O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação, EXCETO:

De acordo com o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

O ECA sofreu mudanças e adaptações, com o intuito de melhorar e ser mais justo na garantia de direitos às crianças e aos adolescentes. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, após o ano de 2009, entende-se por família extensa ou ampliada àquela formada:

“É um conjunto de prescrições oriundas das diretrizes curriculares, produzidas âmbito nacional, nas secretarias e na própria escola, com base nos documentos oficiais, nas propostas pedagógicas e nos regimentos escolares.”

O conceito acima se refere ao tipo de currículo:

A inclusão escolar impõe-se como uma perspectiva a ser pesquisada e experimentada na realidade brasileira” (PCN, Brasil, 1998). O princípio da inclusão é um processo educacional que busca atender a criança portadora de deficiência na escola ou na classe de ensino regular. Para que a escola venha a ser inclusiva, NÃO é necessário:

Aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, nos termos do artigo 58 da LDB, será oferecida educação especial com atendimento, preferencialmente:

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I. Cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;

II. Autorização de funcionamento do poder público e avaliação de qualidade pela própria escola;

III. Capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no artigo 213 da Constituição Federal.

De acordo com o artigo 7º da Lei Federal nº 9394/96 estão CORRETAS:

Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão algumas incumbências. Assinale (F) para as afirmativas falsas e (V) para as afirmativas verdadeiras quanto á algumas dessas incumbências:

( ) elaborar e executar sua proposta pedagógica;

( ) terceirizar a administração do seu pessoal e dos seus recursos materiais e financeiros;

( ) assegurar o cumprimento dos 180 dias letivos e horasaula estabelecidas;

( ) velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

( ) prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O Plano Nacional de Educação tem como meta universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos, para que isso aconteça é necessário o desenvolvimento das seguintes estratégias, EXCETO:

Com relação às políticas de valorização dos profissionais de educação no Brasil, sobre o (FUNDEB) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio.

( ) Atende exclusivamente a educação infantil e ensino fundamental.

( ) Financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

( ) Sua estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões.

( ) É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual

( ) Todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva no ensino médio.

A sequência CORRETA é:

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será composto por:

À luz do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar n. 014, de 17 de dezembro de 1991, no que concerne a competência do Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, são títulos executivos judiciais:

À luz da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, acerca do recurso extraordinário e do recurso especial, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a petição inicial indicará:

I. O número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou o número de registro da CTPS do autor e do réu.

II. O endereço eletrônico do autor e do réu.

III. O requerimento para a concessão da justiça gratuita.

IV. O requerimento para a citação do réu.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, quantas tentativas frustradas são necessárias para se proceder a citação por hora certa?

Sobre a posse, nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que:

Nos termos do Código Civil, acerca dos prazos da prescrição, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que a incapacidade, para os menores, cessará:

No que concerne ao crédito tributário, é CORRETO afirmar que: