Sobre os princípios de controle interno e de ética no serviço público aplicados às rotinas administrativas e às contratações da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A segregação de funções busca evitar que o mesmo agente atue simultaneamente em tarefas administrativas suscetíveis a risco, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e ocorrência de fraudes.

II. A segregação de funções prevista na Lei nº 14.133/2021 alcança os agentes da contratação, mas deixa fora de seu âmbito o assessoramento jurídico e o controle interno.

III. O controle preventivo atua antes ou durante o processo para reduzir riscos, enquanto o controle detectivo identifica ocorrências e subsidia providências corretivas posteriores cabíveis pela gestão da Administração Pública.

IV. A existência de registros completos comprova, por si, a efetividade do controle interno, mesmo quando o procedimento documentado permanece incapaz de reduzir o risco originalmente identificado pela Administração Pública.

V. A alta administração deve implementar processos e estruturas de gestão de riscos e controles internos para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos da instituição.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s): 

Um Vereador protocola projeto regularmente formalizado. O Presidente da Câmara, entretanto, deixa de recebê-lo por entender ausente requisito regimental. O parlamentar pretende impugnar essa decisão. Nos termos específicos da Resolução nº 17/2023, o Presidente dispõe de __________ para receber a proposição formalmente adequada, enquanto o respectivo autor dispõe de __________ para recorrer do não recebimento à __________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas: 

Dois projetos encontram-se regularmente instruídos para deliberação do Plenário: o primeiro constitui Projeto de Lei Complementar; o segundo, projeto de Lei Ordinária. Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, é correto afirmar que: 

Sobre o procedimento de veto previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. O Prefeito dispõe de quinze dias úteis, contados do recebimento do projeto, para exercer o veto total ou parcial.

II. Recebidas as razões do veto, a Comissão Permanente de Justiça e Redação dispõe de quinze dias prorrogáveis para emitir parecer.

III. Para rejeição do veto exige-se deliberação contrária da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Está(ão) correta(s):

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES – Resolução nº 17/2023, a atuação parlamentar mediante indicação ao Poder Executivo de medida reputada conveniente ao interesse público corresponde, especificamente, ao exercício da função: 

Na revisão dos parâmetros de um sistema de reposição contínua do almoxarifado, o agente compara o ponto de pedido, a classificação ABC, o giro e a cobertura de estoque. Considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
O ponto de pedido resulta do consumo esperado durante o tempo de ressuprimento acrescido do estoque de segurança definido para absorver oscilações relevantes da demanda ou do fornecimento.
Na classificação ABC orientada pelo valor de demanda, a classe A reúne os itens de maior frequência de requisições, ainda que representem parcela reduzida do investimento financeiro anual.
O aumento do giro, mantido o consumo, demonstra que a redução do estoque médio preservou o nível de serviço, pois o indicador incorpora as rupturas ocorridas no período.
A cobertura de estoque indica por quanto tempo o estoque médio atenderia à demanda média, caso o almoxarifado permanecesse durante o período analisado na ausência de novas reposições.
A sequência CORRETA é: 

À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, analise as assertivas:

I. Constitui direito do Vereador a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

II. Integrar as Comissões permanentes da Câmara Municipal constitui dever regimental do Vereador empossado.

III. A residência fora do Município é admitida ao Vereador desde que não prejudique o comparecimento às sessões plenárias.

Está(ão) correta(s): 

A Câmara pretende avaliar previamente parte da habilitação dos fornecedores e a qualidade de equipamentos audiovisuais, mantendo o procedimento aberto a novos interessados. Considerando que um dos documentos apresentados poderá perder a validade antes da futura licitação e que o certame poderá ser restrito aos licitantes ou aos bens previamente aprovados, qual procedimento deverá ser adotado pela Administração? 

No projeto municipal de Lei Orçamentária Anual constam a previsão das receitas, a fixação das despesas, autorizações para abertura de créditos suplementares e especiais, autorização para contratação de operação de crédito por antecipação de receita e regras permanentes sobre criação de unidade administrativa e alteração de carreira. Considerando o princípio orçamentário da exclusividade, quais dessas matérias podem constar da Lei Orçamentária Anual? 

