Deputados Federais vinculados a determinado partido político consultaram sua assessoria a respeito da possibilidade de alterarem a forma de Estado adotada pela Constituição da República de 1988.

A Assessoria, em total harmonia com a sistemática constitucional, respondeu negativamente sob o argumento de que a forma de Estado consubstancia cláusula pétrea.

É correto afirmar que a referida forma de Estado, prevista no título Dos Princípios Fundamentais da Constituição da República, é:

Determinado partido político com representação no Congresso Nacional solicitou que o seu advogado deflagrasse o controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que fosse declarada a inconstitucionalidade material da Lei nº 123, editada pelo Estado Alfa em 4 de agosto de 1987.

Afinal, este diploma normativo violou de modo intenso o princípio da separação dos poderes. À luz da sistemática vigente, o advogado respondeu, corretamente, que, em razão das características do diploma normativo considerado inconstitucional, o único instrumento passível de ser utilizado seria:

Com o objetivo de bem exercer os seus direitos fundamentais, Antônio consultou um jurista sobre os limites a serem observados no seu exercício.

Em resposta, o jurista informou, corretamente, em total harmonia com a doutrina mais abalizada, que os referidos direitos:

O Ministério Público, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de Carlos, na defesa dos interesses do infante Daniel, que é incapaz. Carlos, regularmente citado, não compareceu à audiência de mediação que fora determinada e sequer apresentou contestação no prazo legal.

Nesse cenário, é correto afirmar que:

O juiz, na fase de saneamento e organização de um processo, no qual figuram três empresas particulares, uma no polo ativo, e as outras duas, no passivo, reconhece a ilegitimidade passiva de uma destas, que tinha sido arguida em defesa, e determina o prosseguimento do feito apenas em relação à ré que permaneceu no processo.

Inconformada com a referida decisão judicial, pode a autora:

João, com 21 anos de idade, através de seu procurador, propôs ação de indenização em face do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que o veículo de propriedade deste abalroou o seu, causando-lhe prejuízos materiais.

Nesse contexto, o julgador:

O Ministério Público, pelo Promotor de Justiça com atribuição, ajuizou uma demanda cível em face de uma empresa particular e do Estado do Rio de Janeiro, em litisconsórcio passivo.

Sabendo-se que os autos são eletrônicos e que cada réu tem o seu próprio procurador, é correto afirmar que o prazo da empresa particular para oferecer eventual contestação será de:

Não constitui requisito da petição inicial:

Não é causa de suspensão do processo:

No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad causam para ajuizá-la:

O mandado de segurança é uma ação:

Em face das normas do Código Civil sobre a teoria das nulidades, considerando a situação de fato em que seja celebrado ato nulo ou anulável, assinale a afirmativa correta.

Danilo, dentista, residente no Rio de Janeiro, resolve estabelecer consultório na comarca de Sapucaia, onde passa a exercer sua profissão, de segunda a quinta-feira, ali formando sua clientela. Nessa situação, assinale a afirmativa correta.

Junior, menor de 15 anos de idade, conduzindo uma bicicleta, sem freios e em velocidade exagerada, atropela Maria, 85 anos, causando-lhe graves lesões e invalidez permanente.

Diante de tal situação de fato, assinale a afirmativa correta.

Tendo em vista a ocupação, por um número considerável de pessoas de um imóvel abandonado por seu proprietário, que desapareceu sem deixar notícias.

Em sede de posse, assinale a afirmativa correta.

Manoel, proprietário da fazenda Alfa dedicada à plantação de batatas e leguminosas, está preocupado com possíveis danos ambientais que poderão ou não atingir o ecossistema local, formula consulta à Promotoria do Meio Ambiente.

Em relação ao direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.

Em matéria de teoria geral dos contratos, tendo em vista os princípios que a norteiam, em especial a boa-fé objetiva e a função social do contrato, é correto afirmar que:

A empresa EI veiculou publicidade prometendo conta total com 4G ilimitado. Consumidores constataram que a publicidade realizada pela empresa não correspondia à realidade, uma vez que tiveram cobranças extras depois de ultrapassar certo limite de conexão à internet. Indignados, os consumidores realizaram representação perante a Promotoria do Consumidor.

Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Durante a greve dos caminhoneiros, que atingiu as principais rodovias brasileiras, com duração de quase duas semanas e com diversos bloqueios, impedindo o abastecimento, o Posto Brazil, em Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, negociou seus estoques de óleo diesel a R$ 20,00 o litro, mais de 15 vezes o valor cobrado no dia anterior, o que tornaria o negócio jurídico de compra do mencionado combustível eivado de:

No procedimento comum ordinário, após o recebimento da denúncia e oferecimento de resposta à acusação pela defesa, admite-se que o juiz absolva sumariamente o denunciado.

De acordo com o Código de Processo Penal, são causas de absolvição sumária: