O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre ind...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639999 Direito Financeiro

O parlamentar que emenda a lei orçamentária deve sempre indicar os recursos necessários, admitidos somente os gerados com a anulação de despesa. Nesse contexto, nunca pode ser oferecido como fonte de amparo os gastos de

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação.

transferências tributárias constitucionais a outros entes da Federação, apenas.

investimentos e de transferências voluntárias a outros entes da Federação.

pessoal e seus reflexos, de serviço da dívida, apenas.

serviços de terceiros e de subvenções a organizações não governamentais.

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