Na Secretaria da Câmara, o agente encaminhará a um servidor de outro órgão, que ocupa função de mesma hierarquia, um relatório e uma planilha por correio eletrônico institucional. A mensagem será juntada ao processo, e a norma interna determina o uso do bloco de assinatura adotado pela instituição. De acordo com as orientações do Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que: 

Na conferência do almoxarifado e do patrimônio da Câmara Municipal, o agente examina o recebimento de compras, a movimentação interna dos bens, as divergências do inventário e a destinação dos itens ociosos.

O regulamento patrimonial interno exige que as movimentações, os ajustes e as baixas preservem a rastreabilidade dos bens e a responsabilidade por sua guarda. Considere as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O recebimento provisório de uma compra ocorre de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material, enquanto o definitivo exige termo detalhado emitido por servidor ou comissão designada.

( ) A transferência interna de um bem permanente pode ser concluída com o termo assinado pelos setores, mantendo-se o sistema patrimonial inalterado enquanto a propriedade permanecer com a Câmara Municipal.

( ) A divergência entre o saldo físico e o registro deve ser documentada, apurada e submetida a ajuste administrativo autorizado, preservando a identificação da causa e a trilha de controle. 

( ) A classificação de um bem como ocioso permite a baixa formal após sua retirada da unidade, desde que o setor patrimonial registre sua conservação atual e possibilidade de reaproveitamento.

A sequência CORRETA é: 

Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Ao revisar uma rotina da Câmara, identifica-se que um mesmo processo é encaminhado sucessivamente por unidades que repetem conferências idênticas, sem produzir informação adicional nem decisão intermediária relevante. O redesenho pretende reduzir tempo de tramitação sem eliminar controles necessários. Tecnicamente, a providência adequada consiste em:

Um conjunto de processos administrativos encerrados deixou de ser consultado com frequência pelos setores produtores, mas ainda precisa ser mantido por determinado período em razão de exigências administrativas e legais antes de sua destinação final. Na teoria das três idades, esses documentos pertencem ao arquivo:

A Câmara Municipal decide redistribuir internamente competências entre a Secretaria Administrativa, o Setor de Protocolo e o Setor de Arquivo, sem criar novas pessoas jurídicas. Em outro momento, o Município institui entidade dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar atividade administrativa específica. As duas situações configuram, respectivamente: 

Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento: 

Sobre o planejamento orçamentário e o controle interno na administração pública, considerando as atividades de apoio desenvolvidas na Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A inclusão de uma ação no Plano Plurianual orienta o planejamento, mas sua execução depende de autorização em dotação orçamentária ou crédito adicional e das etapas da despesa pública.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades, define diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, articulando o planejamento plurianual ao orçamento anual.

III. Ao identificar uma falha com risco de dano, o controle interno pode substituir o gestor na prática do ato corretivo, desde que comunique posteriormente a medida à autoridade competente.

IV. A fiscalização alcança legalidade, legitimidade, economicidade e dimensões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tornando a regularidade documental, isoladamente, insuficiente para encerrar o exame material de controle administrativo correspondente.

V. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos resultados dos programas cabe ao controle externo, ficando o controle interno concentrado na conformidade formal dos atos administrativos.

Estão corretas as afirmativas: 

Na recepção da Câmara Municipal, um cidadão irritado pergunta em que data uma petição será incluída na pauta. O sistema oficial informa que a matéria aguarda um parecer e ainda não registra uma data. Uma mensagem informal recebida pelo agente menciona a possibilidade de prioridade. O cidadão exige uma confirmação imediata e solicita que sua reclamação seja registrada. Marque a conduta CORRETA sobre o atendimento.

A Câmara Municipal realizou licitação para celebrar contrato de eficiência destinado à redução de despesas correntes. Duas propostas apresentaram os seguintes resultados estimados:

• Proposta I: economia de R$ 600.000,00 e preço de R$ 150.000,00.

• Proposta II: economia de R$ 560.000,00 e preço de R$ 90.000,00.

O edital estabelece critérios objetivos para verificar a economia alcançada durante a execução do contrato.

Considerando as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, assinale a conduta CORRETA.

A Câmara Municipal e a Prefeitura elaborarão conjuntamente uma comunicação institucional sobre a implantação de um serviço integrado. O mesmo expediente será encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e a diferentes conselhos municipais. Considerando a identificação e as variações do padrão ofício previstas no Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que: