Questões de Concurso para TCE-PB

Q372632

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372632 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 — Lei da Improbidade Administrativa — e suas alterações, assinale a opção correta.

A

A aplicação das sanções por improbidade administrativa está sujeita à aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

B

Em todo ato de improbidade praticado em prejuízo de um ministério, secretaria de estado ou secretaria municipal, o sujeito passivo será a União.

C

Atividades exercidas contra órgãos judiciais e legislativos não tipificam atos de improbidade, pois essa tipificação é restrita a atos praticados contra a administração exercida pelos órgãos do Poder Executivo.

D

A administração pública deverá dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de improbidade administrativa ao tribunal de contas, bem como ao MP, para garantia e controle externo da investigação interna

E

Causados por ações concretas do agente público, os atos de improbidade são passíveis de prescrição.

Q372631

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372631 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem;

A

a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.

B

a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.

C

a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

D

a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

E

o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.

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Q372630

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372630 Direito Administrativo

No exercício do controle político da administração pública, compete;

A

às CPIs apurar irregularidades e determinar sanções.

B

ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, sustando, se for o caso, seus efeitos independentemente de prévia manifestação do Poder Judiciário.

C

ao Senado Federal ou à Câmara dos Deputados — excetuadas suas comissões — convocar titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República.

D

privativamente ao Congresso Nacional e ao Senado Federal apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

E

ao Senado Federal dispor, por proposta do presidente da República, sobre limites globais e condições para a operação de créditos externo e interno da União, dos estados, dos municípios e do DF, exceto das autarquias.

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Q372629

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372629 Direito Financeiro

Acerca dos controles interno e externo da administração pública, assinale a opção correta.

A

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública e é exercido pelos que representam, por delegação, a sociedade politicamente organizada.

B

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

C

O controle interno feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento tem por objetivo verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional

D

O controle interno permite verificar se a administração respeitou disposições imperativas no exercício de suas atribuições, não se caracterizando como um controle de mérito.

E

O controle externo, efetivado por órgão pertencente à estrutura do ente responsável pela atividade controlada, abrange a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

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Q372628

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372628 Redação Oficial

Assinale a opção correta em relação à forma, às funções e usos previstos no Manual de Redação da Presidência da República para o memorando

A

O memorando é a modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que estejam, de forma obrigatória, hierarquicamente dispostas em um mesmo nível.

B

Os despachos ao memorando devem ser dados em documento separado, ou seja, sempre em um novo memorando que responde ao primeiro.

C

O memorando é a modalidade de comunicação interna, ou seja, entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.

D

Quanto à forma, o memorando não segue nenhum dos itens constituidores do modelo do padrão ofício

E

O memorando não deve ser utilizado para a exposição de projetos, ideias, diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Q372627

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372627 Redação Oficial

São características essenciais da comunicação oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República

A

informalidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

B

prolixidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

C

impessoalidade, uso do padrão técnico da linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

D

impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade.

E

pluralidade, impessoalidade, uso do padrão culto da linguagem, clareza, concisão e uniformidade.

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Q372626

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372626 Português

Texto associado

No que se refere a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta

A

No trecho “Já picolés, cereais e mistura para bolo diet ou light (...) alimentos” (l.18-20), o termo “Já” não expressa circunstância temporal.

B

A expressão “com o de alimentos” (l.11) corresponde a com o sódio de alimentos.

C

No título do texto, o vocábulo “Falsos” exerce função exclusivamente substantiva.

D

Na linha 1, o termo “Aliados” está flexionado no plural porque concorda com “diabetes” (l.2).

E

O vocábulo “aqueles” (l.12) refere-se ao termo “alimentos convencionais” (l.11).

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Q372625

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372625 Português

Texto associado

Assinale a opção em que a frase apresentada encerra o tema central do texto;

A

Benefícios do uso consciente dos alimentos diet e light.

B

A falsa presença do sódio no processo de industrialização de alimentos.

C

A dicotomia entre alimentação industrializada e alimentação natural.

D

A contribuição dos alimentos IR para o controle da obesidade.

E

Os riscos do consumo de alimentos diet e light para a saúde

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Q372624

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372624 Português

Texto associado

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta.

A

No trecho: “Provam isso as Cruzadas, a Inquisição, o Puritanismo, as Guerras Mundiais, o Holocausto e a exagerada ênfase na purificação e na eugenia” (l.13-15) os termos empregados com letra maiúscula são núcleos do complemento verbal.

B

As vírgulas empregadas na linha 35 isolam oração de valor adverbial

C

A palavra “sobretudo” (l.5) pode ser substituída, sem prejuízo de sentido, por portanto.

D

Dado o contexto em que está empregada, a palavra “porque” (l.12), pode ser grafada, com correção gramatical, separadamente ? por que.

E

Em “Pressinto uma enorme violência no nosso sistema de vida” (l.27-28), a forma verbal está empregada com o sentido de preconizo.

Q372623

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372623 Português

Texto associado

Com base nas ideias do texto, assinale a opção correta.

A

Conforme demonstrado no texto, o hibridismo legitima a violência na sociedade brasileira, marcada pela presença de uma população oprimida

B

De acordo com o texto, há raízes históricas evidentes para a maneira segundo a qual os brasileiros não conseguem conceber, na prática cotidiana, o igualitarismo.

C

Infere-se da leitura do texto que a burocracia e o pessoalismo no Brasil são absolutamente excludentes.

D

O autor do texto manifesta-se contrário à miscigenação da sociedade, caracterizada por ele como hibridismo “mal visto” (l.12)

E

Segundo o autor do texto, o principal problema do país resulta do longo período de estabilidade política, que permite que quebra-quebra seja entendido como manifestação.

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Q372622

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372622 Português

Texto associado

O texto de Roberto da Mata é;

A

estruturado sob ponto de vista marcadamente individualista, o que se comprova pelo emprego reiterado da primeira pessoa do discurso.

B

predominantemente descritivo, visto que se resume na descrição de conceitos sociológicos, tais como o de hibridismo.

C

predominantemente narrativo, dada a forma como se organizam os fatos constituidores da sociedade brasileira.

D

expositivo-argumentativo, o que se evidencia pela exposição de ideias e argumentação sob um viés teórico-crítico.

E

construído com base em princípios moralizantes e dogmáticos sem a apresentação de argumentos que possam ser comprovados empiricamente.

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Q372621

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372621 Português

Texto associado

Em relação ao texto, assinale a opção correta.

A

O uso dos dados estatísticos é decisivo para a argumentação do autor e, também, para interpretação do título do texto, A biblioteca roubada

B

A descrição desempenha papel determinante na exposição das ideias do autor, haja vista a natureza figurativa do texto.

C

O emprego da primeira pessoa do plural, em algumas partes do texto, evidencia que o autor possui influência nas instâncias gestoras que decidem sobre a educação no Brasil.

D

Predomina no texto a estrutura narrativa, o que se evidencia na referência ao conto de Edgar Allan Poe.

E

Não é possível discernir claramente o posicionamento do autor acerca da realidade da educação brasileira das opiniões veiculadas pelos programas governamentais ligados ao ensino brasileiro.

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Q372620

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372620 Português

Texto associado

Assinale a opção correta no que se refere a aspectos linguísticos do texto.

A

Em “Uma astuta análise, com os mais modernos métodos, é feita sem sucesso” (l.7-8), verifica-se o emprego da voz ativa.

B

No trecho “Muitas vezes, eles parecem se deleitar em procurar as mais finas explicações” (l.13-15), o pronome “eles” retoma, por coesão, “Edgar Allan Poe” (l.12) e “responsáveis pela educação” (l.13).

C

O termo “descaso” (l.22) retoma, no texto, as informações prestadas sobre o conto de Edgar Allan Poe.

D

No último parágrafo do texto, o emprego das aspas evidencia ironia em apenas uma das expressões destacadas

E

No trecho “o escritor norte-americano conta a história de um ministro que resolve chantagear a rainha roubando a carta que lhe fora endereçada por um amante” (l.2-4), o vocábulo “que” exerce, em cada ocorrência, função sintática distinta.

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Q372619

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2014 - TCE-PB - Procurador |

Q372619 Português

Texto associado

Com base na leitura desse texto, assinale a opção correta.

A

Segundo o autor, é preciso apostar em uma disposição revolucionária dos administradores das escolas brasileiras, que seja capaz de estabelecer uma sintonia entre a educação no Brasil e inovações educacionais internacionais

B

O autor considera a valorização dos professores e a implantação de bibliotecas em escolas públicas elementos menores e, portanto, desnecessários ao avanço da educação brasileira.

C

Os dados presentes no texto comprovam a eficácia do investimento em novas tecnologias por parte dos gestores da educação brasileira.

D

O conto de Edgar Allan Poe é utilizado como argumento para a defesa da seguinte ideia: para a melhoria da educação no Brasil, é necessário considerar a realização do que parece mais óbvio.

E

O fracasso educacional brasileiro, segundo o autor, tem raízes históricas, claramente associadas à formação de professores.

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Q1229505

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229505 Direito Constitucional

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

A

O controle difuso de constitucionalidade somente pode ser realizado pelos tribunais do Poder Judiciário, em atenção à cláusula de reserva de plenário.

B

Embora não seja a regra geral, o STF admite, em certos casos, a concessão de efeitos ex nunc à declaração incidental de inconstitucionalidade.

