Questões de Concurso Para câmara de rio espera - mg

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Q4438315
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438315 Direito Administrativo
Ocorre em situações específicas previstas no art. 75, da Lei nº 14.133/2021, sendo as mais comuns por baixo valor, permitindo agilidade, além de situações como licitação deserta / fracassada, aquisição de bens de pronta entrega e necessidades de defesa, sempre buscando a proposta mais vantajosa. Esse conceito trata-se de:
Alternativas
Q4438314
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438314 Direito Administrativo
Obrigatório para bens e serviços comuns (padronizados, do dia a dia), pode ser presencial ou eletrônico, sendo o eletrônico preferencial, com foco em menor preço ou maior desconto. Esta descrição é da modalidade de licitação:
Alternativas
Q4438313
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438313 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece cinco modalidades de licitação. Qual das alternativas abaixo não cita uma modalidade de licitação com base na referida lei:
Alternativas
Q4438312
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438312 Direito Administrativo
A Supremacia do Interesse Público é um princípio fundamental do Direito Administrativo que estabelece a prevalência do bem-estar coletivo sobre os interesses individuais, concedendo ao Estado prerrogativas para atuar em prol da sociedade, como na desapropriação de bens ou na imposição de restrições, mas sempre limitado pela legalidade e pelos direitos fundamentais, com o objetivo de buscar o bem comum.
Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo:

I. O interesse da comunidade (bem comum) é considerado superior ao interesse de um particular, justificando ações do Estado que afetem direitos individuais.
II. É um dos pilares que diferencia o direito público do direito privado, onde a relação entre Estado e cidadão é de superioridade (não igualdade).
III. Não é um poder ilimitado; deve respeitar a Constituição, a legalidade e os direitos fundamentais (dignidade da pessoa humana, propriedade, etc.).
IV. Presença de cláusulas que conferem ao poder público vantagens não presentes em contratos privados (cláusulas exorbitantes).

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438311
Administração Pública Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração , Conceitos: Estado, Governo e Administração Pública , Características da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438311 Administração Pública
Governo é a condução política e estratégica do Estado, com decisões discricionárias e temporárias.
A Administração Pública, tem natureza técnica, neutra e vinculada à lei.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa que trata de Governo:
Alternativas
Q4438310
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438310 Direito Administrativo
São objetivos do Controle da Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q4438309
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438309 Direito Administrativo
O controle da Administração Pública é um sistema de fiscalização e revisão dos atos administrativos para garantir legalidade, eficiência e transparência, visando proteger o interesse público e evitar o mau uso dos recursos.

Diante dessas informações, assinale a afirmativa incorreta:
Alternativas
Q4438308
Controle Externo Sistema de Controle Externo , Funções dos Tribunais de Contas , Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438308 Controle Externo
O Controle Externo pelos Tribunais de Contas (TCU, TCEs, TCMs) é a fiscalização dos gastos públicos, auxiliando o Poder Legislativo (Parlamento) a controlar o Executivo e o próprio Legislativo, garantindo legalidade, moralidade, eficiência e bom uso do dinheiro público através de auditorias, inspeções e julgamentos, emitindo pareceres e aplicando sanções para assegurar a probidade administrativa. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
Alternativas
Q4438307
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438307 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:



I. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.



II. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.


III. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que não tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

Alternativas
Q4438306
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438306 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo, e assinale a correta:
Alternativas
Q4438305
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438305 Direito Constitucional
Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal do Brasil tratam das normas da Administração Pública, estabelecendo princípios fundamentais:
Alternativas
Q4438304
Auditoria Auditoria , Conceitos, Objeto, Objetivo e Aspectos Gerais , Normas de Auditoria ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438304 Auditoria
A Auditoria no Setor Público foca na avaliação independente de legalidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão de recursos públicos, guiada por princípios como transparência e ética, e normas técnicas como as NBASP (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público), que orientam procedimentos (financeiros, operacionais, conformidade) e a avaliação de controles internos para assegurar a boa governança e aumentar a confiança pública, agregando valor à administração e prevenindo irregularidades. Diante dessas informações, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4438303
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438303 Direito Administrativo

São elementos essencias do Ato Administrativo:



I. Competência


II. Finalidade


III. Forma


IV. Motivo


V. Objeto



( ) O conteúdo do ato, a situação jurídica criada ou modificada.


( ) O modo como o ato é exteriorizado (ex: portaria, decreto).


( ) As razões de fato e de direito que justificam o ato.


( ) Poder legal para praticar o ato.


( ) O objetivo público que o ato deve alcançar.



Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q4438302
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438302 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:
Alternativas
Q4438301
Contabilidade Geral Contabilidade - Noções Gerais , Conceitos, objeto, finalidade e usuários , Escrituração e Lançamento Contábil ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438301 Contabilidade Geral
Contabilidade é a ciência que estuda a pratica as funções de orientação, de controle e de registro dos atos e fatos de uma administração econômica.

Diante dessas informações, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q4438300
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438300 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento anual que estabelece as metas, prioridades e regras para a elaboração do Orçamento Anual (LOA), servindo de elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a execução orçamentária, definindo onde o governo deve focar recursos, limites de gastos e ajustes na legislação tributária, e garantindo o equilíbrio fiscal para o ano seguinte. Diante dessas informações, analise as afirmativas abaixo, e assinale a incorreta:
Alternativas
Q4438299
Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , A Receita Pública ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438299 Direito Financeiro
O Direito Financeiro é o "guarda-chuva" que engloba toda a gestão do dinheiro público. o Direito Tributário é um ramo específico que trata de como o Estado arrecada parte desse dinheiro (os tributos). O Financeiro trata da atividade do Estado com o dinheiro, enquanto o Tributário trata da obrigação do cidadão de pagar tributos. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438298
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438298 Direito Tributário
São Princípios Princípios Fundamentais (Art. 150 da CF/88), do Direito Tributário, Exceto:
Alternativas
Q4438297
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438297 Direito Tributário
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - a moratória;
II - o depósito do seu montante integral ou parcial;
III - as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
VI - o parcelamento.

Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4438296
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: Ribeiro Amaral Órgão: Câmara de Rio Espera - MG Prova: Ribeiro Amaral - 2026 - Câmara de Rio Espera - MG - Controlador Interno |
Q4438296 Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo:

I. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão que envolva matéria tributária de competência do Município somente poderá ser concedida através de lei específica.
II. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do Município, considerar-seá feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal ou pela disponibilidade da notificação no site da prefeitura.
III. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos, por qualquer circunstância, nas épocas próprias, bem como Lançamentos complementares de outros viciados por irregularidade ou erro de fato.
IV. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este prestar à autoridade administrativa informação sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.

Diante das afirmativas acima, marque a alternativa correta:
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: B
4: C
5: B
6: D
7: C
8: D
9: A
10: B
11: B
12: A
13: A
14: C
15: D
16: D
17: C
18: D
19: B
20: B
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