No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639992 Direito Financeiro

No caso do Município e sob o princípio orçamentário da não-afetação de receita, os impostos não devem se vincular a órgão, fundo ou despesa, exceto quando sua aplicação financie

exclusivamente a Educação e a Saúde.

a Educação; a Saúde; as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (ARO) e o pagamento de débitos junto à União.

a Educação e os programas de assistência à criança e ao adolescente.

as garantias a empréstimos realizados pelo Governo Federal.

os programas de renda mínima.

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