Questões de Concurso para Prefeitura de Minaçu - GO

Q4284778

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284778 Contabilidade Pública

Leia o caso a seguir.

Em 31/12/2024, uma entidade do setor público possuía disponibilidade em caixa no valor de R$ 50.000,00, cujo uso estava judicialmente bloqueado, não podendo ser utilizado para pagamento de obrigações por período superior a 12 meses. Na mesma data, a entidade possuía uma obrigação financeira no valor de R$ 80.000,00, cujo contrato previa vencimento em 2027. Sabe-se que houve descumprimento de cláusulas contratuais e a entidade não tem direito incondicional de diferir a liquidação do passivo.

A classificação correta do ativo e do passivo, respectivamente, é:

A

ativo circulante e passivo não circulante.

B

ativo não circulante e passivo circulante.

C

ativo circulante e passivo circulante.

D

ativo não circulante e passivo não circulante.

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Q4284777

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284777 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são:

A

dois anos para apresentação do projeto e três anos para início das obras.

B

um ano para início das obras e um ano para conclusão do empreendimento.

C

um ano para apresentação do projeto e dois anos para início das obras.

D

seis meses para apresentação do projeto e um ano para início das obras.

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Q4284776

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284776 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

Uma entidade religiosa é proprietária de um imóvel urbano. O imóvel é alugado para uma panificadora. O valor arrecadado é usado para a manutenção da igreja.

À luz da imunidade tributária dos templos de qualquer culto, a aplicação do IPTU, nesse caso, se enquadra na regra de

A

incidência integral do IPTU, em razão da utilização do imóvel por terceiro para o exercício de atividade econômica desvinculada das finalidades institucionais da entidade religiosa.

B

extensão da imunidade tributária ao imóvel, em razão da destinação dos recursos obtidos com o aluguel às atividades essenciais da entidade religiosa.

C

incidência parcial do IPTU, limitada à atividade comercial exercida no imóvel, em razão da coexistência de finalidade econômica e da natureza institucional do proprietário.

D

extensão automática da imunidade ao imóvel, independentemente da destinação dos recursos obtidos com a locação e da vinculação com as atividades essenciais da entidade religiosa.

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Q4284775

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284775 Contabilidade Pública

Leia o caso a seguir.

No encerramento do exercício financeiro, determinada entidade governamental apresentou as seguintes informações:

• dotação atualizada: R$ 500.000,00;
• despesa executada: R$ 400.000,00;
• receita realizada: R$ 480.000,00;
• despesa empenhada: R$ 450.000,00;
• despesa paga: R$ 360.000,00;
• receita corrente realizada: R$ 300.000,00;
• despesa corrente empenhada: R$ 250.000,00.

O valor do Quociente Financeiro Real da Execução Orçamentária, nos termos da Lei nº 4.320/1964, é

A

1,33.

B

1,20.

C

1,07.

D

0,80.

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Q4284774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:

A

10% e 200% do valor do imposto.

B

10% e 150% do valor do imposto.

C

20% e 150% do valor do imposto.

D

20% e 200% do valor do imposto.

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Q4284773

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990), compete ao Município instituir impostos sobre

A

propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos onerosa e serviços de qualquer natureza.

B

propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza.

C

propriedade territorial rural, transmissão inter vivos e transmissão de bens causa mortis.

D

serviços de qualquer natureza, transmissão de bens causa mortis e operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q4284772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284772 Direito Tributário

Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,

A

deixar de pagar tributo por dificuldade financeira, ainda que sem intenção de fraude.

B

atrasar o recolhimento de tributo, ainda que sem prejuízo à Fazenda Pública.

C

omitir informação que deva ser prestada à autoridade fiscal, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributo.

D

recolher tributo em valor inferior por erro material, sem intenção de fraudar.

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Q4284771

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284771 Administração Pública

Qual é o aspecto de controle que se relaciona ao princípio da eficiência?

A

Legalidade.

B

Economicidade.

C

Razoabilidade.

D

Legitimidade.

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Q4284770

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284770 Contabilidade Pública

Texto associado

Leia o Caso 1 para responder à questão.

Caso 1

No encerramento do exercício financeiro de determinada entidade governamental, foram registradas as seguintes operações:

• previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 300.000,00;

• lançamento de impostos no valor de R$ 250.000,00, com arrecadação de 80% desse valor;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 165.000,00;

• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 90.000,00 totalmente inscritos em restos a pagar;

• recebimento de bens em doação no valor de R$ 50.000,00;

• receita de aplicações financeiras no valor de R$ 30.000,00;

• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000,00;

• juros e encargos da dívida no valor de R$ 10.000,00;

• pagamento de consignações no valor de R$ 20.000,00;

• retenções e pagamentos de tributos no valor de R$ 25.000,00;

• recebimento de caução em dinheiro no valor de R$ 30.000,00.

Qual é o valor das despesas e das receitas extraorçamentárias, respectivamente?

A

R$ 135.000,00 e R$ 140.000,00.

B

R$ 45.000,00 e R$ 140.000,00.

C

R$ 45.000,00 e R$ 165.000,00.

D

R$ 135.000,00 e R$ 165.000,00.

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Q4284769

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284769 Contabilidade Pública

Texto associado

Leia o Caso 1 para responder à questão.

Caso 1

No encerramento do exercício financeiro de determinada entidade governamental, foram registradas as seguintes operações:

• previsão da receita e fixação da despesa no valor de R$ 300.000,00;

• lançamento de impostos no valor de R$ 250.000,00, com arrecadação de 80% desse valor;

• empenho, liquidação e pagamento de folha de pessoal no valor de R$ 165.000,00;

• contratação, empenho e liquidação de serviços de manutenção no valor de R$ 90.000,00 totalmente inscritos em restos a pagar;

• recebimento de bens em doação no valor de R$ 50.000,00;

• receita de aplicações financeiras no valor de R$ 30.000,00;

• recebimento de depósito judicial no valor de R$ 20.000,00;

• juros e encargos da dívida no valor de R$ 10.000,00;

• pagamento de consignações no valor de R$ 20.000,00;

• retenções e pagamentos de tributos no valor de R$ 25.000,00;

• recebimento de caução em dinheiro no valor de R$ 30.000,00.

Qual é o saldo do resultado financeiro?

A

-R$ 35.000,00

B

R$ 55.000,00.

C

R$ 85.000,00.

D

R$ 120.000,00.

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Q4284768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284768 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública, o princípio do orçamento bruto estabelece que

A

as despesas com pessoal podem ser registradas pelo valor líquido, após dedução de tributos incidentes na fonte.

B

as receitas podem ser registradas pelo valor líquido, desde que haja compensação com despesas correspondentes.

C

as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

D

as despesas devem ser registradas pelo valor líquido quando houver geração simultânea de receitas para o ente público.

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Q4284767

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284767 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?

A

Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 31 de agosto.

B

Encaminhamento até 30 de abril e devolução até 22 de dezembro.

C

Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 31 de dezembro.

D

Encaminhamento até 31 de agosto e devolução até 22 de dezembro.

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Q4284766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as restrições relativas à assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente?

A

Primeiro quadrimestre.

B

Segundo quadrimestre.

C

Terceiro quadrimestre.

D

Quarto quadrimestre.

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Q4284765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284765 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

A

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

C

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

D

da União e de Estados.

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Q4284624

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284624 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A fixação e a revisão dos valores cobrados dos usuários do Sistema de Mototáxi em Minaçu são disciplinadas pela Lei nº 1.691/2004, que impõe

A

a estipulação unilateral dos preços por parte da entidade de representatividade dos trabalhadores, sem a participação do Poder Executivo.

B

a divulgação pública dos novos valores com a antecedência mínima de trinta dias em relação ao início de sua efetiva aplicação prática.

C

a alteração imediata dos valores cobrados na data da assinatura do decreto, vedada qualquer forma de publicidade prévia aos usuários.

D

a vigência provisória das tarifas por até noventa dias após a sanção, permitida a flutuação de preços conforme a demanda do mercado.

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Q4284623

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284623 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Municipal nº 1.691/2004 estabelece o rol de deveres e requisitos profissionais impostos aos condutores do sistema de mototáxi para assegurar a regularidade do serviço e a integridade dos usuários. Diante das exigências de capacitação e segurança previstas no referido artigo, constata-se que a atividade do mototaxista no Município de Minaçu pressupõe

A

a conclusão de curso de formação específica com carga horária mínima de trinta horas e certificado válido pelo prazo de dois anos.

B

a obtenção de carteira de habilitação específica e conclusão de curso com carga horária mínima de sessenta horas e certificado válido pelo prazo de um ano.

C

a prévia autorização para transporte simultâneo de até dois passageiros, e habilitação específica para transporte de passageiros.

D

a prévia autorização de transporte simultâneo de até dois passageiros, e aquisição de equipamento de segurança específico.

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Q4284622

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284622 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.820/2007, para a efetivação e manutenção do licenciamento ou da autorização especial de funcionamento de atividades econômicas, constata-se que a atuação da autoridade fiscal municipal exige

A

a restrição das inspeções periódicas aos estabelecimentos industriais de alto risco, aplicando-se as normas de posturas por amostragem anual.

B

a delegação ao Departamento de Arrecadação Tributária da competência exclusiva para a lavratura dos termos de inspeção urbana e vistorias de segurança.

C

a inspeção periódica dos estabelecimentos para a verificação da estrita observância às normas de saúde, higiene, segurança, costumes, moralidade e ordem.

D

a emissão do alvará definitivo de forma automática e imediata sempre que o contribuinte demonstrar a alteração fática do ramo de atividade originalmente cadastrada.

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Q4284621

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284621 Direito Urbanístico

De acordo com as exigências documentais e os procedimentos de controle urbanístico disciplinados pela Lei Municipal nº 1.820/2007 de Minaçu, no ato de instrução do requerimento para a expedição do alvará de licença e localização de um estabelecimento comercial, constata-se que a Administração Pública Municipal deve

A

emitir uma Autorização de Uso em Caráter Precário após vistoria e laudo técnico de fiscal efetivo caso o imóvel tenha mais de dez anos de construído.

B

dispensar a comprovação de regularidade fiscal imobiliária quando o requerente comprovar o vínculo de locação comercial por instrumento público.

C

exigir a apresentação do termo de 'Habite-se' definitivo emitido pela Secretaria Municipal de Obras para edificações com qualquer tempo de construção.

D

autorizar reformas estruturais e acréscimos de área construída mediante critérios discricionários da fiscalização, independentemente do Código de Obras local.

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Q4284620

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284620 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que concerne às regras de concessão e ao alcance das desonerações tributárias direcionadas às microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade, constituídas após a vigência da Lei nº 1.994/2010, constata-se que a Administração Pública Municipal pode

A

conceder isenção total do Imposto Sobre Serviços (ISS) para todas as empresas assim enquadradas, independentemente do teto de receita bruta.

B

outorgar descontos permanentes sobre as taxas de licença, localização e funcionamento às empresas que optarem pelo recolhimento de tributos em valores fixos.

C

prorrogar a validade das notas fiscais de serviços de forma automática e por tempo indeterminado, desde que o contribuinte possua mais de vinte e quatro meses de atividade.

D

deferir a redução no pagamento do IPTU nos primeiros doze meses de instalação, incidente sobre o único imóvel utilizado pela empresa.

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Q4284619

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284619 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Diante da constatação de irregularidades nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança em estabelecimentos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regramento da Lei nº 1.994/2010, o agente de posturas do Município de Minaçu deve

A

aplicar a penalidade de multa de forma imediata e cumulativa, independentemente da verificação de reincidência, fraude ou embaraço às ações fiscalizatórias.

B

converter o auto de infração em advertência verbal simples, suspendendo o direito de o Município de Minaçu exigir termos de ajustamento de conduta subsequentes.

C

observar o critério de dupla visita para a lavratura do auto de infração, concedendo o prazo inicial de trinta dias para a devida regularização da situação.

D

lacrar preventivamente as dependências físicas da empresa autuada, condicionando a desinterdição ao recolhimento integral das custas operacionais de vistoria.

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