Questões de Concurso para TCE-MA

Q1640002

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640002 Direito Financeiro

Matéria estranha, inserida na lei de orçamento, contraria o princípio orçamentário

A

do orçamento bruto.

B

da anualidade.

C

da universalidade,

D

da unidade.

E

da exclusividade.

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Q1640001

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640001 Administração Financeira e Orçamentária

O regime de adiantamento da despesa é vedado quando seu responsável é servidor

A

que ocupa exclusivamente cargo em comissão.

B

em alcance ou que responde por dois adiantamentos.

C

não lotado em áreas administrativas.

D

contratado por tempo determinado.

E

de carreira típica de Estado.

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Q1640000

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640000 Direito Financeiro

Dívida pública mobiliária

A

são os débitos contraídos em virtude da compra de bens móveis.

B

são os empréstimos e financiamentos assumidos contratualmente com instituições de crédito.

C

são os débitos contraídos em face da colocação de títulos públicos no mercado financeiro.

D

tem a ver com o financiamento ensejado por Restos a Pagar.

E

são os débitos assumidos com instituições financeiras internacionais.

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Q1639999

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639999 Direito Financeiro

O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de

A

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.

B

transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.

C

investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.

D

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.

E

serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.

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Q1639998

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639998 Contabilidade Pública

Segundo a Lei nº 4.320, de 1964, a Contabilidade Pública deverá necessariamente produzir

A

o balanço patrimonial e a demonstração de resultados do exercício.

B

a demonstração de lucros e perdas e a demonstração analítica de receitas e despesas.

C

o balanço orçamentário e a demonstração de resultados do exercício.

D

os balanços orçamentário, financeiro e econômico.

E

os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como a demonstração das variações patrimoniais.

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Q1639997

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639997 Direito Financeiro

A teor da classificação funcional-programática, a despesa pública é tipificada em

A

função, subfunção, programa, atividade ou projeto ou operações especiais.

B

função, programa, subprograma, atividade ou projeto.

C

despesa corrente ou despesa de capital.

D

função, subfunção, programa, elemento de despesa.

E

programa, subfunção, categoria corrente ou de capital.

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Q1639996

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639996 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo

A

50% e 10% para o Poder Legislativo.

B

54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.

C

54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.

D

52% e 8% para o Poder Legislativo.

E

60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.

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Q1639995

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639995 Direito Financeiro

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como

A

orçamentário.

B

adicional suplementar.

C

adicional extraordinário.

D

adicional especial.

E

extra-orçamentário.

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Q1639994

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639994 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública do Brasil, receitas e despesas submetem-se a qual regime de escrituração?

A

Receitas e despesas segundo o regime de competência.

B

Receitas e despesas segundo o regime de caixa.

C

Receitas segundo o regime de caixa; despesas conforme o regime de competência.

D

Receitas segundo o regime de competência; despesas conforme o regime de caixa.

E

Receitas e despesas conforme o regime de adiantamento.

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Q1639993

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639993 Direito Financeiro

Em cada ente da Federação, o Poder Executivo é o único responsável pela arrecadação de receitas, devendo parte disso ser distribuído entre os demais Poderes e o Ministério Público. Todo mês esse repasse deve acontecer até o dia

A

05.

B

10.

C

18.

D

20.

E

25.

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Q1639992

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639992 Direito Financeiro

No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie

A

exclusivamente a Educação e a Saúde.

B

a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.

C

a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.

D

as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.

E

os programas de renda mínima.

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Q1639991

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639991 Direito Financeiro

Por força constitucional, as operações de crédito não devem exceder

A

os investimentos previstos no Plano Plurianual.

B

o valor previsto, na lei orçamentária anual, para gastos de operação da máquina governamental.

C

a receita de alienação de bens móveis e imóveis.

D

a capacidade de o ente da Federação quitar, no futuro, os empréstimos ou financiamentos.

E

o montante previsto para despesas de capital, a menos que o Poder Legislativo, por maioria absoluta, autorize excepcional utilização em gastos correntes.

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Q1639990

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639990 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal, é teor básico da Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

diretrizes e objetivos para as despesas de capital e as delas decorrentes, bem assim para os programas de duração continuada.

B

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaborar o orçamento anual; alterações na legislação tributária; estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; modificações na política de pessoal.

C

orçamento fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento de seguridade social.

D

metas e prioridades da Administração; subsídios para elaboração do orçamento-programa anual; alterações na legislação tributária.

