Questões de Concurso Para tj-ro

Para os efeitos da Lei nº 11.340 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. A respeito do tema é correto afirmar:
I. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
II. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria é considerada como uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.
III. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados.
IV. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.

A sequência correta é: 

De acordo com a Lei de Execuções Penais de 1984, o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a: 

São considerados crimes contra a honra, segundo a legislação penalista brasileira:
I. Injúria. II. Calúnia. III. Rixa. IV. Difamação.
A sequência correta é: 

Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO:

Segundo o artigo 117 do Código Penal brasileiro, o curso da prescrição interrompe-se, entre outros:
I. Pelo início ou continuação do cumprimento da pena.
II. Pela pronúncia.
III. Pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios irrecorríveis.
IV. Pela remissão.

A sequência correta é: