Selecionar segmento
Estude com questões de diferentes segmentos
Atenção: Isso limpará todos os campos já preenchidos no filtro!
Foram encontradas 2.974 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Q3898971
Direito Administrativo
O verbete de Súmula 652 do Superior Tribunal de Justiça dispõe:
"A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao
meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de
fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária".
De acordo com o STJ, tal entendimento
De acordo com o STJ, tal entendimento
Q3898970
Direito Ambiental
O órgão ambiental competente apreendeu o caminhão de Maria,
que estava transportando madeira sem a licença ambiental e os
demais documentos obrigatórios. Inconformada, Maria ajuizou
ação judicial pleiteando a liberação do veículo.
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
No caso em tela, o magistrado deverá decidir, observando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que Maria
Q3898969
Direito Tributário
Um Estado da Federação revogou, por lei ordinária publicada em
28 de novembro de 2025, benefício fiscal de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que reduzia a carga
tributária incidente sobre determinado setor econômico.
Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026.
Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Com base na revogação, a administração tributária lavrou autos de infração exigindo a diferença de ICMS relativa a operações realizadas no início do mês de janeiro de 2026.
Sobre essa exigência tributária, à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898968
Direito Tributário
Um Estado da Federação, por meio de sua legislação do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), adotou a
técnica da seletividade e fixou alíquotas diferenciadas conforme a
natureza das mercadorias e serviços.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, estabeleceu alíquota superior à geral para operações com energia elétrica e serviços de telecomunicação, ao mesmo tempo em que instituiu benefícios fiscais específicos destinados a consumidores de baixa renda e a faixas reduzidas de consumo desses serviços.
Diante desse quadro normativo e à luz do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898967
Direito Tributário
Uma sociedade empresária apresentou Guia de Informação e
Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) de determinado exercício e efetuou o pagamento dos
valores declarados.
Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Posteriormente, ao revisar sua escrituração contábil, constatou erro na apuração da base de cálculo, que resultou em diferença a maior não declarada nem recolhida. Antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, a sociedade empresária retificou a declaração e quitou integralmente a diferença apurada, acrescida apenas de juros de mora.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Q3898966
Direito Tributário
Durante a execução fiscal movida pelo Estado X contra uma
sociedade empresária, verificou-se que o patrimônio penhorável
é insuficiente para satisfazer integralmente os créditos
existentes.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Concorrem sobre os mesmos bens:
i) um crédito tributário estadual regularmente inscrito em dívida ativa;
ii) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do advogado do executado em processo diverso; e
iii) um crédito tributário municipal referente a fato gerador ocorrido anteriormente à inscrição do crédito estadual.
À luz do regime jurídico das garantias e preferências do crédito tributário e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Q3898965
Direito Empresarial (Comercial)
Rondon Ourizona, produtor rural associado à Cooperativa de
Crédito do Vale do Ivaí, requereu e teve deferido o
processamento de sua recuperação judicial pelo Juízo único da
Comarca de Joaquim Távora.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.
Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Após o encerramento da fase administrativa da verificação de créditos e publicação da segunda relação de credores, a Cooperativa de Crédito do Vale do Ivaí apresenta tempestivamente impugnação à inclusão do seu crédito no quadro-geral de credores pelo devedor. O crédito tem origem em operação de concessão de crédito para capital de giro, com emissão de cédula de crédito bancário subscrita pelo devedor em favor da cooperativa de crédito.
No incidente de impugnação de crédito estão em discussão os seguintes aspectos:
I. a caracterização da operação de crédito como ato cooperativo;
II. a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial; e
III. o prazo prescricional para cobrança de ato cooperativo.
Consoante a legislação aplicável à recuperação judicial e às sociedades cooperativas, bem como o entendimento do STJ sobre os temas, assinale a afirmativa correta.
Q3898964
Direito Empresarial (Comercial)
Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada,
ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação
de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia.
O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para
O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para
Q3898963
Direito Empresarial (Comercial)
Credores que titularizam 37,58% (trinta e sete vírgula cinquenta e
oito por cento) dos créditos inscritos na classe III do quadro-geral
de credores da sociedade empresária S. S. Amoreira & Cia Ltda.,
em recuperação judicial, requereram ao Juiz a convocação de
Assembleia Geral de credores para deliberar sobre a convolação
da recuperação judicial em falência. A recuperação se encontra
na fase pós-concessão, mas ainda dentro do prazo de supervisão
judicial, eis que ainda não está encerrada.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
O Juiz deferiu o pedido, reconhecendo a legitimidade dos credores, a competência da assembleia para deliberar sobre a matéria e a satisfação do percentual mínimo de créditos dentro da classe. Foram determinados a publicação de edital eletrônico de convocação e a ciência da recuperanda e do administrador judicial.
Entretanto, a Assembleia Geral não chegou a ser instalada em razão da apresentação, na antevéspera da data fixada para a sua realização, de termo de adesão firmado por credores titulares de créditos que representam 62,18% (sessenta e dois vírgula dezoito por cento) do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial. Os credores da classe I se recusaram a assinar o termo de adesão. Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições da Lei nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
Q3898962
Direito Empresarial (Comercial)
A Cooperativa Agrícola Esperança Nova apresentou embargos à
execução de título extrajudicial (cédula de produto rural com
pagamento in natura) ajuizada por Farol de Guaíra Insumos e
Fertilizantes Agrícolas Ltda.
A embargante alegou a falta de requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial, diante da ausência de pagamento antecipado por parte do beneficiário, pois ficou convencionado que o pagamento seria por ocasião da entrega do produto rural pelo emitente. Com isso, a CPR não pode ser considerada título executivo por lhe faltar liquidez e certeza. A embargada, a seu turno, requereu a improcedência dos embargos, não havendo óbice que as partes estabeleçam livremente as condições contratuais.
Considerando-se a narrativa e as disposições legais sobre a CPR, assinale a afirmativa correta.
A embargante alegou a falta de requisito essencial à validade da CPR como título executivo extrajudicial, diante da ausência de pagamento antecipado por parte do beneficiário, pois ficou convencionado que o pagamento seria por ocasião da entrega do produto rural pelo emitente. Com isso, a CPR não pode ser considerada título executivo por lhe faltar liquidez e certeza. A embargada, a seu turno, requereu a improcedência dos embargos, não havendo óbice que as partes estabeleçam livremente as condições contratuais.
Considerando-se a narrativa e as disposições legais sobre a CPR, assinale a afirmativa correta.
Q3898961
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente, em seu Art.
98, a criação dos juizados especiais no âmbito da União, dos
Estados e do Distrito federal. ,,No que tange aos Juizados Especiais do Estado do Paraná, com
base na Lei nº 14.277/2003, assinale a afirmativa correta.
Q3898960
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
No Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a magistratura de
primeiro grau é composta por Juízes Substitutos e Juízes de
Direito de diferentes entrâncias.
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que
No que tange a referidos cargos, com base na Lei nº 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná, é correto afirmar que
Q3898959
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Poder Judiciário exerce sua competência por meio de seus
órgãos, devidamente estruturados pelas respectivas leis de
regência.
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
Nos termos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei Estadual nº 14.277/2003, são órgãos do Poder Judiciário do Estado, entre outros:
Q3898958
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
João reconheceu a paternidade de Pedro diretamente perante o
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em
que este último se encontra registrado, situada no Estado do
Paraná.
Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve
Em razão do referido reconhecimento, faz-se necessária a alteração de informações constantes da Central de Informações do Registro Civil - CRC/PR, indicativo de que, à luz da sistemática estabelecida no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, o Oficial deve
Q3898957
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado Magistrado, em atuação no primeiro grau de
jurisdição, teve sua produtividade e sua eficiência aferidas pelo
órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
que foi realizada em harmonia com os balizamentos
estabelecidos pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça.
Em relação à referida aferição, assinale a afirmativa correta.
Em relação à referida aferição, assinale a afirmativa correta.
Q3898956
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Foi realizada uma inspeção ordinária na secretaria do Juízo Único
da Comarca XX, situada no Estado do Paraná, no segundo
trimestre do último ano.
O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos.
Na situação descrita, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar que
O período inspecionado foi a integralidade do ano imediatamente anterior à respectiva inspeção, que foi instaurada por Portaria, definindo as datas e demais diligências necessárias para a realização dos trabalhos.
Na situação descrita, à luz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é correto afirmar que
Q3898955
Direito Processual Penal
Em matéria de competência dos Juizados Especiais Criminais, de
acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3898954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de valor da causa no âmbito dos Juizados Especiais,
avalie as assertivas a seguir.
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
I. A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 importa em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido nesta lei, incluída a hipótese de conciliação, que não pode ultrapassar tal limite.
II. A parte, ao escolher demandar junto ao juizado especial, renuncia o crédito excedente, incluindo os pedidos interdependentes (principal e acessório) que decorrem da mesma causa de pedir, e não só o limite quantitativo legal.
III. O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações possessórias sobre bens imóveis, qualquer que seja o valor.
De acordo com a Lei nº 9.099/95 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que se afirma em
Q3898953
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Lei nº 9.099/95, em seu Art. 59, dispões que não se admitirá
ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por
esta Lei.
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Nesse contexto, de acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3898952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em tema de competência no âmbito dos Juizados Especiais, avalie
as assertivas a seguir.
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
I. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
II. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.
III. O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.
De acordo com os enunciados do FONAJE, está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos