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Q2312120
Direito Penal
São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao
lugar do crime, respectivamente:
Q2312119
Direito Penal
Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de
estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de
R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade
delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da
denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do
crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:
Diante do caso narrado, o juiz deve:
Q2312118
Direito Penal
Gertrudes, cuidadora de um idoso em recuperação de acidente
vascular cerebral, com graves limitações em sua locomoção e
acamado, ao tomar conhecimento de que ele tem uma grande
quantia depositada em caderneta de poupança, passa a lhe
aplicar choques elétricos, para que ele lhe informe a senha
bancária, com a qual pretende sacar ou transferir dinheiro da
citada conta em seu benefício. Sem obter a informação
pretendida, Gertrudes persiste nos choques elétricos,
provocando convulsões na vítima, que desfalece, com parada
cardiorrespiratória, resultado não buscado nem assentido por
Gertrudes, a qual tenta, sem êxito, reanimá-lo, vindo ele a óbito.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:
Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:
Q2312117
Direito Penal
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de
1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é
substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de
serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses
do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação
definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime
inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Q2312116
Direito Penal
Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um
crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já
com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um
simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe
faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para
a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave
Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária
de um terceiro.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:
Q2312115
Legislação de Trânsito
Caio, cuja habilitação para conduzir veículo automotor (CNH) está
vencida há três meses, dirige seu automóvel, de forma atenta e
prudente, ocasião em que um pedestre, inopinadamente, cruza a
via pública à sua frente, em local impróprio para a travessia. Caio
aciona imediatamente os freios do veículo, porém, o automóvel
não para a tempo e acaba atropelando o pedestre, que fica
gravemente ferido. Ato contínuo, para fugir às suas
responsabilidades pelo acontecido, Caio tenta deixar o local,
ainda na direção do veículo, sem prestar socorro à vítima do
atropelamento. Porém, logo em seguida, alguns poucos metros à
frente, seu automóvel para de funcionar, devido a danos sofridos
no acidente. Caio abandona então o veículo e deixa o local a pé.
Na sequência, populares acionam o serviço de atendimento
médico urgente (Samu) e em 10 minutos chega ao local uma
ambulância, que conduz o ferido a um hospital, onde é
devidamente atendido, recebendo alta médica três dias depois.
Diante do caso narrado, o(s) crime(s) cometido(s) por Caio foram:
Diante do caso narrado, o(s) crime(s) cometido(s) por Caio foram:
Q2312114
Direito Penal
A doutrina classifica os delitos em diversas categorias, assim
procurando melhor compreendê-los. Considerando algumas das
classificações existentes, são, respectivamente, delito de
resultado, delito de lesão, delito permanente e delito omissivo
próprio:
Q2312113
Direito Penal
Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas
penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta
dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual
conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde
mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação,
necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
Q2312112
Direito Penal
Alberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná,
acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de
bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes
entregue um caminhão e diversas mercadorias, sob o pretexto de
que seu patrão estaria devendo dinheiro a um credor, a quem
Alberto estaria representando. Na ocasião, Alberto se identifica
como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional – uma pistola
– e diz que, se não for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo
por sua vida, o gerente atende à determinação, mandando
carregar um caminhão da empresa com diversas mercadorias, e
entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local
a bordo do veículo. Em verdade, a dívida em questão, embora
tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do
alegado credor, mas por conta própria.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:
Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:
Q2312111
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Yago, adolescente de 17 anos, cumpre medida socioeducativa de
internação, pela prática de ato infracional análogo a latrocínio.
Após completar 18 anos, Yago evade-se da unidade de internação
e pratica crime de roubo qualificado, sendo preso em flagrante
por policiais militares. Realizada a audiência de custódia, o juiz
criminal decreta a prisão preventiva de Yago, comunicando o fato
ao juiz da Infância e da Juventude.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q2312110
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a
crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e
realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede
remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à
apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O
juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida,
entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de
Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O
processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a
remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os
autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2312109
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Adélia, conselheira tutelar, recebe notificação compulsória,
encaminhada pela Clínica da Família, comunicando a suspeita de
maus-tratos praticados contra a criança recém-nascida Bianca,
que se encontra em serviço de acolhimento institucional
municipal há dois meses. Segundo o relato, a criança apresenta
fratura no fêmur, causada por lesão ocorrida há menos de dez
dias. Ao ter ciência dos fatos e tendo em vista a suspeita de que o
dirigente do serviço de acolhimento poderia ter ocasionado a
lesão em Bianca, o Conselho Tutelar ajuíza representação para
apuração de irregularidade em entidade de atendimento à
criança e ao adolescente. Ao receber a inicial, o juiz da Infância e
da Juventude determina, liminarmente, o afastamento provisório
do dirigente da entidade.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2312108
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fabrícia dá à luz a criança do sexo masculino e comunica à
assistente social da maternidade, Fátima, que quer entregar seu
filho em adoção e que deseja exercer o direito ao sigilo quanto à
entrega. Fátima comunica o fato à Vara da Infância e Juventude
que, através de sua equipe técnica, realiza o atendimento de
Fabrícia, encaminhando-a, com autorização do juiz e mediante a
sua concordância, para atendimento pelas redes municipais de
saúde e de assistência social. O magistrado designa audiência
para colher a manifestação de vontade de Fabrícia, que,
devidamente acompanhada de defensor público, reafirma o
desejo de entregar o filho em adoção, reitera o pedido de sigilo e
não informa o nome do suposto genitor da criança. Agindo de
ofício, o juiz realiza a pesquisa cadastral e contata os pais de
Fabrícia, consultando-os sobre o interesse em exercerem a
guarda do neto.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q2312107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Deise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento a
vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela,
criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente
transmissível, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Após
o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso.
O conselheiro Jefferson efetua o registro de ocorrência em sede
policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita
atendimento psicológico continuado para a criança na rede
municipal de saúde. Ao receber o inquérito policial, o promotor
de Justiça criminal requisita o retorno de Mirela ao centro
municipal integrado, a fim de que a psicóloga realize nova escuta
especializada com a criança, para fins de apuração da autoria do
crime e circunstâncias em que foi praticado.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
Q2312106
Direito do Consumidor
João processa dr. Jovair por erro médico que causou a morte de
sua mãe.
No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos:
(i) inverte, ope judicis, o ônus da prova, sob a fundamentação de estarem presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor;
(ii) indefere a inversão do custeio da imprescindível prova pericial, sem prejuízo de advertir o réu de que, caso os honorários não sejam pagos, ele suportará as consequências processuais;
(iii) recebe o pedido de denunciação à lide da seguradora do médico como chamamento ao processo, para adequar o pleito ao que é expressamente admitido pelo Código de Defesa do Consumidor.
À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:
No despacho saneador, o juiz decide os seguintes pontos:
(i) inverte, ope judicis, o ônus da prova, sob a fundamentação de estarem presentes os requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência técnica do consumidor;
(ii) indefere a inversão do custeio da imprescindível prova pericial, sem prejuízo de advertir o réu de que, caso os honorários não sejam pagos, ele suportará as consequências processuais;
(iii) recebe o pedido de denunciação à lide da seguradora do médico como chamamento ao processo, para adequar o pleito ao que é expressamente admitido pelo Código de Defesa do Consumidor.
À luz das disposições concernentes à defesa do consumidor em juízo, com a interpretação que lhes dá o Superior Tribunal de Justiça, o juiz decidiu e fundamentou corretamente em:
Q2312105
Direito Sanitário
Reinaldo trabalha há quinze anos na sociedade X, que contratou
plano de saúde em favor de todos os seus empregados. As
mensalidades eram suportadas pela empresa. Os empregados, a
seu turno, contribuíam com uma porcentagem dos
procedimentos cirúrgicos e das internações a que se
submetessem.
Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:
Em caso de demissão sem justa causa, Reinaldo:
Q2312104
Direito do Consumidor
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas
será exercida em juízo a título coletivo quando se tratar de
interesses ou direitos (i) difusos, (ii) coletivos ou (iii) individuais
homogêneos.
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em:
Consoante a categorização acima, o legislador, no Código de Defesa do Consumidor, atribuiu efeitos distintos à coisa julgada nas ações coletivas.
