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Q430813
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430813 Direito Constitucional
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir.
Um exemplo de norma constitucional programática é a relativa à elaboração e execução de planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Alternativas
Q430811
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430811 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Os direitos e as garantias fundamentais previstos na CF são ilimitados, não podendo haver limites para a sua aplicação, uma vez que eles são considerados normas constitucionais.
Alternativas
Q430810
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430810 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.
Aquele que, integrando grupo armado civil, praticar atos contra a ordem constitucional incidirá em crime inafiançável e imprescritível.
Alternativas
Q430808
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430808 Direito Administrativo
      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
A multa aplicada à empresa concessionária é um exemplo de ato administrativo imperativo com presunção de legitimidade e veracidade.
Alternativas
Q430807
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430807 Direito Administrativo
      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
O referido serviço público poderia ser prestado diretamente pelo poder público ou por terceiros, mediante concessão, permissão e licença.
Alternativas
Q430805
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430805 Direito Administrativo
      Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no contrato de concessão. 
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.
A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.
Alternativas
Q430804
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430804 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso os padrões de desempenho e qualidade dos bens a serem adquiridos sejam objetivamente definidos pelo edital, a licitação para a contratação dos bens deverá ser realizada pela modalidade pregão.
Alternativas
Q430802
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430802 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O setor competente para a elaboração da licitação em apreço poderá delegar a outro órgão parte de sua competência, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado, desde que fundamentado em circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
Alternativas
Q430800
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Princípios das Licitações ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430800 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
É vedado estabelecer-se na licitação margem de preferência para produtos nacionais, em detrimento de produtos fabricados em outros países, em observância ao princípio da isonomia.
Alternativas
Q430799
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430799 Direito Administrativo
      O almoxarifado da ANTT comunicou à autoridade superior do órgão a necessidade de aquisição de materiais de escritório, tais como canetas, lápis e papel, e, depois de autorizada a contratação, o procedimento foi encaminhado ao setor de contratações do órgão, para a realização de licitação. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Se, depois de realizada pesquisa de preços de mercado, verificar-se que o valor da contratação é inferior a R$ 8.000,00, a administração poderá dispensar a licitação e celebrar um contrato diretamente com o fornecedor de sua escolha.
Alternativas
Q430797
Redação Oficial Aspectos gerais da Comunicação Oficial ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430797 Redação Oficial
De acordo com o MRPR, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Tendo como base esses requisitos, julgue o próximo item conforme a adequação do texto a um documento oficial.
Solicitamos a inclusão do funcionário Joaquim Alves Braga e de seus dependentes na lista de beneficiários do plano de saúde. A documentação necessária para usufruto desse benefício encontra-se em anexo.
Alternativas
Q430796
Redação Oficial Aspectos gerais da Comunicação Oficial , Semântica , Elementos de Gramática - Sintaxe , Sintaxe - Aspectos Gerais
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430796 Redação Oficial
De acordo com o MRPR, a redação oficial deve caracterizar-se por impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Tendo como base esses requisitos, julgue o próximo item conforme a adequação do texto a um documento oficial.
Senhor Secretário,
Ratificamos mensagem anterior, acerca do transporte de carga, e lembramos que os procedimentos para transporte de materiais perigosos deve considerar e obedecer à legislação vigente no país, que estabelece normas a serem seguidas e punições a quem desrespeitá-las.
Atenciosamente,
Maria da Paz
Subsecretária de Assuntos Administrativos
Alternativas
Q430794
Redação Oficial Signatário , Aspectos gerais da Comunicação Oficial , As Comunicações Oficiais , Emprego dos Pronomes de Tratamento
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430794 Redação Oficial
No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Em uma correspondência encaminhada ao ministro dos Transportes, o destinatário deve ser chamado pelo vocativo “Senhor Ministro” e, no envelope de endereçamento, deve ser referido pela forma de tratamento “A Sua Excelência o Senhor”.
Alternativas
Q430793
Redação Oficial Signatário , Aspectos gerais da Comunicação Oficial , As Comunicações Oficiais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430793 Redação Oficial
No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR). 
Quanto mais distantes, hierarquicamente, estiverem o remetente e o destinatário de uma comunicação oficial, maior deverá ser o nível de formalidade empregado na correspondência.
Alternativas
Q430791
Redação Oficial O Padrão Ofício , Partes do documento no Padrão Ofício ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430791 Redação Oficial
No que se refere a aspectos gerais das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).
Embora sejam modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas, ofício e aviso diferenciam-se pelo fato de que o aviso é expedido exclusivamente por ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, enquanto o ofício é expedido pelas demais autoridades. Ambos destinam-se ao tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da administração pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
Alternativas
Q430785
Português Interpretação de Textos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito | CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |
Q430785 Português
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Com base nas ideias e na estrutura do texto acima, julgue o item.

De acordo com o texto, o número cada vez maior de carros nas ruas traz prejuízos para a sociedade.
Alternativas
Q430187
Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430187 Ética na Administração Pública
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item subsequente.

Para que um servidor que responda por atos de improbidade administrativa, sua conduta deverá ser, necessariamente, dolosa.
Alternativas
Q430186
Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430186 Ética na Administração Pública
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue o  item  que se segue.

Considere que determinado servidor da ANTT, no exercício de sua função, tenha causado dano a terceiro. Nessa situação, o servidor responderá diretamente perante o terceiro pelos prejuízos causados.
Alternativas
Q430185
Ética na Administração Pública Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430185 Ética na Administração Pública
Com relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, julgue o  item  que se segue.

Suponha que um servidor da ANTT tenha discutido com seu chefe e agredido-o, e que tenha sido instaurado processo criminal contra esse servidor acusando-o de ter cometido, nessa situação, crime de lesão corporal. Nesse caso, mesmo que o servidor seja absolvido no processo penal, por ter sido demonstrado que não houve lesão corporal, ele poderá responder administrativamente por insubordinação, devido à discussão.
Alternativas
Q430184
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |
Q430184 Ética na Administração Pública
No que diz respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ao Código de Ética da ANTT, julgue o  item  subsequente .

O servidor que tratar mal um cidadão que se dirigir à sua repartição para obter informação estará sujeito a ser responsabilizado por dano moral.
Alternativas
Respostas
1341: C
1342: E
1343: C
1344: C
1345: E
1346: C
1347: C
1348: C
1349: E
1350: C
1351: C
1352: E
1353: C
1354: E
1355: C
1356: C
1357: E
1358: E
1359: C
1360: C
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