De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial para a...

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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775637 Direito Notarial e Registral

De acordo com o entendimento do STJ, o termo inicial para a propositura de ação pauliana que tenha por finalidade a anulação de contrato de compromisso de compra e venda é a data

em que o credor teve ciência inequívoca do ato fraudulento, uma vez que o prazo somente pode fluir a partir do momento em que o prejudicado toma conhecimento da lesão ao seu direito.

da inscrição do débito em dívida ativa ou da citação na execução, por ser o momento em que se configura a insolvência do devedor e se evidencia o prejuízo ao credor.

da averbação da transferência definitiva da propriedade, pois apenas nesse instante há a consolidação da alienação e o afastamento do bem do patrimônio do devedor.

do registro dessa avença no cartório imobiliário, momento em que o ato passa a produzir efeitos contra terceiros.

da celebração do compromisso de compra e venda, pois o ato anulável começa a produzir efeitos entre as partes desde o momento da assinatura.

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