C

Ao julgar os recursos extraordinários, o STF deve observar a cláusula de reserva de plenário, razão por que esses recursos devem sempre ser apreciados pela composição plena daquele tribunal.

D

A decisão de órgão fracionário de tribunal que apenas afasta a aplicação de determinada lei, sem expressamente declará-la inconstitucional, não ofende a cláusula de reserva de plenário.

E

A competência privativa do Senado Federal de suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF não se aplica ao direito municipal.

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Q1229299

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229299 Direito Constitucional

No que se refere ao controle abstrato de constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

Ainda que a petição inicial da ADI por omissão não indique a omissão total ou parcial quanto ao cumprimento do dever constitucional de legislar, deverá o relator submeter o feito ao plenário, não podendo decidir de forma monocrática.

B

A petição inicial da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) deverá indicar a existência de controvérsia judicial ou doutrinária relevante sobre a aplicação da norma objeto da ação.

C

É cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, haja vista os efeitos erga omnes e a eficácia vinculante desses enunciados.

D

O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão proferida pelo STF sobre o mérito de ADI.

E

Ainda que não figurem no feito como requerentes ou requeridos, os legitimados a ajuizar a ADI poderão opor embargos de declaração.

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Q1229123

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1229123 Direito Tributário

Tendo em vista que, por meio de lei ordinária estadual, determinado estado da Federação tenha estabelecido regras sobre a legislação previdenciária estadual e, entre outras coisas, instituído crédito presumido em relação ao tributo de ICMS, ou seja, tenha concedido um benefício fiscal, assinale a opção correta.

A

O estado em questão, caso tenha havido prévia deliberação dos demais estados e do DF, poderá instituir o benefício nos moldes descritos na referida lei.

B

A lei em apreço será inconstitucional, pois ao estado se impõem restrições ao poder de tributar, especialmente quando se trata de concessão de benefício fiscal na modalidade de crédito presumido, não sendo respeitada a necessidade de lei específica.

C

O referido estado poderia instituir o crédito presumido, desde que o fizesse por meio de lei complementar estadual.

D

O referido estado não pode conceder benefício fiscal em relação ao ICMS, sob nenhuma hipótese, uma vez que se trata de tributo de repercussão nacional.

E

Lei ordinária não pode instituir benefícios fiscais relativos ao ICMS.

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Q1228509

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1228509 Direito Penal

Uma pessoa física não inscrita no cadastro fiscal sob controle do órgão fazendário recebeu mercadorias em volume que não deixava dúvidas de que se destinavam ao comércio. O fisco, ao tomar conhecimento do fato e antes da venda das mercadorias, realizou a verificação necessária e lavrou auto de infração, cobrando o respectivo tributo, dado que a irregularidade constatada enquadrava-se em fraude fiscal.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos a ela correlacionados, assinale a opção correta.

A

Na hipótese considerada, cuida-se da incidência do ICMS, sendo que a fraude detectada e constatada por meio de auto de infração lavrado materializa o ilícito penal tributário.

B

O ilícito penal tributário, para sua consumação, depende sempre do fim do processo administrativo fiscal, pois todos os crimes descritos na Lei n.º 8.137/1990 são de natureza material.

C

Para que haja a configuração do ilícito tributário, seja o administrativo ou o penal, deve haver, sempre, a prova da presença da intenção direcionada a atingir o resultado da supressão do tributo devido, o chamado dolo na conduta do contribuinte.

D

O ilícito penal tributário consuma-se após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa da unidade da Federação.

E

O ilícito tributário descrito se enquadra apenas em um ilícito administrativo tributário, uma vez que as mercadorias encontradas não haviam sido vendidas.

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Q1226456

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB

Q1226456 Direito Tributário

Um contribuinte do ICMS foi autuado em fiscalização ordinária que constatou fraude na escrituração dos livros fiscais e supressão de parte do tributo devido e, em função disso, lhe foi cobrado o valor da diferença entre o que havia recolhido e o que realmente deveria recolher aos cofres públicos, bem como as penalidades respectivas, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Na hipótese considerada, tem-se um lançamento direto, que é a modalidade de lançamento executada pelo contribuinte do ICMS com a finalidade de informar ao fisco suas operações.

B

No caso da constatação de fraude, o lançamento a ser feito pelo fisco é da modalidade mista, pois, na apuração do valor devido de ICMS, o próprio contribuinte informa as operações ao fisco.

C

Todo lançamento feito pelo fisco é da modalidade de ofício ou direto, pois cuida dos tributos ditos diretos e não para os considerados como indiretos, como é o caso do ICMS.

D

A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação.

E

O lançamento realizado pelo fisco foi o de homologação do auto de infração.

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