Questões de Concurso
Para tce-pa
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Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.
Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do
Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em
comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da
inatividade e a remuneração do novo cargo.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação
e dispositivos, julgue o itema seguir.
A CF é considerada flexível, pois a sua alteração pode ocorrer por meio de procedimento ordinário do processo legislativo comum.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.
Professor da Universidade Federal do Pará que pretender
se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a
idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição,
se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de
magistério no ensino superior.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A imperatividade é atributo indissociável dos atos
administrativos.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está
relacionada à sujeição da administração ao princípio da
legalidade.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de
ato administrativo, devem-se observar figuras definidas
previamente pela lei, o que garante aos administrados maior
segurança jurídica.
O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação de serviços públicos à coletividade, sem impactar, necessariamente, rotinas e procedimentos internos da administração.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de
situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas
preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente.
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da
conduta dos agentes administrativos.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
No controle judicial da atividade administrativa, notadamente
no que se refere às políticas públicas, devem-se observar
limites que impeçam uma substituição do administrador pelo
julgador, especialmente no que envolva a discricionariedade.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.
Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.
A ação civil pública é instrumento válido de controle judicial
da atividade administrativa.
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza
originária e visam ao preenchimento de lacunas legais
e à complementação da lei.
A discricionariedade administrativa fundamenta-se, entre outros elementos, na incapacidade da lei de prever todas as situações possíveis e regular minuciosamente a maneira de agir do agente público diante de cada uma delas. Assim, confere-se ao agente a prerrogativa de eleger, entre as condutas viáveis, a que se apresentar mais conveniente e oportuna à luz do interesse público.
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O advogado-geral da União e o defensor público-geral da
União são classificados como agentes políticos, pois sua
atuação possui fundamento constitucional.
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba
os empregados públicos e servidores temporários.
Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo.
Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.
Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.
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