Questões de Concurso Para prefeitura de goiânia - go

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Q599872 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário de expediente, está sujeito à pena disciplinar de
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Q599871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos expressos termos da Lei Complementar nº 276, de 3 de junho de 2015, a verificação da regularidade de processos de licitação pública compete à
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Q599870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:
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Q599869 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser designados para prestarem serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal, mantida, neste caso, a lotação originária, por ato do
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Q599868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:
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Q599867 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por
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Q599866 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o fragmento apresentado a seguir.


Não há dúvida que a Revolução de 30 foi vivida pelos contemporâneos como uma grande esperança. Os telegramas de felicitação recebidos pela Junta falavam de “trazer a liberdade ao povo goiano escravizado”, “inauguração do regime de moralidade administrativa”, “regime de liberdade e justiça”, “reivindicação dos direitos e liberdades públicas”, “emancipação da oligarquia Caiado em nosso Estado”.

PALACÍN, Luís; MORAES, Maria Augusta de Sant’Anna. História de Goiás. 5. ed. Goiânia: Editora da UCG. p. 104. (Adaptado).


A referida revolução teve como consequência, no estado de Goiás,


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Q599865 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o fragmento apresentado a seguir.


As instruções dadas aos governadores ordenavam: “tentem primeiro todos os meios de suavidade e persuasão para reduzir os índios bravos a viver civilizados [...] a Divina Providência não permitiu estender o poder desta Monarquia nessas vastas regiões para destruir, ou reduzir à escravidão os naturais habitantes delas, mas para os trazer ao conhecimento da religião, e para mudar seus bárbaros costumes em outros humanos, e mais úteis para sua própria conservação”.

PALACÍN, Luís; MORAES, Maria Augusta de Sant’Anna. História de Goiás. 5. ed. Goiânia: Editora da UCG. p. 38.


Em Goiás, na segunda metade do século XVIII, para dar cumprimento a essas ordens, os governadores adotaram a política de


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Q599864 História e Geografia de Estados e Municípios

Leia o fragmento apresentado a seguir.

É no percurso de retorno à cidade de Pedro Afonso que os irmãos José e João Porfírio se depararam com uma região de serras, muito fértil, com vários ribeirões e pontas de mato em torno das grotas e grotões. Um lugar diferente dos velhos e secos cerrados que cobrem quase todo o norte goiano. Era uma área vazia, com pouquíssimas fazendas, quase só de terras devolutas, que o estado de Goiás pretendia colonizar. Ali parecia um bom lugar para se morar e criar os filhos. Decidiram, então, levar suas famílias para lá e convidar outros conhecidos que, como eles, buscavam uma terra onde plantar. Retornaram a Pedro Afonso, prepararam a mudança e, meses depois, voltaram.


STARLING, Heloisa Maria Murgel; BRAGA, Pauliane de Carvalho. Sentimentos da terra: imaginação de reforma agrária, imaginação de república. Belo Horizonte: PROEX/UFMG, 2013. p. 100. (Adaptado).

O episódio narrado teve como consequência um dos mais importantes conflitos da história de Goiás, que se caracterizou pela luta entre
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Q599863 Direito Ambiental
A Constituição de 1988 possui, ao longo de seu texto, várias disposições relacionadas ao meio ambiente, além de capítulo próprio. De acordo com a Constituição, no que se refere ao meio ambiente,
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Q599862 Direito Ambiental
A Carta Política de 1988 estabelece no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.". Diante disso, regramento de notório relevo adveio com a edição da Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Nesse contexto,
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Q599861 Legislação Federal
A regularização fundiária se apresenta como grande desafio para os gestores públicos, em especial, pelo fato da Carta Política de 1988 enumerar a moradia como direito social. No enfrentamento do tema, foi editada a Lei Federal nº 11.977/2009 que, dentre outros aspectos, trata da regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. Diante disso, quanto ao regramento do mencionado diploma,
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Q599860 Direito Urbanístico
O uso e a ocupação do solo são assuntos de grande relevância e complexidade na esfera da Administração Municipal. Vários são os debates e inúmeras as ponderações, mormente porque existem interesses conflitantes e que precisam ser conciliados. Nesse contexto, à luz do regramento da Lei nº 6.766/1973,
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Q599859 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos, disciplina os instrumentos de política urbana. 

Nesse contexto,
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Q599858 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei n° 12.016/2009 disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. De acordo com tal disposição normativa e com os precedentes dos Tribunais Superiores,
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Q599857 Direito Processual Civil - CPC 1973
A usucapião é uma modalidade de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis mediante o exercício da posse, nos prazos fixados em lei. Em relação à usucapião de imóveis,
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Q599856 Direito Processual Civil - CPC 1973
Em Direito Processual Civil, a teoria geral dos recursos abrange o conjunto de disposições e estudos sobre as espécies de recursos, seus efeitos, princípios recursais, requisitos gerais, direitos e deveres e matéria de recursos. Segundo o Código de Processo Civil e as orientações da doutrina processual,
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Q599855 Direito Processual Civil - CPC 1973
O Recurso Especial tem sua origem na Constituição de 1988, que atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para julgá-lo, com fim primordial de tutelar a vigência e eficácia da legislação federal infraconstitucional. Segundo a legislação que disciplina o REsp e os precedentes do STJ,
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Q599854 Direito Processual Civil - CPC 1973
A Lei nº 11.382/2006 alterou alguns dispositivos relativos ao processo de execução, tratando, entre outros temas, da chamada penhora on-line, que permite ao juízo da execução, pela via eletrônica, determinar que o Banco Central bloqueie depósitos e aplicações financeiras em nome do executado. Segundo as disposições normativas e os precedentes que tratam dessa modalidade de penhora,
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Q599853 Direito Processual Civil - CPC 1973
O reexame necessário constitui tema de grande relevância nas questões judiciais que dizem respeito à Fazenda Pública. Nos termos do Código de Processo Civil e de acordo com os precedentes dos Tribunais Superiores,
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Respostas
2681: B
2682: C
2683: A
2684: B
2685: C
2686: D
2687: D
2688: A
2689: A
2690: D
2691: B
2692: C
2693: X
2694: B
2695: B
2696: C
2697: C
2698: X
2699: B
2700: A