As férias serão concedidas nos doze meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, de acordo com a escala organizada pela Administração Municipal e participada por escrito ao servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

O concurso público terá validade de até 4 (quatro) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.

Os adicionais serão concedidos cumulativamente, sendo que a concessão de um não revoga a concessão do anterior.

Não será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.