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Q4378691 Administração Financeira e Orçamentária
Empenho, segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Sendo assim, assinale a alternativa que melhor representa a classificação quanto aos tipos de empenho existentes: 
Alternativas
Q4378690 Administração Financeira e Orçamentária
Um auditor público foi consultado por uma entidade governamental sobre a correta classificação orçamentária para despesas relacionadas a "Pessoal e Encargos Sociais". Com base na estrutura da classificação por natureza da despesa no setor público, qual das opções abaixo representa a correta classificação dessa despesa?
Alternativas
Q4378689 Auditoria
Segundo a NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, os auditores internos devem comunicar os resultados de suas atividades à entidade, garantindo que o documento apresente suas conclusões, recomendações e as providências sugeridas de forma objetiva, clara e imparcial. Qual é o nome desse documento, que formaliza as análises e orientações da auditoria interna?
Alternativas
Q4378688 Auditoria
De acordo com o item 12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna da NBC TI 01 – Da Auditoria Interna, a análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos, estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente, os seguintes aspectos:
Alternativas
Q4378687 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Conforme o Anexo I – Documentos que devem acompanhar a prestação de contas de adiantamento da Instrução Normativa Nº 33/2024 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, assinale a alternativa que não representa um tipo de documento a ser utilizado na prestação de contas de adiantamento:
Alternativas
Q4378686 Direito Administrativo
De acordo com as modalidades de licitações apresentadas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde a modalidade que:
- Obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Alternativas
Q4378685 Direito Tributário
Assinale Verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e indique qual a sequência correta:
( ) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
( ) O Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.
( ) O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Município.
Alternativas
Q4378684 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021, define cinco modalidades de licitação, sendo elas: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A modalidade __________________, trata da contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser: menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior desconto. De acordo com a definição apresentada, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q4378683 Ética na Administração Pública
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considera-se ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito a conduta de um agente público, que: 
Alternativas
Q4378682 Contabilidade Pública
A respeito da classificação de despesas no setor público, considere o seguinte caso:
Um ente público adquiriu materiais que terão durabilidade em mais de dois anos, enquanto outros apresentam durabilidade inferior a esse período. Com base Art. 15 da Lei 4.320/64, indique a classificação correta da despesa relacionada aos materiais que possuem durabilidade superior a dois anos:
Alternativas
Q4378681 Contabilidade Pública
De acordo com o Art. 41 da Lei 4.320/64, os créditos adicionais podem ser classificados em:
Alternativas
Q4378680 Direito Financeiro
O Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00) detalha que o limite máximo de despesa total com pessoal para o poder municipal, em relação à receita corrente líquida, é de:
Alternativas
Q4378679 Administração Financeira e Orçamentária
As despesas orçamentárias podem ser classificadas conforme os grupos abaixo:

1 – Pessoal e Encargos Sociais; 2 – Juros e Encargos da Dívida; 3 – Outras Despesas Correntes; 4 – Investimentos; 5 – Inversões Financeiras; ou 6 – Amortização da Dívida.

Desta forma, relacione cada elemento da despesa com a melhor classificação frente os grupos de natureza apresentados.

Grupo de natureza 
1 – Pessoal e encargos sociais  2 – Juros e encargos da dívida  3 – Outras despesas correntes  4 – Investimentos  5 – Inversões financeiras  6 – Amortização da dívida 
Elemento da despesa
( ) Correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada ( ) Outros encargos sobre a dívida por contrato ( ) Obras e instalações ( ) Material de consumo ( ) Aquisição de títulos de crédito ( ) Contratação por tempo determinado



Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta de acordo com o grupo de natureza que se enquadra cada elemento da despesa. 
Alternativas
Q4378678 Contabilidade Pública
Em relação ao conceito e ao tratamento contábil dos Restos a Pagar no setor público, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4378677 Contabilidade Pública
As entidades do setor público podem auferir receitas de transações com ou sem contraprestação, conforme estabelecido pela NBC TSP 02- Receita de Transação com Contraprestação. A transação com contraprestação é aquela segundo a qual a entidade recebe ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega em troca um valor aproximadamente equivalente (prioritariamente sob a forma de bens, serviços ou uso de ativos) à outra parte. São alguns exemplos de transações com contraprestação elencados na norma:
Alternativas
Q4378676 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 04, de 12 de fevereiro de 2001 do Município de Guatambu- SC, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4378675 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Analise a frase abaixo, de acordo com o Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Guatambu/SC.:
O Vice- Presidente da Câmara, substituirá o Presidente nos casos de __________ e impedimento e o sucederá no caso de vaga.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q4378674 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 04, de 12 de fevereiro de 2001 de Guatambu-SC, as férias poderão ser parceladas em até três períodos, desde que assim requeridas pelo servidor e no interesse da Administração Pública, sendo que um dos períodos não poderá ser inferior a:
Alternativas
Q4378673 Regimento Interno
De acordo com o Art. 147 do Regimento Interno da Câmara Municipal de GuatambuSC, qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na área destinada ao público, desde que cumpra certos requisitos. Assinale a alternativa que melhor corresponde aos requisitos previstos:

I. Apresente-se convenientemente trajado; II. Não porte de arma; III. Conserve-se em silêncio durante os trabalhos; IV. Manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário; V. Não atendas as determinações do Presidente.

São corretas as assertivas:
Alternativas
Q4378672 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 04, de 12 de fevereiro de 2001 de GuatambuSC, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em dias para que o servidor empossado em cargo público entre em exercício, contados da data da posse:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: E
4: A
5: C
6: A
7: E
8: C
9: A
10: B
11: E
12: E
13: B
14: D
15: E
16: A
17: C
18: E
19: C
20: D