Questões de Concurso para TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q796080

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796080 Direito do Trabalho

Hera está trabalhando como secretária na Clínica Odontológica Sorriso desde 10/04/2009. Ocorre que a empresa não pagou as horas extraordinárias devidas em relação ao período de um mês do contrato. Nessa situação, para não haver incidência da prescrição, Hera deve ajuizar ação trabalhista para reclamar seus créditos devidos até

A

2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior ao quinquênio da data da extinção do contrato.

B

5 anos da lesão ao direito, independentemente da data da rescisão contratual.

C

5 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.

D

2 anos após a rescisão contratual, independentemente de quando ocorreu a lesão ao direito.

E

2 anos após a rescisão contratual, atingindo lesão ao direito anterior a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação.

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Q796079

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796079 Direito do Trabalho

A empresa Asas Indomáveis S/A contratou o Benício como instrutor regional de aviação. Ajustou um valor a ser pago em dinheiro, além de prestações mensais in natura. Nesse sentido, serão compreendidas no salário para todos os efeitos legais, aquelas fornecidas a título de

A

uniformes utilizados no local de trabalho, para a prestação dos serviços.

B

aluguel de apartamento de moradia do trabalhador, cujo valor corresponde a 20% do salário contratual.

C

seguros de vida e de acidentes pessoais.

D

automóvel destinado ao deslocamento do trabalhador para o trabalho e retorno.

E

assistência odontológica, prestada mediante seguro-saúde.

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Q796078

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796078 Direito do Trabalho

Ícaro trabalha no Hotel Sossego como analista do setor de recursos humanos, filiado ao sindicato de sua categoria profissional. Registrou-se como candidato a dirigente sindical para o biênio 2016/2017 e foi vitorioso. Com fundamento na legislação e no entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, em relação à estabilidade provisória e ao exercício na função de dirigente sindical,

A

a estabilidade de Ícaro fica assegurada a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção de entidade sindical, até dois anos após o final do seu mandato.

B

caso houvesse a extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não haveria razão para subsistir a estabilidade.

C

a estabilidade estaria assegurada a Ícaro ainda que ele estivesse cumprindo aviso prévio por ocasião do registro de sua candidatura.

D

o empregado eleito para cargo de representação profissional, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, mas poderá ser transferido para qualquer filial da empresa ainda que lhe dificulte o desempenho das suas atribuições sindicais.

E

se Ícaro pertencesse à categoria diferenciada e fosse eleito dirigente sindical gozaria de estabilidade ainda que não exercesse na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

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Q796077

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796077 Direito do Trabalho

Urano teve o seu contrato de trabalho suspenso em razão de licença por gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário comum (código B-31). Neste período de suspensão do contrato, o empregado terá direito

A

aos depósitos do FGTS durante a paralisação dos serviços.

B

ao pagamento dos salários pelo empregador do período de afastamento.

C

a computar o tempo de afastamento para todos os efeitos legais.

D

às vantagens ocorridas na sua ausência que tenham sido atribuídas à categoria que pertencia.

E

à prorrogação do final do contrato por prazo determinado, mesmo que não tenha havido prévio acordo com o empregador.

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Q796076

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796076 Direito do Trabalho

Hefesto trabalhou por 3 anos na empresa Netuno Equipamentos Náuticos em sua matriz situada no município do Rio de Janeiro, quando foi transferido para a filial da empresa na cidade de Santos, para exercer as mesmas funções em substituição a empregado que sofreu acidente de trabalho. Permaneceu em Santos por 5 meses, retornando para a matriz, na cidade do Rio de Janeiro. Nesta situação, a transferência será considerada regular

A

independentemente do consentimento do trabalhador, em razão do poder diretivo do empregador.

B

caso houvesse necessidade do serviço, ficando o empregador obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos salários do trabalhador, enquanto durar a transferência.

C

se Hefesto exercesse um cargo de confiança, ainda que a alteração não tenha decorrido de real necessidade de serviço.

D

para os empregados cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta não tenha decorrido de real necessidade de serviço.

E

independente da necessidade do serviço, desde que ocorra de forma definitiva e haja o pagamento de adicional de transferência de, no mínimo, 15% do salário do trabalhador.

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Q796075

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796075 Direito do Trabalho

Em razão de problemas de saúde os sócios proprietários da empresa Celestial Peças e Componentes Eletrônicos transferiram todas as suas cotas sociais para seus sobrinhos. Houve alteração da razão social da empresa, mas permaneceram explorando o mesmo ramo de atividades, sem alteração de endereço e com a utilização dos mesmos maquinários e empregados. A situação caracterizou a sucessão de empregadores. Nesse sentido, em relação aos contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida,

A

as obrigações anteriores à alteração recairão sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.

B

as cláusulas e condições estabelecidas no contrato de trabalho deverão ser repactuadas entre os empregados e o novo empregador, com participação do ente sindical.

C

a mudança na propriedade da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

D

a transferência de obrigações dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada entre as partes.

E

os contratos de trabalho serão extintos, devendo haver novos registros em carteira profissional em razão das novas relações contratuais.

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Q796074

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796074 Direito do Trabalho

A respeito do trabalho terceirizado como uma forma de relação de trabalho lato sensu, conforme legislação e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

a contratação de trabalhadores por empresa interposta no caso de trabalho temporário nos termos da Lei n° 6.019/1974 é regular, não se formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

B

a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração pública direta, indireta ou fundacional.

C

não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, ainda que ocorra a pessoalidade e a subordinação direta.

D

o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que não tenha participado da relação processual.

E

a responsabilidade dos entes integrantes da Administração pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas do trabalhador terceirizado decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Q796073

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796073 Direito Constitucional

A doutrina considera como uma das inovações marcantes da Constituição Federal do Brasil de 1988 em relação às anteriores a previsão no seu artigo 7° de um rol de direitos dos trabalhadores que visam à melhoria de sua condição social, dentre os quais:

A

prazo prescricional trintenário para reclamação de FGTS; seguro-desemprego para situações gerais de desemprego.

B

prevalência do negociado sobre o legislado; piso salarial desvinculado da extensão e da complexidade do trabalho.

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; proteção em face da automação, na forma da lei.

D

liberdade sindical mitigada; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, como excludente da indenização a que este estaria obrigado, quando incorresse em dolo ou culpa.

E

igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso desde que sindicalizado; possibilidade de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

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Q796072

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796072 Direito do Trabalho

No estudo da Teoria Geral do Direito do Trabalho é correto afirmar que na hipótese de um instrumento coletivo de trabalho dispor sobre norma prevista na Consolidação das Leis do Trabalho − CLT, porém com determinação de multa com valor superior em caso de infração, é de se aplicar aquela norma em detrimento desta, com fundamento no princípio da

A

primazia da realidade.

B

boa fé contratual objetiva.

C

intangibilidade contratual objetiva.

D

aplicação da norma mais favorável.

E

leal contraprestação.

Q796071

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796071 Direito Administrativo

Considere as seguintes atribuições:

I. Promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório.

II. Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes.

III. Realizar o procedimento licitatório.

IV. Conduzir eventuais renegociações dos preços registrados.

Nos termos do Decreto n° 7.892/2013, que regula o Sistema de Registro de Preços, o órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas em

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

Q796070

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796070 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: determinada licitação, na modalidade tomada de preços, fixou o dia 20 do mês de julho do ano de 2017 (uma sexta-feira) como a data final para o recebimento das propostas. A empresa XYZ pretende participar do certame, porém não está previamente cadastrada para tanto. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a empresa XYZ

A

poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 18 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

B

não poderá participar do certame, vez que só participam os que estão previamente cadastrados.

C

poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 20 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

D

poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 15 de julho de 2017, não sendo necessária a qualificação nessa etapa do certame.

E

poderá participar da licitação se atender a todas as condições exigidas para cadastramento até o dia 17 de julho de 2017, observada a necessária qualificação.

Q796069

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796069 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes, utilizou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, utilizou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus filhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

A

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de três anos.

B

pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

C

suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.