Nesse sentido, a sentença fará coisa julgada:
I. ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos;
II. erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos;
III. erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, quando se tratar de interesses ou direitos difusos.
Está correto o que se afirma em:
Q2312103
Direito do Consumidor
A Lei nº 12.414/2011, sem prejuízo das disposições do Código de
Defesa do Consumidor, disciplina a formação e consulta a bancos
de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direito
privado, com informações de adimplemento de pessoas naturais
ou jurídicas para formação de histórico de crédito.
Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados.
As fontes são obrigadas a:
Um dos conceitos trazidos pela Lei é o de fonte, isto é, a pessoa natural ou jurídica que conceda crédito, administre operações de autofinanciamento ou realize venda a prazo ou outras transações comerciais e empresariais que lhe impliquem risco financeiro, inclusive as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, gás, telecomunicações e assemelhados.
As fontes são obrigadas a:
Q2312102
Direito do Consumidor
Um juiz instaurou processo de repactuação de dívidas a
requerimento de consumidor superendividado.
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Sobre essa audiência e a eventual conciliação dela decorrente, é correto afirmar que:
Q2312101
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em razão de uma série de percalços ocorridos em uma viagem
internacional, marcada por atraso de voos, perda de conexões e
extravios de bagagens, Antônio, sua mulher, Bruna, e o filho do
casal, Carlos, de 18 anos de idade, decidiram assestar pretensão
indenizatória em face da companhia aérea.
Mas, em vez de se associar em um litisconsórcio ativo, optaram os membros da família por ajuizar separadamente as ações indenizatórias, embora as três se arrimassem em um contexto fático idêntico, sobretudo no tocante às falhas na prestação do serviço atribuídas à parte ré e aos danos sofridos por cada autor. Assim, a petição inicial de Antônio foi distribuída ao Juízo X, com competência para matéria cível, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido juízo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a citação da ré no dia 02 de outubro.
A peça exordial de Bruna, por sua vez, foi distribuída ao Juízo Y, também com competência para matéria cível, em 13 de setembro de 2023, com juízo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultimação do ato citatório em 27 de setembro.
Quanto à inicial de Carlos, a sua distribuição, ao Juízo Z, igualmente com competência para matéria cível, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade da ação em 19 de setembro e a citação, em 25 de setembro.
A princípio, a parte ré não se deu conta da tramitação simultânea dos três processos, razão por que não suscitou a questão nas peças contestatórias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situação algum tempo depois, alertou os Juízos X, Y e Z sobre o fato, sustentando a ocorrência da conexão entre as ações e pugnando pela reunião dos feitos, para fins de julgamento simultâneo.
Quando da protocolização dessas manifestações processuais da ré, o feito em curso no Juízo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, já havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Mas, em vez de se associar em um litisconsórcio ativo, optaram os membros da família por ajuizar separadamente as ações indenizatórias, embora as três se arrimassem em um contexto fático idêntico, sobretudo no tocante às falhas na prestação do serviço atribuídas à parte ré e aos danos sofridos por cada autor. Assim, a petição inicial de Antônio foi distribuída ao Juízo X, com competência para matéria cível, no dia 11 de setembro de 2023, tendo recebido juízo positivo de admissibilidade em 15 de setembro e efetivando-se a citação da ré no dia 02 de outubro.
A peça exordial de Bruna, por sua vez, foi distribuída ao Juízo Y, também com competência para matéria cível, em 13 de setembro de 2023, com juízo positivo de admissibilidade em 14 de setembro e ultimação do ato citatório em 27 de setembro.
Quanto à inicial de Carlos, a sua distribuição, ao Juízo Z, igualmente com competência para matéria cível, deu-se em 18 de setembro de 2023, tendo se dado o juízo positivo de admissibilidade da ação em 19 de setembro e a citação, em 25 de setembro.
A princípio, a parte ré não se deu conta da tramitação simultânea dos três processos, razão por que não suscitou a questão nas peças contestatórias que ofertou em cada um deles. Mas, percebendo a situação algum tempo depois, alertou os Juízos X, Y e Z sobre o fato, sustentando a ocorrência da conexão entre as ações e pugnando pela reunião dos feitos, para fins de julgamento simultâneo.
Quando da protocolização dessas manifestações processuais da ré, o feito em curso no Juízo Y, em cujo polo ativo figurava Bruna, já havia sido sentenciado, com o acolhimento parcial do pleito indenizatório formulado na inicial. Os outros dois processos estavam aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, ante o deferimento da prova testemunhal pelos respectivos juízos.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
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