Questões de Concurso Para tce-ma
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Q1640045
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
A Tomada de Contas Especial prevista na Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, será julgada
em
Q1640044
Controle Externo
O Tribunal de Contas, ao conceder aposentadoria de servidor de seu quadro de pessoal, pratica ato
Q1640043
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
nº 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação
do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de
periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder, com amplo
acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos
prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da
Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até
que a situação seja regularizada, de
Q1640042
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Insere-se no rol das competências institucionais do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão apreciar a
constitucionalidade
Q1640041
Controle Externo
Acerca do controle externo dos Municípios, é correto
afirmar que