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Q430846 Legislação Federal
No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.
Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.
Alternativas
Q430844 Legislação Federal
No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.
Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.
Alternativas
Q430843 Legislação Federal
Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.
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Q430841 Legislação de Trânsito
A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.
Caso uma empresa privada pretenda oferecer prestação não regular de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros, ela necessitará de outorga de permissão do órgão competente.
Alternativas
Q430839 Direito Administrativo
A respeito da ANTT, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 10.233/2001.
Uma empresa privada detentora de outorga de concessão poderá transferir a titularidade dessa outorga, se obtiver autorização da agência reguladora que a concedeu.
Alternativas
Q430838 Legislação Federal
Com relação à criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, e tendo como base a Lei n.º 10.871/ 2004 e suas alterações, julgue o item subsequente.
A depender do resultado da avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação, o analista administrativo pode progredir funcionalmente em menos de um ano, conforme regulamentação específica da respectiva entidade.
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Q430836 Administração Pública
A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.
Considere que um gestor público tenha transmitido uma ordem aos seus funcionários e não tenha recebido feedback. Nessa situação, não houve processo de comunicação, visto que o gestor não pôde avaliar o correto entendimento da orientação recebida.
Alternativas
Q430835 Administração Geral
A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.
Uma organização que utilize o balanced scorecard na forma originalmente proposta por seus criadores — Kaplan e Norton — deve seguir rigorosamente as perspectivas clássicas para obter sucesso em sua gestão estratégica.
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Q430833 Administração Pública
A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.
Na gestão por resultados na produção de serviços públicos, os contratos de gestão são mais que um convênio e devem ter duração mínima de um ano.
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Q430832 Gerência de Projetos
A respeito de gestão de resultados na produção de serviços públicos, balanced scorecard, comunicação na gestão pública e na gestão de redes organizacionais, e noções de elaboração, análise, avaliação e gerenciamento de projetos, julgue o próximo item.
Uma organização que pretende designar um gerente para projeto deverá selecioná-lo, necessariamente, entre os gestores da organização, em função da experiência pregressa na gerência funcional no âmbito organizacional.
Alternativas
Q430830 Administração Geral
Julgue o item a seguir, acerca de noções de administração pública.
De acordo com os pressupostos da administração científica, o gestor público deve enfatizar as relações intergrupais e considerar o seu colaborador como um homem social.
Alternativas
Q430829 Administração Geral
Julgue o item a seguir, acerca de noções de administração pública.
Uma organização pública que pretenda adotar a reengenharia de processos deve estar preparada para uma intervenção estratégica radical, com grandes mudanças em seus processos finalísticos e de apoio.
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Q430827 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue o item a seguir, acerca de noções de administração pública.
No orçamento participativo, a população deve decidir a destinação de todos os recursos orçamentários, exceto aqueles que se vinculem com gastos de pessoal, saúde, segurança e educação.
Alternativas
Q430826 Direito Administrativo
No que se refere aos princípios e valores éticos e à improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
O servidor público federal que deixar, indevidamente, de praticar ato de ofício, cometerá, segundo estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, um ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
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Q430822 Ética na Administração Pública
Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item que se segue.
Determinado servidor público que sempre trabalhou em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, deixou de utilizar avanços técnicos que estavam ao seu alcance no exercício de sua função. Nessa situação hipotética, não está configurada nenhuma conduta vedada pelo Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, já que o servidor não deixou de cumprir suas obrigações legais.
Alternativas
Q430821 Ética na Administração Pública
Com relação à ética profissional do servidor público do Poder Executivo e ao Código de Ética da ANTT, julgue o item que se segue.
O servidor da ANTT pode indicar um profissional autônomo para intermediar assuntos de interesse de determinadas pessoas junto a essa agência, sem que tal conduta configure comprometimento ético.
Alternativas
Q430819 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.
Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.
Alternativas
Q430817 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.
A matéria constante de projeto de emenda à CF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Alternativas
Q430816 Direito Constitucional
À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.
O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.
Alternativas
Respostas
1321: E
1322: C
1323: E
1324: E
1325: C
1326: C
1327: C
1328: E
1329: C
1330: E
1331: E
1332: C
1333: E
1334: C
1335: C
1336: E
1337: E
1338: E
1339: E
1340: C