E

suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

Q796068

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796068 Direito Administrativo

No que concerne a uma das fases do processo disciplinar, qual seja, o inquérito, especificamente quanto à oitiva das testemunhas, considere:

I. As testemunhas serão sempre ouvidas antes do interrogatório do acusado.

II. Se a testemunha trouxer seu depoimento por escrito, o presidente da comissão deverá aceitá-lo, vez que supre a oitiva que seria realizada, devendo imediatamente ser anexado aos autos.

III. As testemunhas, em regra, serão ouvidas conjuntamente, em observância ao princípio da celeridade processual.

IV. Caso exista contrariedade nos depoimentos das testemunhas, cabe ao presidente da comissão, formar seu convencimento acerca de qual deles adotará como fundamento para decidir, não comportando, nesse caso, o instituto da acareação, só aplicado para depoimentos contraditórios de acusados.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

IV.

D

III e IV.

E

II e III.

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Q796067

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796067 Direito Administrativo

A convalidação dos atos administrativos

A

destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

B

não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.

C

destina-se a atos válidos.

D

tem efeitos retroativos.

E

não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.

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Q796066

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796066 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional do Trabalho da X Região está composto, até o momento, por 6 juízes. Não há mais possibilidade de recrutar juízes na respectiva Região. Neste caso,

A

deverá ser recrutado pelo menos mais três juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, nove juízes.

B

deverá ser recrutado pelo menos mais um juiz em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes.

C

não será necessário recrutar mais juízes uma vez que a composição mínima já foi atingida.

D

deverá ser recrutado pelo menos mais cinco juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, onze juízes.

E

deverá ser recrutado pelo menos mais dois juízes em região diversa, uma vez que os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, oito juízes.

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Q796065

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796065 Direito Constitucional

No que concerne à organização do Conselho Nacional de Justiça, faz parte da sua composição

A

um juiz do Trabalho indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

B

dois juízes do Trabalho indicados por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

C

um juiz do Trabalho indicado por Tribunal Regional do Trabalho, respeitado a ordem indicativa estabelecida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

D

dois juízes do Trabalho indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

E

um juiz do Trabalho indicado pelo Supremo Tribunal Federal

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Q796064

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796064 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Membro do Congresso Nacional cometeu infração penal comum; W, Ministro de Estado, cometeu infração penal comum e Z, Ministro de Estado, praticou crime de responsabilidade. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal, o Membro do Congresso, o Ministro de Estado W e o Ministro de Estado Z, serão processados e julgados originariamente pelo

A

Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Supremo Tribunal Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

E

Supremo Tribunal Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

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Q796063

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796063 Direito Constitucional

Em razão do recente impeachment da Presidente da República, Fatima, jornalista, manifestou interesse em obter conhecimento pleno sobre as atribuições do Presidente da República constantes na Constituição Federal. Assim, verificando o competente Capítulo, Fátima constatou que NÃO compete privativamente ao Presidente da República

A

prestar, trimestralmente, ao Tribunal de Contas da União, após a abertura do ano fiscal, as contas referentes ao exercício anterior.

B

nomear e exonerar os Ministros de Estado.

C

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

D

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

E

nomear, após aprovação pelo Senado Federal, o Procurador-Geral da República.

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Q796062

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q796062 Direito Constitucional

Marinete ficou extremamente chateada ao chegar na sua empregadora, a empresa H, para mais um dia normal de trabalho e encontrar seu computador com uma nova tela de descanso. Esta tela possuía diversos macacos segurando placas com dizeres racistas. Inconformada com o fato, resolveu descobrir tudo a respeito do racismo do qual foi vítima. Assim, começando pela Constituição Federal, Marinete descobriu que a prática do racismo

A

constitui crime inafiançável e imprescritível, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

B

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de dez anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

C

constitui crime inafiançável com prazo prescricional de vinte anos, previsto no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

D

não está prevista na Carga Magna.

E

constitui crime imprescritível, mas afiançável mediante condições prevista no capítulo inerente aos direitos e deveres individuais e coletivos.

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Q795428

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q795428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A

O cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.

B

É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

A inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.

D

Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.

E

Não é permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante.

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Questões de Concurso Para trt - 24ª região (ms)

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