestados, com incidência do ISSQN sobre toda a operação e não sobre a remuneração em espécie estabelecida no contrato

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Q1664457

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664457 Direito Tributário

A imunidade recíproca está caracterizada na seguinte alternativa:

A

abrange os templos de qualquer culto quanto ao prédio onde se pratica o culto, não se estendendo aos seus anexos, sob pena de configurar espécie de subvenção vedada pela Constituição da República

B

absorve a isenção, que constitui limitação fiscal decorrente da falta de definição do fato gerador, podendo ter por fundamento razões de conveniência ou justiça e por origem o direito positivo

C

alcança o benefício fiscal dado pela Constituição da República aos jornais, embora constitua, na verdade, privilégio odioso, porquanto não se funda na garantia da liberdade de expressão

D

protege o patrimônio, a renda e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios, sendo extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

E

não abrange as taxas, podendo, contudo, o ente tributante estipular, em legislação específica, benefício fiscal aos demais entes políticos na hipótese de reciprocidade de tratamento

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Q1664456

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664456 Direito Administrativo

Analise um caso de acidente de trânsito, em cruzamento com semáforo defeituoso, no qual ficou provado que os motoristas envolvidos trafegavam, imprudentemente, com excesso de velocidade. A responsabilidade civil no evento danoso é caracterizada como:

A

exclusiva das vítimas porque praticaram ato ilícito pelo desrespeito ao limite de velocidade

B

exclusiva do Estado porque o evento danoso só ocorreu pelo defeito da sinalização

C

integral do Estado porque não fiscalizou o bom funcionamento de um serviço público

D

exclusiva das vítimas porque o evento danoso foi mitigado por ato de multidão

E

parcial do Estado porque as vítimas concorreram culposamente para o dano

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Q1664455

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664455 Direito Administrativo

A atividade desenvolvida na exploração de minerais nucleares, prevista na Constituição Federal, pode ser classificada na seguinte modalidade de serviço público:

A

administrativa

B

extraordinária

C

econômica

D

delegável

E

singular

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Q1664454

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664454 Direito Administrativo

Pondere acerca de uma licitação realizada pela Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de medicamentos. O Secretário Municipal de Saúde, sem promover a avocação, é a autoridade indicada para:

A

adjudicar o objeto da licitação

B

apreciar o envelope de técnica

C

julgar o resultado do envelope de habilitação

D

ratificar a entrega de documentos de regularidade fiscal

E

conclamar os licitantes para a abertura do envelope de preços

Q1664453

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664453 Direito Administrativo

Considere um certame para a realização de serviço de informática, com valor estimado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), voltado para o desenvolvimento de um sistema mais ágil para atuação fiscal que permita a comunicação eletrônica de autuação no banco de dados da Secretaria Municipal de Fazenda. Diante desse fato, a modalidade e o tipo de licitação a serem adotados correspondem a:

A

convite – melhor técnica

B

concurso – melhor técnica

C

concorrência – menor preço

D

leilão – maior lance ou oferta

E

tomada de preços – técnica e preço

Q1664452

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664452 Controle Externo

O tipo de controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, assegura ao Legislativo, quanto à matéria de sua competência, o poder de adotar corretamente a seguinte conduta em relação ao ente público envolvido:

A

realizar, por iniciativa própria, auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas do Poder Judiciário

B

fiscalizar a execução de convênio, acordo, ajuste, ou outros instrumentos congêneres, com a União e o Estado para a aplicação de programas comuns

C

permitir o processamento e julgamento dos crimes comuns praticados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal perante o Superior Tribunal de Justiça

D

determinar ao Ministério Público Estadual o ajuizamento de ação penal por ilícito praticado pelo Chefe do Poder Executivo em prejuízo ao erário

E

impedir qualquer pagamento de firma contratada pelo Poder Executivo submetida à investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito

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Q1664451

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Provas: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |

Q1664451 Direito Administrativo

Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:

A

organização da sociedade civil de interesse público

B

serviço social autônomo

C

agência executiva

D

organização social

E

entidade de apoio

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Questões de Concurso Para prefeitura de belo horizonte - mg

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