No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestr...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639989 Direito Financeiro

No curso da execução orçamentária, quando a receita bimestral comporta-se abaixo do previsto na lei de orçamento, obrigatoriamente, a Fazenda Pública

limitará o empenho e a movimentação financeira, por Poder estatal, desde que o declínio comprometa as metas fiscais propostas na lei de diretrizes orçamentárias.

enviará projeto de lei a fim de que o Parlamento autorize o contingenciamento de dotações orçamentárias.

limitará o empenho e a movimentação financeira, mesmo que a queda de receita não esteja a comprometer as metas fiscais anteriormente propostas.

fará inversão na ordem cronológica de pagamentos.

cortará despesas de pessoal, para que, até o fim do exercício financeiro, se alcance o equilíbrio entre receitas e despesas.

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