Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de ...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664465 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Os créditos da Fazenda Pública de Belo Horizonte objeto de parcelamento apresentam a seguinte condição:

alcançam sem desconto os créditos inscritos em dívida ativa

não atigem o preço público que não se confunde com o crédito tributário

atingem os créditos ajuizados antes da data de fixação do leilão do imóvel dado em garantia

abrangem os honorários advocatícios em número de parcelas menores do que as do valor principal

ficam sujeitos a atualização monetária anual, com base no IPCA-E, acumulada nos últimos 12 meses imediatamente anteriores e a juros de 1% ao mês

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