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Q4268686
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268686 Direito Constitucional
A intervenção, em conformidade com a Constituição Federal do Brasil, refere-se à ação excepcional do poder público em determinada unidade federativa, seja em um estado ou município, envolve restabelecer a ordem e proteger interesses fundamentais. Quando a Constituição Federal do Brasil permite uma intervenção federal nos estados? Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4268685
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268685 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa tem o objetivo de combater atos de improbidade administrativa, que envolvem condutas ilícitas por parte de agentes públicos ou privados que atuam em colaboração com o poder público. Considere as afirmativas a seguir, constituem ato de improbidade administrativa caracterizado em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(__)Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

(__)Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.



Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q4268684
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268684 Legislação Federal
 A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto: 
Alternativas
Q4268683
Redação Oficial As Comunicações Oficiais , Emprego dos Pronomes de Tratamento ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268683 Redação Oficial
Qual é a forma adequada de tratamento, de acordo com a Redação Oficial, para um destinatário cujo vocativo é "Excelentíssimo Senhor Presidente da República"? Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4268682
Legislação Federal Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268682 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a criação de um consórcio público requer a celebração de um contrato, sendo essa celebração condicionada à prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados em participar do consórcio, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

I.As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.
II.A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.
III.A denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4268681
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268681 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição de 1988, quais dos seguintes princípios NÃO orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil?
Alternativas
Q4268680
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268680 Direito Administrativo
Qual é o princípio da Administração Pública que se refere à necessidade de atuação da administração, ou seja, atuação dos agentes públicos de forma ética, honesta e transparente, visando sempre ao interesse público?
Alternativas
Q4268679
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268679 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal tem o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas externas para a responsabilidade na gestão fiscal, buscando equilibrar as contas públicas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos. Qual é uma das medidas previstas em caso de não atendimento dos limites para despesas com pessoal por parte dos entes federativos? Assinale a opção CORRETA.
Alternativas
Q4268678
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268678 Direito Administrativo
O que caracteriza a Administração Pública indireta?
Alternativas
Q4268677
Administração Geral Gestão Estratégica , Análise SWOT ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268677 Administração Geral
Muitos empreendedores e gestores quebram a cabeça em busca de um planejamento estratégico adequado para a organização. No contexto do planejamento estratégico, qual é a função principal da análise SWOT? Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4268676
Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268676 Direito Administrativo
Os contratos administrativos, pautados na legislação específica, desempenham um papel crucial na gestão pública e nas relações entre a administração pública e os particulares. Qual é a principal finalidade da cláusula de reajuste nos contratos administrativos e como ela contribui para a manutenção do equilíbrio financeiro durante a execução do contrato? 
Disponível em: < Desvendando o Reajuste de Contratos Administrativos:  O Que Você Precisa Saber | Jusbrasil>
Alternativas
Q4268675
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Avaliação de Documentos , Legislação Arquivística ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268675 Arquivologia
Sobre documentação e arquivos, analise os excertos a seguir:

I.Documentos e arquivos desempenham papéis fundamentais na preservação da memória institucional e na gestão eficiente da informação.

II.A avaliação de documentos é um processo crucial, visando identificar sua relevância e destinação. A eliminação de documentos sem valor permanente e a preservação daqueles de importância histórica são aspectos chave dessa avaliação.

III.É uma responsabilidade dos órgãos públicos em relação à gestão de documentos e arquivos garantir a preservação do patrimônio documental brasileiro, público e privado.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4268674
Controle Externo Sistema de Controle Externo , Funções dos Tribunais de Contas ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268674 Controle Externo
Pautado no contexto do controle da Administração Pública, qual órgão tem a função de fiscalizar e julgar as contas dos gestores públicos no Brasil?
Alternativas
Q4268673
Direito do Trabalho Remuneração e salário , Gratificação de natal ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268673 Direito do Trabalho
A Constituição de 1988 consolida um arcabouço legal que visa resguardar e promover os direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. Esses dispositivos refletem o compromisso do Brasil com a justiça social e a valorização do trabalho como pilar fundamental para o desenvolvimento sustentável do país. De acordo com a Constituição, qual direito é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, garantindo um benefício adicional anual além do salário? ?Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4268672
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268672 Direito Administrativo
 O processo administrativo é pautado por normas básicas no âmbito da Administração Pública, seguindo princípios e regras que o norteiam, buscando garantir transparência, participação, legalidade e eficiência nas ações da administração pública. Avalie os critérios citados a seguir, todos são observados no processo administrativo, EXCETO:
Alternativas
Q4268671
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268671 Direito Administrativo
O _________________, orienta a atuação dos servidores públicos na administração pública. Ele visa garantir a prestação de serviços públicos com qualidade, celeridade e responsabilidade, buscando o melhor atendimento às necessidades da sociedade. Qual princípio orienta a atuação dos servidores públicos na administração pública, assinale a opção que completa corretamente a lacuna no excerto.
Alternativas
Q4268670
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268670 Direito Administrativo
Na modalidade de licitação conhecida como "concorrência", utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, assim como para obras e serviços comuns e especiais de engenharia, qual é a característica CORRETA relacionada ao critério de julgamento? 
Alternativas
Q4268669
Redação Oficial Princípios da Redação Oficial , Aspectos gerais da Comunicação Oficial , As Comunicações Oficiais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268669 Redação Oficial
Conforme as diretrizes do Manual de Redação da Presidência da República, qual das seguintes práticas é recomendada ao redigir um correio eletrônico (e-mail) oficial?
Alternativas
Q4268668
Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização dos Poderes , Congresso Nacional ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268668 Direito Constitucional
 O tema "Da Organização dos Poderes" na Constituição da República Federativa do Brasil refere-se a uma das partes fundamentais do texto constitucional, dedicada à estrutura e funcionamento dos poderes do Estado. Nesse contexto, os "Poderes" referem-se ao Executivo, Legislativo e Judiciário, que são os pilares da organização política brasileira. Quais das seguintes áreas são de competência exclusiva do Congresso Nacional, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil?

I.Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
II.Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
III.Mudar temporariamente sua sede.



Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4268667
Segurança e Saúde no Trabalho Segurança do Trabalho e Prevenção de Infortúnios , NR 6 - Norma Regulamentadora n° 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI , Saúde e Segurança no Ambiente de Trabalho , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |
Q4268667 Segurança e Saúde no Trabalho
Investir em cuidados com o ambiente e a segurança do trabalho não é apenas uma obrigação legal, mas também uma estratégia inteligente para promover a saúde e a eficiência no ambiente de trabalho, além de preservar a reputação e a sustentabilidade da empresa. Todas as seguintes medidas são consideradas uma ação na gestão de segurança do trabalho em uma empresa, EXCETO:
Alternativas
Respostas
41: B
42: C
43: A
44: C
45: C
46: C
47: C
48: D
49: C
50: D
51: B
52: D
53: B
54: B
55: C
56: C
57: B
58: C
59: A
60: A
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