E

todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

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Q1639989

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639989 Direito Financeiro

No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública

A

limitará o empenho e a movimentação financeira, por Poder estatal, desde que o declínio comprometa as metas fiscais propostas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

enviará projeto de lei a fim de que o Parlamento autorize o contingenciamento de dotações orçamentárias.

C

limitará o empenho e a movimentação financeira, mesmo que a queda de receita não esteja a comprometer as metas fiscais anteriormente propostas.

D

fará inversão na ordem cronológica de pagamentos.

E

cortará despesas de pessoal, para que, até o fim do exercício financeiro, se alcance o equilíbrio entre receitas e despesas.

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Q1639988

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639988 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, o ente federado que não institui ou arrecada imposto de sua atribuição constitucional sujeita-se a

A

corte na transferência dos impostos constitucionalmente partilhados.

B

impedimento de celebrar qualquer tipo de operação de crédito.

C

aumento necessário do superávit primário e, com ele, pagar maior quantidade de dívida.

D

impedimento de receber transferência voluntária de outro ente da Federação.

E

impedimento de receber qualquer transferência de outra entidade política da Nação, seja de índole constitucional ou voluntária.

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Q1639987

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639987 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320, de 1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinam a realização da programação financeira para que

A

não se desperdice dinheiro público, garantindo, assim, eficiência ao constitucional princípio da economicidade.

B

se maximize os rendimentos das disponibilidades de caixa, mediante eficiente aplicação no mercado financeiro.

C

se preserve o equilíbrio entre receitas coletadas e despesas compromissadas (empenhadas).

D

as unidades com dotação orçamentária disponham sempre de dinheiros necessários à execução de sua programação operacional.

E

se mantenha o equilíbrio entre receitas arrecadadas e despesas aptas ao pagamento (realizadas), sendo que, adicionalmente, as unidades orçamentárias disporão de recursos suficientes à operação de seus programas de trabalho.

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Q1639986

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639986 Direito Financeiro

Distingue-se a despesa corrente da despesa de capital porque a primeira

A

visa o engrandecimento do patrimônio público, enquanto a segunda busca operar e manter os serviços já instalados na Administração Pública ou em entidades que desta recebam subvenções ou auxílios.

B

visa à operação e manutenção dos serviços instalados somente na Administração Pública e a segunda busca a aquisição de produtos oferecidos no mercado de capital.

C

objetiva custear atividades e projetos desenvolvidos pelas entidades governamentais; enquanto que a segunda tem em mira o incremento do patrimônio governamental.

D

visa os rendimentos financeiros de curto prazo e a segunda almeja os rendimentos financeiros de longo prazo.

E

financia gastos de custeio das entidades que cooperam com a Administração; a segunda suporta os investimentos dessas mesmas pessoas jurídicas.

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Q1639985

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639985 Direito Financeiro

A dívida flutuante é integrada pelas seguintes contas contábeis:

A

empréstimos e financiamentos contraídos mediante emissão de títulos públicos.

B

empréstimos e financiamentos contraídos a taxas flutuantes de mercado.

C

Restos a Pagar, quer processados ou não-processados.

D

Restos a Pagar, Serviços da Dívida a Pagar, Depósitos e Débitos de Tesouraria.

E

Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária.

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Q1639984

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639984 Contabilidade Pública

Em Contabilidade Pública, Restos a Pagar é

A

a despesa regularmente empenhada, mas não paga até o término do exercício financeiro.

B

a obrigação de despesa assumida nos oito últimos meses dos mandatos.

C

a despesa regularmente liquidada, mas não empenhada até 31 de dezembro.

D

a despesa formalmente liquidada, pronta para o respectivo desembolso da Administração.

E

o gasto assumido nos dois últimos quadrimestres dos mandatos, ainda que não empenhado.

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Q1639983

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639983 Direito Financeiro

No setor governamental, empenhar uma despesa significa que

A

o gasto já se encontra habilitado para pagamento do fornecedor.

B

o fornecedor de materiais, serviços ou obras realizou, de fato, o pactuado em contrato ou na Nota de empenho.

C

a Contabilidade retirou da pertinente dotação orçamentária o valor previsto para a despesa.

D

a Contabilidade atestou ter o fornecedor adimplido suas obrigações contratuais relativas à despesa.

E

o Controle Interno comprovou ter a despesa superado a fase da liquidação.

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