Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639996 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e em função da receita corrente líquida, a despesa de pessoal do Município é repartida entre os Poderes de acordo com os seguintes percentuais: para o Poder Executivo

50% e 10% para o Poder Legislativo.

54% e 6% para o Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas quando houver.

54% e 3% para o Poder Legislativo e 3% para o Ministério Público.

52% e 8% para o Poder Legislativo.

60%, nele incluído a Câmara de Vereadores.

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